| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3511 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Ementa: Determina a demonstração mensal de adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas terceirizadas que prestam serviços à administração pública municipal. |
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8 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho- Igarassu- Pernambuco ÉsComissão caLegislação JustiçaA feda ag FI -garassu, OMG [UZ Ementa: Determina a demonstração mensal de adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas terceirizadas que prestam serviços à administração pública municipal. 4S empresas terceirizadas, que prestam serviços à Administração Pública Municipal, deverão comprovar, mensalmente, o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, relativas aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, ao Órgão responsável por sua contratação. Parágrafo único. A não comprovação do disposto no caput ensejará a abertura de processo administrativo para apuração de descumprimento contratual, nos termos da Lei Federal de nº 8.666/93. Art.2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 29 de junho de 2023. Câmara Municipal de Igarassu- Rua Cap. Afonso Gonsalves, S/n; Centro — Igarassu- PE