br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 533/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 533 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISTA (TEA). ESSA INSTÂNCIA PODERÁ SER RESPONSÁVEL POR UNIFICAR E ARTICULAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO AUTISTA.
native_id13558

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
ese E eent
5
INDICAÇÃO Nº 533/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE.
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprindo
as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Chefe do Poder Executivo
Municipal de Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da
mesma, através da Secretaria competente, a criação da coordenadoria do
Transtorno do Espectro do Autista (TEA). Essa instância poderá ser responsável
por unificare
articular as políticas públicas voltadas para o público autista.
JUSTIFICATIVA ORAL
As políticas públicas voltadas às pessoas com autismo, no Brasil, remontam à
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208,inciso Ill, que garantia o Atendimento
Educacional Especializado (AEE) aos alunos com deficiência, preferencialmente na
escolarização regular. Falando também na área de saúde existe inúmeras situações
que a coordenadoria poderá agilizar como também em políticas públicas. Portanto
solicitamos a ajuda dos nobres pares desta Casa para juntos aprovarmos esta
indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu 05 de julho de 2023.

open original →