| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3512 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI Nº 2.849, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE FIXA NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TAXI NO MUNICÍPIO DE IGARASSU - SMTX/IGARASSU. |
| native_id | 13704 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igar, = vam sãoOp 8gi da É Pr asan EM Em. President INÁRIA Nº 3.512/20 :|Dispõe sobre a alte! dcussau Lei nº 2.849, de 21 de fevereiro 2014, que fixa normas para a exploração do Sistema Municipal de Taxi no Município de Igarassu — SMTX/Igarassu. Decreta: Art. 1º. O Art. 5º da Lei nº 2.849, de 21 de fevereiro de 2014, que fixa normas para a exploração do Sistema Municipal de Taxi no Município de Igarassu — SMTX/Igarassu, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. A autorização para a exploração do Serviço Municipal de Taxi — SMTX/Igarassu, tem caráter pessoal, continuo e permanente, podendo, porém, ser transferível, desde que o pretenso permissionário se adeque as requisitos e diretrizes estabelecidas na presente lei, sendo delegado pelo Poder Permitente, mediante o regime de permissão. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarássy/ em 19 de Julho de 2023. Luiz Cavalcai 4 Passos Júnior Vereadores subscritos: Anderson Barbosa Trindade Aristóteles José de Souza Silva Si Darlan Ferreira de Lima Elvis P. R. Henrique do Nascimento LLez. ZÉ Érica Maria Pessoa Uchôa Cavalcanti Ferreira Irene Rosa da Silva Marques ÁXLA = Jefferson Albuquerque da Silva VU Jonatas Pessoa dos Sanigs “ESSA José Carlos da Silva Luis < NY Borges da SilvZZ (HA Lg . Maria dos Prazereg Barbosãda Silvaitem Mbige WRITE Roosivel Oscar do Nascimento Rivaldo Moraes da Silva Filho y= 7072 EIA LH Valdemir Nunes de Souza ioG mmf da