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materia nº 145/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 145 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaModifica a redação do Inciso VII e do § 1º da Lei nº 2.927/2015, e dá outras providências. (Eleição dos conselheiros tutelares)
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IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL
q
UNICIPAL DE IGARASSU
por
Aprovado
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discussau
Saja das .
GABINETE DA PREFEITA . E
Sessõe: DÓ Je? 44 sk20234)
RBROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023
IgRdP. Sala das￾Ementa: Modifica a redação do Inciso Vil e
bi OBS» 81º da Lei 2927/2015, e dá outra
O, providências.
e em confoôrmidade com a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. O Inciso VII do Art. 14 da Lei nº 2.927/2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 14º(...)
Inciso VII - comprovar experiência no trato das questões pertinentes à defesa e
dos direitos no atendimento da criança e do adolescente por meio de declaração de 01
(uma) entidade governamental ou não governamental, que preste serviços referentes a
direitos humanos, educação, cultura, saúde, esporte e assistência social, ensino
religioso ou formação profissionalizante há mais de 02 (dois) anos, no Município de
Igarassu, devidamente assinada pelos representantes legais e/ou gestores,
reconhecida em cartório e acompanhada da documentação comprobatória, tais como:
Cartão de CNPJ e comprovante de endereço da entidade, desde que devidamente
registrada junto ao COMDICA ou que tenha solicitado o referido registro junto ao
COMDICA,solicitação esta que terá que ser apreciada pelo COMDICA até o prazo final
para registro de candidatura.
a) Caso o pedido de registro da entidade perante o COMDICA esteja pendente
de apreciação e o candidato opte por mantera candidatura, ele assumirá por
sua conta e risco a inabilitação da sua candidatura, em consequência de
eventual indeferimento do registro da entidade ou não apreciação do pedido
até o dia do pleito, no que derivará no não atendimento às exigências para
se inscrever ao cargo de conselheiro tutelar previstas neste artigo.
Art. 2º. Revoga-se o parágrafo primeiro do art. 14 da Lei 2.927/2015.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 29 de maio de 2023.
Praça da Bandeira, 14, Centro
Igarassu/PE 53.810-610
NVAVAVAAS imo IGARASSU -
“Trabalho
“e)/ PREFEITURA MUNICIPAL nr que faz
GABINETE DA PREFEITA “História
Ofício GAPREF nº 435/2023
Igarassu/PE, 15 de junho de 2023.
llustríssimo Senhor,
Luiz Cavalcante dos Passos Júnior,
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Igarassu.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº 04/2023.
Senhor Presidente, e
Ilustres Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Igarassu.
Tenho por satisfação encaminhar a Vossa Excelência, para escrutínio dessa digna Casa
Legislativa, o presente Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a “Modificação da redação
do Inciso VIl e do 81º da Lei Municipal nº 2.927/2015, modernizando o processo de escolha dos
que desejem disputar o cargo de Conselheiro Tutelar no Município de Igarassu, atualizando a
legislação local na intenção de dar uma maior amplitude à disputa, adequando as normas do pleito
às últimas manifestações do Supremo Tribunal Federal que são no sentido de ampliar a
participação popular no processo de escolha.
Abaixo, tenho porsatisfação de mencionar trecho do julgado do RE 1278198/SP, do Supremo
Tribunal Federal, que teve o Ministro Nunes Marques como relator, ipsis litteris:
(...) Nesse contexto, a composição do Conselho Tutelar deve ser
afinada com o escopo de franquear a maior participação popular
possível — dentro dos limites constitucionais —, contribuindo, em
última análise, com o aperfeiçoamento democrático.
Nas palavras de Paulo Sérgio Novais de Macedo:
Aqui se deverá entender, como mecanismose
instrumentos da
democracia participativa, toda e qualquer forma legal de
controle, pela sociedade, dos atos da administração; todo e
qualquer ato de atuação popular nas decisões políticas e na
gestão da coisa pública; todas as formas que objetivem dar mais
legitimidade às decisões e aos atos administrativos, por meio de
qualquer instrumento legal que garanta mais participação
popular. De acordo com Alice Maria Gonzalez Borges (2006), o
que a Constituição busca, com a permissão ou previsão da
participação popular, é garantir que a sociedade civil organizada,
no exercício da cidadania responsável, seja convocada a
controlar e fiscalizar efetivamente o cumprimento dos programas
anunciados pelos governantes e das ações dos administradores.
De diversas maneiras, quer formais, quer informais, quer
judiciais ou não, a Constituição assegura ao cidadão, em cada
um dos Poderes da República, formas de controle social e de
participação da sociedade na gestão pública.
ODEEEITIDA MUNICIDAL
(go IBARASSU
-
RRRAR (ias IGARASSU
RODJ preseiTURA MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA “História
Da leitura do art. 227, $ 7º, cfc o 204,Il, da Constituição Federal,
nota-se que a instituição do Conselho Tutelar segue a tendência
moderna de uma democracia participativa, na qual haja a
colaboração direta da população em assuntos que lhe dizem
respeito (...)
Desse modo e nessa linha de pensamento, considerando, pois, a rigidez atualmente
existente na Lei vigente em Igarassu e que norteia o funcionamento e processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares no Município de Igarassu, é que se apresenta o presente Projeto de Lei
Complementar.
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores
Vereadores com a certeza de que Vossas Excelências terão condições de analisar a importância
desta iniciativa.
Renovo a Vossas Excelências e dignos edis nossos protestos de apreço, elevada estima e
consideração.
Bezerra de Souza Júnior
hefe de Gatjinete
cão IGARASSU a

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