| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISTA (TEA). ESSA INSTÂNCIA PODERÁ SER RESPONSÁVEL POR UNIFICAR E ARTICULAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO AUTISTA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco ese E eent 5 INDICAÇÃO Nº 533/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE. O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprindo as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, através da Secretaria competente, a criação da coordenadoria do Transtorno do Espectro do Autista (TEA). Essa instância poderá ser responsável por unificare articular as políticas públicas voltadas para o público autista. JUSTIFICATIVA ORAL As políticas públicas voltadas às pessoas com autismo, no Brasil, remontam à Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208,inciso Ill, que garantia o Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos alunos com deficiência, preferencialmente na escolarização regular. Falando também na área de saúde existe inúmeras situações que a coordenadoria poderá agilizar como também em políticas públicas. Portanto solicitamos a ajuda dos nobres pares desta Casa para juntos aprovarmos esta indicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu 05 de julho de 2023.