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materia nº 3511/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3511 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaEmenta: Determina a demonstração mensal de adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas terceirizadas que prestam serviços à administração pública municipal.
native_id13682

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8 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho- Igarassu- Pernambuco
ÉsComissão caLegislação
JustiçaA
feda ag FI
-garassu, OMG
[UZ Ementa: Determina a demonstração
mensal de adimplemento de
obrigações trabalhistas e
previdenciárias pelas empresas
terceirizadas que prestam serviços à
administração pública municipal.
4S empresas terceirizadas, que prestam serviços à Administração
Pública Municipal, deverão comprovar, mensalmente, o cumprimento das
obrigações trabalhistas e previdenciárias, relativas aos empregados
diretamente envolvidos na execução do contrato, ao Órgão responsável por
sua contratação.
Parágrafo único. A não comprovação do disposto no caput ensejará a
abertura de processo administrativo para apuração de descumprimento
contratual, nos termos da Lei Federal de nº 8.666/93.
Art.2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 29 de junho de 2023.
Câmara Municipal de Igarassu- Rua Cap. Afonso Gonsalves, S/n; Centro — Igarassu- PE

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