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materia nº 544/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 544 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE IMPLANTE UM PROGRAMA PARA CUSTEAR AS DESPESAS POSTAIS DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE NECESSITAREM ATRAVÉS DO PROCON, INTIMAR OS REQUERIDOS EM QUESTÕES RELACIONADAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 544 / 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — P
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à
Prefeita de Igarassu, Sr.? Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa,
solicitando da mesma, junto à secretaria competente, que implante um
Programa para custear as despesas postais das famílias de baixa renda
que necessitarem através do PROCOM, intimar os requeridos em questões
relacionadas ao Direito do Consumidor.
JUSTIFICATIVA ESCRITA
Acriação de tal Programa ajudará na resolutividade dos atendimentos dos
consumidores de Igarassu, pois o PROCON ampliara a resolutividade de suas
ações de garantia do Direito do Consumidor, podendo acionar as partes
envolvidas através de documento postal, dessa forma dará mais agilidade as
ações que aquele órgão move em favor da população.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 05 de junho de 20

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