| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE IMPLANTE UM PROGRAMA PARA CUSTEAR AS DESPESAS POSTAIS DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE NECESSITAREM ATRAVÉS DO PROCON, INTIMAR OS REQUERIDOS EM QUESTÕES RELACIONADAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR. |
| native_id | 13569 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco INDICAÇÃO Nº 544 / 2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — P O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à Prefeita de Igarassu, Sr.? Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, junto à secretaria competente, que implante um Programa para custear as despesas postais das famílias de baixa renda que necessitarem através do PROCOM, intimar os requeridos em questões relacionadas ao Direito do Consumidor. JUSTIFICATIVA ESCRITA Acriação de tal Programa ajudará na resolutividade dos atendimentos dos consumidores de Igarassu, pois o PROCON ampliara a resolutividade de suas ações de garantia do Direito do Consumidor, podendo acionar as partes envolvidas através de documento postal, dessa forma dará mais agilidade as ações que aquele órgão move em favor da população. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 05 de junho de 20