| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 17/12/2014, FIXANDO NOVAS TABELAS DE VALORES DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP AOS CONSUMIDORES DAS CLASSES RESIDENCIAL, COMERCIAL/SERVIÇO E INDUSTRIAL DE ENÉRGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2016 DE 30/12/2016. |
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“ex Comissão ds Legislação, EE Fi jadsio a Aprovado em dO discussauv por unani e, .Sal Es Sessões ç xaa ERES | CE NIIPA N Aprovado e 7 discussau por unani al; 5] Sessões é 2 Decide pra JS MINA PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNº 144/2023 A CÂMARAMUNICIPAL DE IGARASSU DECRETA: Art.1º - Altera os incisos |, Il e Ill do art. 5º da Lei Complementar nº 40 de 17/12/2014, fixando novas tabelas de valores de cobrança da Contribuição do Serviço de Iluminação Pública - CIP aos consumidores das classes residencial, comercial e industrial de energia elétrica do município de Igarassu que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º CÂMARA MUNICIPAL DE IGÁRASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Craneq AD Altera os incisos |, Ile Ill do art. 5 da Lei Complementar nº 40 de 17/12/2014 fixando novas tabelas de valores de cobrança da Contribuição do Serviço de Iluminação Pública — CIP aos consumidores das classes residencial, comercial/serviço e industrial de energia elétrica do município de Igarassu e revoga a Lei Complementar nº061/2016 de 30/12/2016. | — para as unidades classificadas como residencial e com consumo perante a concessionária conforme Tabela | a seguir: TABELA | RESIDENCIAL FAIXA DE CONSUMO (kWh) VALOR (R$) Até 10 0,97 11-20 1,94 21-30 2,91 31-40 3,88 41-50 4,85 51-60 5,82 61-70 679 / 71-80 7,16 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco 81-90 873 91 - 100 9,70 101-110 10,67 111- 120 11,64 121-130 12,61 131-140 13,58 141 - 150 14,55 151- 160 15,52 161-170 16,49 171 - 180 17,46 181- 190 18,43 191 - 200 19,40 201-210 20,37 211-220 21,34 221-230 22,31 231-240 23,28 241 -250 24,25 251-260 25,22 261 - 270 26,19 271 - 280 27,16 281 - 290 28,13 291 - 300 29,10 301 -310 30,07 311-320 31,04 321 - 330 32,01 331 - 340 32,98 341 - 350 33,95 351 - 360 34,92 361 - 370 35,89 371 - 380 36,86 381 - 390 37,83 391 - 400 38,80 401 - 450 43,65 451 - 500 48,50 501 - 550 53,35 551 - 600 58,20 601 - 650 63,05 651 - 700 67,90 701-750 72,75 751 - 800 77,605 801 - 850 846 851 - 900 87,30. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco 901 - 950 92,15 951 - 1000 97,00 1001 - 1500 145,50 1501 - 2000 194,00 2001 - 2500 242,50 2501 - 3000 291,00 3001 - 3500 339,50 3501 - 4000 388,00 4001 - 4500 436,50 4501 - 5000 485,00 5001 - 7500 727,50 A partir de 7501 970,00 Il — para unidades classificadas como comerciais/serviços e com consumo perante a concessionária conforme Tabela Il a seguir: TABELA Il COMERCIAL/SERVIÇO FAIXA DE CONSUMO (kWh) VALOR (R$) Até 10 0,97 11-20 1,94 21-30 2,91 31-40 3,88 41-50 4,85 51-60 5,82 61-70 6,79 71-80 7,76 81-90 8,73 91 - 100 9,70 101-110 10,67 111- 120 11,64 121-130 12,61 131-140 13,58 141-150 14,55 151-160 15,52 161 - 170 1649 / 171- 181-190 180 18,43 17,46A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco 191 - 200 19,40 201-210 20,37 211-220 21,34 221-230 22,31 231 - 240 23,28 241 - 250 24,25 251 - 260 25,22 261 - 270 26,19 271 - 280 27,16 281 - 290 28,13 291 - 300 29,10 301-310 30,07 311-320 31,04 321-330 32,01 331-340 32,98 341 - 350 33,95 351 - 360 34,92 361 - 370 35,89 371-380 36,86 381 - 390 37,83 391 - 400 38,80 401 - 450 43,65 451 - 500 48,50 501 - 550 53,35 551 - 600 58,20 601 - 650 63,05 651 - 700 67,90 701- 750 72,75 751 - 800 77,60 801 - 850 82,45 851 - 900 87,30 901 - 950 92,15 951 - 1000 97,00 1001 - 1500 145,50 1501 - 2000 194,00 2001 - 2500 242,50 2501 - 3000 291,00 3001 - 3500 339,50 3501 - 4000 388,00 4001 - 4500 436,50 4501 - 5000 485,00 [45001 - 6000 58200/Z CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco 6001 - 7000 679,00 7001 - 8000 776,00 8001 - 9000 873,00 9001 - 10000 970,00 10001 - 12000 1.164,00 12001 - 14000 1.358,00 14001 - 15000 1.455,00 15001 - 16000 1.552,00 16001 - 17000 1.649,00 17001 - 18000 1.746,00 18001 - 19000 1.843,00 19001 - 20000 1.940,00 20001 - 22500 2.182,50 22501 - 25000 2.425,00 25001 - 27500 2.667,50 27501 - 30000 2.910,00 30001 - 32500 3.152,50 32501 - 35000 3.395,00 35001 - 37500 3.637,50 37501 - 40000 3.880,00 40001 - 42500 4.122,50 42501 - 45000 4.365,00 45001 - 47500 4.607,50 47501 - 50000 4.850,00 50001 - 55000 5.335,00 55001 - 60000 5.820,00 60001 - 65000 6.305,00 65001 - 70000 6.790,00 70001 - 75000 7.275,00 75001 - 80000 7.760,00 80001 - 85000 8.245,00 85001 - 90000 8.730,00 90001 - 95000 9.215,00 95001 - 100000 9.700,00 100001 - 110000 10.670,00 110001 - 120000 11.640,00 120001 - 130000 12.610,00 > 130001 - 140000 13.580,00 140001 - 150000 14.550,00 150001 - 160000 15.520,07 160001 - 170000 16.490,00 170001 - 180000 17.480,69, CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco 180001 - 190000 18.430,00 190001 - 200000 19.400,00 200001 - 220000 21.340,00 220001 - 240000 23.280,00 240001 - 260000 25.220,00 260001 - 280000 27.160,00 280001 - 300000 29.100,00 300001 - 320000 31.040,00 320001 - 340000 32.980,00 340001 - 360000 34.920,00 360001 - 380000 36.860,00 380001 - 400000 38.800,00 A partir de 400001 40.740,00 Il — para unidades classificadas como industrial e com consumo perante a concessionária conforme Tabela IIl a seguir: TABELA III INDUSTRIAL FAIXA DE CONSUMO (kWh) VALOR (R$) Até 10 0,97 11-20 1,94 21-30 2,91 31-40 3,88 41-50 4,85 51-60 5,82 61-70 6,79 71-80 7,76 81-90 8,73 91 - 100 9,70 101-110 10,67 111-120 11,64 121-130 12,61 131-140 13,58 141 - 150 14,55 151 - 160 15,52 161 -170 16, 171-180 181- 190 18,43 de CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco 191 - 200 19,40 201-210 20,37 211-220 21,34 221-230 22,31 231-240 23,28 241-250 24,25 251 -260 25,22 261-270 26,19 271-280 27,16 281-290 28,13 291 - 300 29,10 301-310 30,07 311-320 31,04 321-330 32,01 331-340 32,98 341 - 350 33,95 351 - 360 34,92 361 - 370 35,89 371 - 380 36,86 381 - 390 37,83 391 - 400 38,80 401 -450 43,65 451 -500 48,50 501 - 550 53,35 551 - 600 58,20 601 - 650 63,05 651 - 700 67,90 701-750 72,75 751 - 800 77,60 801 - 850 82,45 851 - 900 87.30 901 - 950 92,15 951 - 1000 97,00 1001 - 1500 145,50 1501 - 2000 194,00 2001 - 2500 242,50 2501 - 3000 291,00 3001 - 3500 339,50 3501 - 4000 388,00 4001 - 4500 436,50 4501 - 5000 485,00 5001 - 6000 582,00] CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco 6001 - 7000 679,00 7001 - 8000 776,00 8001 - 9000 873,00 9001 - 10000 970,00 10001 - 12000 1.164,00 12001 - 14000 1.358,00 14001 - 15000 1.455,00 15001 - 16000 1.552,00 16001 - 17000 1.649,00 17001 - 18000 1.746,00 18001 - 19000 1.843,00 19001 - 20000 1.940,00 20001 - 22500 2.182,50 22501 - 25000 2.425,00 25001 - 27500 2.667,50 27501 - 30000 2.910,00 30001 - 32500 3.152,50 32501 - 35000 3.395,00 35001 - 37500 3.637,50 37501 - 40000 3.880,00 40001 - 42500 4.122,50 42501 - 45000 4.365,00 45001 - 47500 4.607,50 47501 - 50000 4.850,00 50001 - 55000 5.335,00 55001 - 60000 5.820,00 60001 - 65000 6.305,00 65001 - 70000 6.790,00 70001 - 75000 7.275,00 75001 - 80000 7.760,00 80001 - 85000 8.245,00 85001 - 90000 8.730,00 90001 - 95000 9.215,00 95001 - 100000 9.700,00 100001 - 110000 10.670,00 110001 - 120000 11.640,00 120001 - 130000 12.610,00 130001 - 140000 13.580,00 140001 - 150000 14.550,00 150001 - 160000 15.520,00 160001 - 170000 16.490,00 170001 - 180000 17.460,06] President CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco 180001 - 190000 18.430,00 190001 - 200000 19.400,00 200001 - 220000 21.340,00 220001 - 240000 23.280,00 240001 - 260000 25.220,00 260001 - 280000 27.160,00 280001 - 300000 29.100,00 300001 - 320000 31.040,00 320001 - 340000 32.980,00 340001 - 360000 34.920,00 360001 - 380000 36.860,00 380001 - 400000 38.800,00 A partir de 400001 40.740,00 Art. 2º - Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-seas disposições em contrário e em especial a Lei Complementar nº 061/2016 de 30/12/2016. Casa de Duarte Coelhos, Igarassu/PE, 01 de junho de 202 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº144/2023 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES Cumprimento cordialmente os colegas Vereadores da Casa de Duarte Coelho e com fundamento no Caput do art.61 da CF,inciso | do art.23 e art.38 da Lei Orgânica do Município de Igarassu apresento para apreciação desta Casa do Povo o Projeto de Lei Complementar nº 144/2023 que altera os incisos|,Il, e HI do art. 5º da Lei Complementar nº40 de 17/12/2014, fixando Novas Tabelas de Valores de Cobrança da Contribuição de Serviço de Iluminação Pública- CIP para os consumidores das classes residencial, comercial/serviço e industrial de energia elétrica do municipio de Igarassu e revoga a Lei Complementar nº61/2016 de 30/12/2016. O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de reduzir em 30% (trinta por cento) na média os valores cobrados de CIP dos consumidores de energia elétrica no município de Igarassu, proporcionando aos mesmos uma importante redução no valor das suas contas de energia, principalmente nesse momento em que acaba de ocorrer o aumento anual da tarifa de energia elétrica para os consumidores de energia do estado de Pernambuco determinado pela ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica) de 8,16% para os consumidores residenciais, de 8,51%; para consumidores comerciais e industriais de baixa tensão; de 10,51% para os consumidores comerciais e industriais de alta tensão; pois a CIP é cobrada na conta de energia e faz parte do preço final da conta de energia dos consumidores. A reduçãodo preço da CIP é uma reivindicação antiga da população de Igarassu e em especial dos Empresários do Comercio e da Industria e este Projeto de Lei Complementar é fruto de uma ampla discursão junto a Sr? Professora Elcione Ramos, Prefeita do Município de Igarassu, que ouviu a todos, e determinou a implantação de um grupo de trabalho na Secretaria siden] a CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASS il Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco participação de vários Empresários do Comercio e da Industria do nosso município. Aredução do valor da CIP cobrada aos consumidores de energia elétrica de Igarassu só será possível porque a Gestão da Prefeita Elcione Ramosinvestiu pesado financeiramente na implantação de um novo parque de iluminação pública com a instalação de lâmpadas leds e em consequência tivemos uma redução significativa nas despesas de manutenção dos serviços de iluminação publica da cidade, principalmente na conta de energia referente a iluminação pública e ainda passamos a morar na primeira cidade de Pernambuco com a iluminação publica 100% (cem por cento) em led. Este Projeto de Lei Complementar trata de matéria tributária que conforme o estabelecido caput do art.61 da CF e Jurisprudência do STF é matéria legislativa concorrente, logo os Edis podem iniciar o processo legislativo do mesmo e também atende ao estabelecido no art.14 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de 04/05/2000, pois a arrecadação da CIP no exercício financeiro deste ano, mesmo com a redução em 30% (trinta por cento) do valor cobrado da CIP proposta neste projeto de lei complementar, ficara dentro da estimativa de receita prevista na lei orçamentaria anual em vigor e ainda temos que esclarecer que os recursos da arrecadação da CIP só podem serem aplicados na instalação, manutenção e expansão da rede de iluminação pública, consumo de energia elétrica de iluminação pública (ruas, praças, avenidas, parques e demais bens de uso comum) e salários da equipe de eletricistas conforme jurisprudência do STF e os serviços de manutenção e expansão dos serviços de iluminação publica programados para serem executados este ano e no próximo ano serão executados integralmente pela gestão municipal. Pelo exposta requeremosas Vossas Excelências que este Projeto deLei Complementar tramite nesta Casa Legislativa e fazemos também um apelo aos colegas Vereadores que apoiem o mesmo por ser uma importante medida em favor dos consumidores de energia elétrica do município de Igarassu e em favor do desenvolvimento econômico e social da nossa amada Igarassu e agradeço antecipadamente a Sr.? Professora Elcione Ramos, Prefeita de Igarassu pela sanção do mesmo, pois a mesma já anunciou ao povo de Igarassu e em especial aos Empresários que a redução da CIP será de 30% (trinta por cento) na média para Igarassu continuar fazendo historia na atração de noyos-empreendimentos CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Atenciosamente. Casa de Duarte Coelho, 07 de junho de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco REQUERIMENTO Nº 003/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu: Os Vereadores abaixo assinados requerem a Mesa Diretora desta Casa do Povo com fundamento no Caput e nos 81º e 2º do art. 195 que o Projeto de Lei Complementar nº 144 tramite neste Poder Legislativo em regime de Urgência Especial, pois o mesmo prevê a redução de 30%(trinta por cento) em média do valor da CIP cobrada na conta de energia elétrica de todos os Consumidores de Energia Elétrica da nossa amada Igarassu. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 29 de junho de 2023. A ElvisCiAR Henrique do Nascimento E) a o) INTE EM 9UG) residente À JM IGA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Érica Maria Pessoa Cavalcanti Ferreira Irene Kosaba Silva Narques Jeferson Albui ue da Silva Jonatas Pesso: sijSantos José Carlos de Lima — Carlinhos uzE Silva (Lula-do Lazerão) Luiz Cavalcanti Passos Júnior sa-da Silva