materia nº 1177/1970

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....discussão
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do
Presidente
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PROJETO DE LEI Nº
ara Municipal de Igarassu, Decretas:
Arte 1º - Fica criada a Escola Municipal Ecilda Ramos
de Souza, localizada no loteamento Vieira -
Lins, em Cruz de Rebouças.
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua pu
blicaçãos
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
4 s PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, 06 DE JULHO DE 1970
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU - PE.
GABINÊTE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 130
co Senhor Presidente:
Com a presente Mensagem envio um Projeto de
Lei, justificando-se plênamente pelo fim a que determina, dis
pensando por isso qualquer justificativa pelo que, esperamos
seja aprovados
Igarassu, 06 de julho de, 1970
CLÓVIS LACERDA SÉITE
.
PREFEITO.
(+
.(.
jCamera, Municipal de Igarassu
PERNAMBUCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Esta Comissão recebendo o Projeto de Lei ne ih, pera dar
Parecer, se pronuncia faverável a sua aprovação em vista da Cens-
-tituição Estadual, em seu Art. 172 dizer:" Na6 se darao nones de
pessoas vivas a qualquer lacalidade ou logradouros, nem se erigi￾do bustos cum eua efigie nas Praços Públicas" - Verifica-se que 1
Lei preibe, tão somente, dar-se o nome de pessoas vivas es ruas,
localidades e logradouros públicos, Em vista disso, somos de Pa￾recer favorável “a aprovação do Projeto de Lei. |/L￾Selo das Comissões, em 14 de jjulho-de-1970,
Dado PesaPresidente
Relator livia EALL esf
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2º Relator ada aCs p=