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materia nº 3507/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3507 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaEmenta: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial para os servidores ativos, inativos e pensionistas do poder legislativo de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial no percentual de 9% (nove por cento), sobre o vencimento base dos funcionários ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo municipal de Igarassu.
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ETO DE LEI Nº 3507/2023
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EMENTA: Dispõe sobre a concessão de reajuste
salarial para os servidores Ativo, Inativos e
Pensionistas do Poder Legislativo de Igarassu, e
dá outras providências.
Precide! !
MIGA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu, no uso das atribuições que
lhes são donferidas por Lei, decreta:
Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial no percentual de 9% (nove por cento),
sobre o vencimento base dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de
Igarassu.
Parágrafo único. O reajuste de que trata a presente lei será extensivo aos Inativos
e Pensionistas do Poder Legislativo de Igarassu, no mesmo percentual estabelecido no
caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento do município, destinado ao Poder
Legislativo de Igarassu.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
financeiros a partir de 1º de julho de 2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 12 de maio de
2023. )
Sird de tima
ecretário
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53610-025 : CN.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016

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