| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3507 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial para os servidores ativos, inativos e pensionistas do poder legislativo de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial no percentual de 9% (nove por cento), sobre o vencimento base dos funcionários ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo municipal de Igarassu. |
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. ro A SANÇÃO q CÂMARA MUNICIPALDE IGARÁE SUZSZ => FOgsade D arteCoelho — Igarassu nResmambuco ess “Mito e nebiação Fina ni Ra nene O Pap) . Igarasssu S 12023 12093 eà Ê PLS — a) —Presidentê da Q.M.IGA "SM=" TRlêsidonigAR CIMIGA ETO DE LEI Nº 3507/2023 o) E db = EMENTA: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial para os servidores Ativo, Inativos e Pensionistas do Poder Legislativo de Igarassu, e dá outras providências. Precide! ! MIGA A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu, no uso das atribuições que lhes são donferidas por Lei, decreta: Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial no percentual de 9% (nove por cento), sobre o vencimento base dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Igarassu. Parágrafo único. O reajuste de que trata a presente lei será extensivo aos Inativos e Pensionistas do Poder Legislativo de Igarassu, no mesmo percentual estabelecido no caput deste artigo. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do município, destinado ao Poder Legislativo de Igarassu. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2023. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 12 de maio de 2023. ) Sird de tima ecretário Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE CEP: 53610-025 : CN.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016