| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | Modifica a redação do Inciso VII e do § 1º da Lei nº 2.927/2015, e dá outras providências. (Eleição dos conselheiros tutelares) |
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IGARASSU PREFEITURA MUNICIPAL q UNICIPAL DE IGARASSU por Aprovado unani em de. discussau Saja das . GABINETE DA PREFEITA . E Sessõe: DÓ Je? 44 sk20234) RBROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023 IgRdP. Sala dasEmenta: Modifica a redação do Inciso Vil e bi OBS» 81º da Lei 2927/2015, e dá outra O, providências. e em confoôrmidade com a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei Complementar: Art. 1º. O Inciso VII do Art. 14 da Lei nº 2.927/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14º(...) Inciso VII - comprovar experiência no trato das questões pertinentes à defesa e dos direitos no atendimento da criança e do adolescente por meio de declaração de 01 (uma) entidade governamental ou não governamental, que preste serviços referentes a direitos humanos, educação, cultura, saúde, esporte e assistência social, ensino religioso ou formação profissionalizante há mais de 02 (dois) anos, no Município de Igarassu, devidamente assinada pelos representantes legais e/ou gestores, reconhecida em cartório e acompanhada da documentação comprobatória, tais como: Cartão de CNPJ e comprovante de endereço da entidade, desde que devidamente registrada junto ao COMDICA ou que tenha solicitado o referido registro junto ao COMDICA,solicitação esta que terá que ser apreciada pelo COMDICA até o prazo final para registro de candidatura. a) Caso o pedido de registro da entidade perante o COMDICA esteja pendente de apreciação e o candidato opte por mantera candidatura, ele assumirá por sua conta e risco a inabilitação da sua candidatura, em consequência de eventual indeferimento do registro da entidade ou não apreciação do pedido até o dia do pleito, no que derivará no não atendimento às exigências para se inscrever ao cargo de conselheiro tutelar previstas neste artigo. Art. 2º. Revoga-se o parágrafo primeiro do art. 14 da Lei 2.927/2015. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 29 de maio de 2023. Praça da Bandeira, 14, Centro Igarassu/PE 53.810-610 NVAVAVAAS imo IGARASSU - “Trabalho “e)/ PREFEITURA MUNICIPAL nr que faz GABINETE DA PREFEITA “História Ofício GAPREF nº 435/2023 Igarassu/PE, 15 de junho de 2023. llustríssimo Senhor, Luiz Cavalcante dos Passos Júnior, Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Igarassu. Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº 04/2023. Senhor Presidente, e Ilustres Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Igarassu. Tenho por satisfação encaminhar a Vossa Excelência, para escrutínio dessa digna Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a “Modificação da redação do Inciso VIl e do 81º da Lei Municipal nº 2.927/2015, modernizando o processo de escolha dos que desejem disputar o cargo de Conselheiro Tutelar no Município de Igarassu, atualizando a legislação local na intenção de dar uma maior amplitude à disputa, adequando as normas do pleito às últimas manifestações do Supremo Tribunal Federal que são no sentido de ampliar a participação popular no processo de escolha. Abaixo, tenho porsatisfação de mencionar trecho do julgado do RE 1278198/SP, do Supremo Tribunal Federal, que teve o Ministro Nunes Marques como relator, ipsis litteris: (...) Nesse contexto, a composição do Conselho Tutelar deve ser afinada com o escopo de franquear a maior participação popular possível — dentro dos limites constitucionais —, contribuindo, em última análise, com o aperfeiçoamento democrático. Nas palavras de Paulo Sérgio Novais de Macedo: Aqui se deverá entender, como mecanismose instrumentos da democracia participativa, toda e qualquer forma legal de controle, pela sociedade, dos atos da administração; todo e qualquer ato de atuação popular nas decisões políticas e na gestão da coisa pública; todas as formas que objetivem dar mais legitimidade às decisões e aos atos administrativos, por meio de qualquer instrumento legal que garanta mais participação popular. De acordo com Alice Maria Gonzalez Borges (2006), o que a Constituição busca, com a permissão ou previsão da participação popular, é garantir que a sociedade civil organizada, no exercício da cidadania responsável, seja convocada a controlar e fiscalizar efetivamente o cumprimento dos programas anunciados pelos governantes e das ações dos administradores. De diversas maneiras, quer formais, quer informais, quer judiciais ou não, a Constituição assegura ao cidadão, em cada um dos Poderes da República, formas de controle social e de participação da sociedade na gestão pública. ODEEEITIDA MUNICIDAL (go IBARASSU - RRRAR (ias IGARASSU RODJ preseiTURA MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA “História Da leitura do art. 227, $ 7º, cfc o 204,Il, da Constituição Federal, nota-se que a instituição do Conselho Tutelar segue a tendência moderna de uma democracia participativa, na qual haja a colaboração direta da população em assuntos que lhe dizem respeito (...) Desse modo e nessa linha de pensamento, considerando, pois, a rigidez atualmente existente na Lei vigente em Igarassu e que norteia o funcionamento e processo de escolha dos Conselheiros Tutelares no Município de Igarassu, é que se apresenta o presente Projeto de Lei Complementar. Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas Excelências terão condições de analisar a importância desta iniciativa. Renovo a Vossas Excelências e dignos edis nossos protestos de apreço, elevada estima e consideração. Bezerra de Souza Júnior hefe de Gatjinete cão IGARASSU a