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materia nº 524/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 524 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DO DIA DO GUARDA MUNICIPAL DE IGARASSU.
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E
CÂMARA MUNICIPAL. DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 524! 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido O Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à
Prefeita de Igarassu, Sr.? Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa,
solicitando da mesma, junto à secretaria competente, a criação do Dia do
Guarda Municipal de Igarassu.
JUSTIFICATIVA ESCRITA
Os Guardas Municipais têm a função de preservar o patrimônio do
município, fiscalizando O comportamento e atividades, regulando e mantendo a
ordem pública, contendo crimes, contravenções, infrações de trânsito e
protegendo os indivíduos à legislação. E, em uma cidade, é preciso de alguns
fatores para que ela funcione, por isso existem setores que cuidam de áreas
como a
educação, saúde e segurança que estão à disposição da população.
sa de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 31 de aio de
2023.
LIDO NO,ESB
Lei Complementar nº 065/2017.
Ementa: Dispõe sobre o Novo Estatuto da
Guarda Civil Municipal de Igarassu, cria a
Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil
Municipal de Igarassu e dá outras providências
O Prefeito do Municipio de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou
& eu sanciono a seguinte lei
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Guarda Municipal de Igarassu, com efetivo previsto desde a Lei Municipal nº 04, de 05 de agosto de 1892, editada na gestão do primeiro prefeito de Igarassu. o Coronel Luiz Scipião de Albuquerque Maranhão, e criada nos ditames da Lei de nº 06,
Guarda
cujo Conselho Municipal data de 22 de janeiro de 1893, passa a denominar-se Civil Municipal de Igarassu.
$1º Incumbe à Guarda Civil Municipal de Igarassu, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as
da
competências
Lei
da União, dos Estados e do Distrito Federal, nos ditames do princípio e da Ordem.
82º
Executiva
A Guarda Civil Municipal de Igarassu é órgão público vinculado à Secretaria de Defesa Cidadã.
$3º O quantitativo de cargos preenchidos de Guarda Civil Municipal não poderá ultrapassar o máximo estabelecido pela Lei Federal nº 13.022/2014
$
Civis
4º Na
Municipais,
hipótese de redução populacional será mantido o quadro efetivo de Guardas
outras
sem Prejuízo de vacância de cargos por questões disciplinares ou hipóteses previstas em lei
CAPÍTULO
DOS PRINCÍPIOS 1
Art. 2º São princípios minimos de atuação da Guarda Civil Municipal de Igarassu
| - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas: :
apa ICG4A
Art. 27 Fica instituído o dia 22 de janeiro como data comemorativa da criação da
Guarda Civil Municipal de Igarassu, e o dia 10 de outubro dedicado ao Guarda Civil
Municipal.
Art. 28 Fica criada a Bandeira da Guarda Civil Municipa! de Igarassu conforme
modelo especificado no anexo Ill
Art. 29 Ficam criadas a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civi! Municipal de
Igarassu, a serem regulamentadas de acordo coma
lei federa! 13.022/201%4
8 1º A Corregedoria destina-se a apurar infrações disciplinares cometidas pelos
GuardasCivis Municipais previstas no Código Disciplinar
examinar e encaminhar reclamações
as à postura. comportamento e ações da
s em serviço ou fora dele, dando O devido
$ 2º A Ouvidoria destina-se a receber,
sugestões, elogios e denúncias relacio)
Guarda Civil Municipal e seus integra
encaminhamento e resposta.
Art. 30 Ficam assegurados aos Guardas Civis Municipais de Igarassu, no exercicio
de suas funções, os benefícios da gratuidade do transporte coletivo municipal, em
qualquer linha dentro do município de Igarassu, desde que o mesmo esteja
devidamente fardado, inclusive a gratuidade no acesso a clubes e cinemas cdeniro
do Municipio, mediante apresentação de documento original de integrante da
Guarda Civil Municipal
Art. 31 As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 32 O Distintivo e o Brasão da Guarda Civil Municipal de Igarassu serão
elaborados nos moldes do anexo |
i
Art. 33 Ficam revogadas todas as Leis e Decretos anteriores que tratam da mesma
matéria. a partir da vigência deste Novo Estatuto. em ecial as |
nº 2.368/2001;
Lei nº 2454/2003: Lei nº 2469/2003, Lei nº 2485/2003, Lei 2004, Lei nº
2650/2007: Art. 2º (1. IH, 1), Art. 3º (| Ile Parágrafo único), Art 4º e Ari 5º todos da
Lei nº 2.741/2010: Lei nº 2.820/2013 Les Complementar nº 056/2016 e o Decreio
Municipal nº 019/2004
Art. 34 Esta lei entra em vigor após a sua publicação
Palácio de Afonso Gonçalves -
igarassu/PE, 29 de maio de 2017.
Mário Ricardo santos de Lima

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