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materia nº 144/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 144 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 17/12/2014, FIXANDO NOVAS TABELAS DE VALORES DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP AOS CONSUMIDORES DAS CLASSES RESIDENCIAL, COMERCIAL/SERVIÇO E INDUSTRIAL DE ENÉRGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2016 DE 30/12/2016.
native_id13595

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNº 144/2023
A CÂMARAMUNICIPAL DE IGARASSU DECRETA:
Art.1º - Altera os incisos |, Il e Ill do art. 5º da Lei Complementar nº 40 de
17/12/2014, fixando novas tabelas de valores de cobrança da Contribuição do
Serviço de Iluminação Pública -
CIP aos consumidores das classes residencial,
comercial e industrial de energia elétrica do município de Igarassu que passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º
CÂMARA MUNICIPAL DE IGÁRASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu -
Craneq
AD
Altera os incisos |, Ile Ill do art. 5
da Lei Complementar nº 40 de 17/12/2014
fixando novas tabelas de valores de
cobrança da Contribuição do Serviço de
Iluminação Pública — CIP aos consumidores
das classes residencial, comercial/serviço e
industrial de energia elétrica do município de
Igarassu e revoga a Lei Complementar
nº061/2016 de 30/12/2016.
| — para as unidades classificadas como residencial e com consumo
perante a concessionária conforme Tabela | a seguir:
TABELA |
RESIDENCIAL
FAIXA DE CONSUMO
(kWh) VALOR (R$)
Até 10 0,97
11-20 1,94
21-30 2,91
31-40 3,88
41-50 4,85
51-60 5,82
61-70 679 /
71-80 7,16
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
81-90 873
91 - 100 9,70
101-110 10,67
111- 120 11,64
121-130 12,61
131-140 13,58
141 - 150 14,55
151- 160 15,52
161-170 16,49
171 - 180 17,46
181- 190 18,43
191 - 200 19,40
201-210 20,37
211-220 21,34
221-230 22,31
231-240 23,28
241 -250 24,25
251-260 25,22
261 - 270 26,19
271 - 280 27,16
281 - 290 28,13
291 - 300 29,10
301 -310 30,07
311-320 31,04
321 - 330 32,01
331 - 340 32,98
341 - 350 33,95
351 - 360 34,92
361 - 370 35,89
371 - 380 36,86
381 - 390 37,83
391 - 400 38,80
401 - 450 43,65
451 - 500 48,50
501 - 550 53,35
551 - 600 58,20
601 - 650 63,05
651 - 700 67,90
701-750 72,75
751 - 800 77,605
801 - 850 846
851 - 900 87,30.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
901 - 950 92,15
951 - 1000 97,00
1001 - 1500 145,50
1501 - 2000 194,00
2001 - 2500 242,50
2501 - 3000 291,00
3001 - 3500 339,50
3501 - 4000 388,00
4001 - 4500 436,50
4501 - 5000 485,00
5001 - 7500 727,50
A partir de 7501 970,00
Il — para unidades classificadas como comerciais/serviços e com
consumo perante a concessionária conforme Tabela Il a seguir:
TABELA Il
COMERCIAL/SERVIÇO
FAIXA DE CONSUMO
(kWh) VALOR (R$)
Até 10 0,97
11-20 1,94
21-30 2,91
31-40 3,88
41-50 4,85
51-60 5,82
61-70 6,79
71-80 7,76
81-90 8,73
91 - 100 9,70
101-110 10,67
111- 120 11,64
121-130 12,61
131-140 13,58
141-150 14,55
151-160 15,52
161 - 170 1649 / 171-
181-190
180
18,43
17,46A
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
191 - 200 19,40
201-210 20,37
211-220 21,34
221-230 22,31
231 - 240 23,28
241 - 250 24,25
251 - 260 25,22
261 - 270 26,19
271 - 280 27,16
281 - 290 28,13
291 - 300 29,10
301-310 30,07
311-320 31,04
321-330 32,01
331-340 32,98
341 - 350 33,95
351 - 360 34,92
361 - 370 35,89
371-380 36,86
381 - 390 37,83
391 - 400 38,80
401 - 450 43,65
451 - 500 48,50
501 - 550 53,35
551 - 600 58,20
601 - 650 63,05
651 - 700 67,90
701- 750 72,75
751 - 800 77,60
801 - 850 82,45
851 - 900 87,30
901 - 950 92,15
951 - 1000 97,00
1001 - 1500 145,50
1501 - 2000 194,00
2001 - 2500 242,50
2501 - 3000 291,00
3001 - 3500 339,50
3501 - 4000 388,00
4001 - 4500 436,50
4501 - 5000 485,00 [45001 - 6000 58200/Z
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
6001 - 7000 679,00
7001 - 8000 776,00
8001 - 9000 873,00
9001 - 10000 970,00
10001 - 12000 1.164,00
12001 - 14000 1.358,00
14001 - 15000 1.455,00
15001 - 16000 1.552,00
16001 - 17000 1.649,00
17001 - 18000 1.746,00
18001 - 19000 1.843,00
19001 - 20000 1.940,00
20001 - 22500 2.182,50
22501 - 25000 2.425,00
25001 - 27500 2.667,50
27501 - 30000 2.910,00
30001 - 32500 3.152,50
32501 - 35000 3.395,00
35001 - 37500 3.637,50
37501 - 40000 3.880,00
40001 - 42500 4.122,50
42501 - 45000 4.365,00
45001 - 47500 4.607,50
47501 - 50000 4.850,00
50001 - 55000 5.335,00
55001 - 60000 5.820,00
60001 - 65000 6.305,00
65001 - 70000 6.790,00
70001 - 75000 7.275,00
75001 - 80000 7.760,00
80001 - 85000 8.245,00
85001 - 90000 8.730,00
90001 - 95000 9.215,00
95001 - 100000 9.700,00
100001 - 110000 10.670,00
110001 - 120000 11.640,00
120001 - 130000 12.610,00
>
130001 - 140000 13.580,00
140001 - 150000 14.550,00
150001 - 160000 15.520,07
160001 - 170000 16.490,00
170001 - 180000 17.480,69,
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
180001 - 190000 18.430,00
190001 - 200000 19.400,00
200001 - 220000 21.340,00
220001 - 240000 23.280,00
240001 - 260000 25.220,00
260001 - 280000 27.160,00
280001 - 300000 29.100,00
300001 - 320000 31.040,00
320001 - 340000 32.980,00
340001 - 360000 34.920,00
360001 - 380000 36.860,00
380001 - 400000 38.800,00
A partir de 400001 40.740,00
Il — para unidades classificadas como industrial e com consumo perante
a concessionária conforme Tabela IIl a seguir:
TABELA III
INDUSTRIAL
FAIXA DE CONSUMO
(kWh) VALOR (R$)
Até 10 0,97
11-20 1,94
21-30 2,91
31-40 3,88
41-50 4,85
51-60 5,82
61-70 6,79
71-80 7,76
81-90 8,73
91 - 100 9,70
101-110 10,67
111-120 11,64
121-130 12,61
131-140 13,58
141 - 150 14,55
151 - 160 15,52
161 -170 16,
171-180
181- 190 18,43 de
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
191 - 200 19,40
201-210 20,37
211-220 21,34
221-230 22,31
231-240 23,28
241-250 24,25
251 -260 25,22
261-270 26,19
271-280 27,16
281-290 28,13
291 - 300 29,10
301-310 30,07
311-320 31,04
321-330 32,01
331-340 32,98
341 - 350 33,95
351 - 360 34,92
361 - 370 35,89
371 - 380 36,86
381 - 390 37,83
391 - 400 38,80
401 -450 43,65
451 -500 48,50
501 - 550 53,35
551 - 600 58,20
601 - 650 63,05
651 - 700 67,90
701-750 72,75
751 - 800 77,60
801 - 850 82,45
851 - 900 87.30
901 - 950 92,15
951 - 1000 97,00
1001 - 1500 145,50
1501 - 2000 194,00
2001 - 2500 242,50
2501 - 3000 291,00
3001 - 3500 339,50
3501 - 4000 388,00
4001 - 4500 436,50
4501 - 5000 485,00
5001 - 6000 582,00]
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
6001 - 7000 679,00
7001 - 8000 776,00
8001 - 9000 873,00
9001 - 10000 970,00
10001 - 12000 1.164,00
12001 - 14000 1.358,00
14001 - 15000 1.455,00
15001 - 16000 1.552,00
16001 - 17000 1.649,00
17001 - 18000 1.746,00
18001 - 19000 1.843,00
19001 - 20000 1.940,00
20001 - 22500 2.182,50
22501 - 25000 2.425,00
25001 - 27500 2.667,50
27501 - 30000 2.910,00
30001 - 32500 3.152,50
32501 - 35000 3.395,00
35001 - 37500 3.637,50
37501 - 40000 3.880,00
40001 - 42500 4.122,50
42501 - 45000 4.365,00
45001 - 47500 4.607,50
47501 - 50000 4.850,00
50001 - 55000 5.335,00
55001 - 60000 5.820,00
60001 - 65000 6.305,00
65001 - 70000 6.790,00
70001 - 75000 7.275,00
75001 - 80000 7.760,00
80001 - 85000 8.245,00
85001 - 90000 8.730,00
90001 - 95000 9.215,00
95001 - 100000 9.700,00
100001 - 110000 10.670,00
110001 - 120000 11.640,00
120001 - 130000 12.610,00
130001 - 140000 13.580,00
140001 - 150000 14.550,00
150001 - 160000 15.520,00
160001 - 170000 16.490,00
170001 - 180000 17.460,06]
President
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
180001 - 190000 18.430,00
190001 - 200000 19.400,00
200001 - 220000 21.340,00
220001 - 240000 23.280,00
240001 - 260000 25.220,00
260001 - 280000 27.160,00
280001 - 300000 29.100,00
300001 - 320000 31.040,00
320001 - 340000 32.980,00
340001 - 360000 34.920,00
360001 - 380000 36.860,00
380001 - 400000 38.800,00
A partir de 400001 40.740,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-seas disposições em contrário e em especial a Lei
Complementar nº 061/2016 de 30/12/2016.
Casa de Duarte Coelhos, Igarassu/PE, 01 de junho de 202
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº144/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES
Cumprimento cordialmente os colegas Vereadores da Casa de Duarte
Coelho e com fundamento no Caput do art.61 da CF,inciso | do art.23 e art.38
da Lei Orgânica do Município de Igarassu apresento para apreciação desta Casa
do Povo o Projeto de Lei Complementar nº 144/2023 que altera os incisos|,Il, e
HI do art. 5º da Lei Complementar nº40 de 17/12/2014, fixando Novas Tabelas
de Valores de Cobrança da Contribuição de Serviço de Iluminação Pública- CIP
para os consumidores das classes residencial, comercial/serviço e industrial de
energia elétrica do municipio de Igarassu e revoga a Lei Complementar
nº61/2016 de 30/12/2016.
O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de reduzir em 30%
(trinta por cento) na média os valores cobrados de CIP dos consumidores de
energia elétrica no município de Igarassu, proporcionando aos mesmos uma
importante redução no valor das suas contas de energia, principalmente nesse
momento em que acaba de ocorrer o aumento anual da tarifa de energia elétrica
para os consumidores de energia do estado de Pernambuco determinado pela
ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica) de 8,16% para os consumidores
residenciais, de 8,51%; para consumidores comerciais e industriais de baixa
tensão; de 10,51% para os consumidores comerciais e industriais de alta tensão;
pois a CIP é cobrada na conta de energia e faz parte do preço final da conta de
energia dos consumidores.
A reduçãodo preço da CIP é uma reivindicação antiga da população de
Igarassu e em especial dos Empresários do Comercio e da Industria e este
Projeto de Lei Complementar é fruto de uma ampla discursão junto a Sr?
Professora Elcione Ramos, Prefeita do Município de Igarassu, que ouviu a todos,
e determinou a implantação de um grupo de trabalho na Secretaria
siden]
a
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASS il
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
participação de vários Empresários do Comercio e da Industria do nosso
município.
Aredução do valor da CIP cobrada aos consumidores de energia elétrica
de Igarassu só será possível porque a Gestão da Prefeita Elcione Ramosinvestiu
pesado financeiramente na implantação de um novo parque de iluminação
pública com a instalação de lâmpadas leds e em consequência tivemos uma
redução significativa nas despesas de manutenção dos serviços de iluminação
publica da cidade, principalmente na conta de energia referente a iluminação
pública e ainda passamos a morar na primeira cidade de Pernambuco com a
iluminação publica 100% (cem por cento) em led.
Este Projeto de Lei Complementar trata de matéria tributária que
conforme o estabelecido caput do art.61 da CF e Jurisprudência do STF é
matéria legislativa concorrente, logo os Edis podem iniciar o processo legislativo
do mesmo e
também atende ao estabelecido no art.14 da Lei Complementar
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de 04/05/2000, pois a arrecadação
da CIP no exercício financeiro deste ano, mesmo com a redução em 30% (trinta
por cento) do valor cobrado da CIP proposta neste projeto de lei complementar,
ficara dentro da estimativa de receita prevista na lei orçamentaria anual em vigor
e ainda temos que esclarecer que os recursos da arrecadação da CIP só podem
serem aplicados na instalação, manutenção e expansão da rede de iluminação
pública, consumo de energia elétrica de iluminação pública (ruas, praças,
avenidas, parques e demais bens de uso comum) e salários da equipe de
eletricistas conforme jurisprudência do STF e os serviços de manutenção e
expansão dos serviços de iluminação publica programados para serem
executados este ano e no próximo ano serão executados integralmente pela
gestão municipal.
Pelo exposta requeremosas Vossas Excelências que este Projeto deLei
Complementar tramite nesta Casa Legislativa e fazemos também um apelo aos
colegas Vereadores que apoiem o mesmo por ser uma importante medida em
favor dos consumidores de energia elétrica do município de Igarassu e em favor
do desenvolvimento econômico e social da nossa amada Igarassu e agradeço
antecipadamente a Sr.? Professora Elcione Ramos, Prefeita de Igarassu pela
sanção do mesmo, pois a mesma já anunciou ao povo de Igarassu e em especial
aos Empresários que a redução da CIP será de 30% (trinta por cento) na média
para Igarassu continuar fazendo historia na atração de noyos-empreendimentos
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Atenciosamente.
Casa de Duarte Coelho, 07 de junho de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
REQUERIMENTO Nº 003/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu:
Os Vereadores abaixo assinados requerem a Mesa Diretora desta Casa do Povo
com fundamento no Caput e nos 81º e 2º do art. 195 que o Projeto de Lei
Complementar nº 144 tramite neste Poder Legislativo em regime de Urgência
Especial, pois o mesmo prevê a redução de 30%(trinta por cento) em média do
valor da CIP cobrada na conta de energia elétrica de todos os Consumidores
de Energia Elétrica da nossa amada Igarassu.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 29 de junho de 2023.
A
ElvisCiAR Henrique do Nascimento
E) a
o) INTE
EM 9UG)
residente À
JM IGA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Érica Maria Pessoa Cavalcanti Ferreira
Irene Kosaba
Silva
Narques
Jeferson Albui ue da Silva
Jonatas Pesso: sijSantos
José Carlos de Lima — Carlinhos
uzE
Silva (Lula-do Lazerão)
Luiz Cavalcanti Passos Júnior
sa-da Silva

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