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disc
DE IGARASSU
Casa de Duarte - lgarassu - Pernamb
il
PROJ DE LEI No 3.509 t2A23
EMENTA: DispÕe sobre a redução da
trabalho dos servidores públicos municipais
sejam pais ou responsáveis por criança com a
síndrome do espectro autista e encefalopatia
hipóxico isquêmica, e dá outras providências.
Art, {o a em 20% (vinte por cento) a carga horária dos servidores públicos
Municipa
autista e
sejam pais ou responsáveis por criança corn a síndrome do espectro
ia hipóxico isquêmica
Art. 20 Os servidores públicos a serem beneficiados com à redução da jornada de
trabalho, poderão optar pela redução proporcional diária da jornada ou pela concessão
de dias específicos de licença por semana, para acompanhar seu filho(a) em consultas
médicas, sem prejuízo da percepção integralde seus vencimentos e perda de qualquer
vantagem, devendo este dia ser considerado como de efetivo serviço para todos os fins.
Art. 30 A redução da carga horária será coneedida mediante a comprovação por meio
de laudo devidamente firmado por médico psiquiatra, neurologista, psicólogo ou
neuropsicÓlogo, com indicação do grau da doença e da necessidade de
acompanhamento da criança pelo servidor ou responsável e que preencha os
seguintes requisitos:
| - que a criança com a síndrome do espectro autista ou encefalopatia hipóxico
isquêmica necessite de terapia, tratamento de estimulação e intervenção no TEA
flranstorno do Espectro Autista);
ll - que não tenha ninguém que possa acompanhá-la nas terapias ou tratamentos e que
prove a necessidade da participação exclusiva dos genitores;
lll - que a ausência do acompanhante (servidor público) cause p§uízo ao
desenvolvimento da criança com a síndrome do espectro autista ou encefalopatia
hipóxico isquêmica.
Art. 40 Se ambos os pais ou responsáveis pela criança forem seruidores públicos,
apenas a um deles poderá sêr concedida a redução da jornada de trabalho ou a
concessão de dias específicos de licença por semana, devendo o nome da criança
constar do acento funcional do servidor(a) como seu dependente.
AÉ. 50 Esta leientra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lgarassu, X3 de junho de 2023.
ELVIS
tu
P. R. HENRIQUE DO NASCIMENTO
Vereador
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