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materia nº 3512/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3512 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI Nº 2.849, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE FIXA NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TAXI NO MUNICÍPIO DE IGARASSU - SMTX/IGARASSU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igar,
= vam sãoOp 8gi da É Pr
asan EM Em.
President INÁRIA Nº 3.512/20
:|Dispõe sobre a alte!
dcussau Lei nº 2.849, de 21 de fevereiro 2014, que fixa
normas para a exploração do Sistema Municipal de
Taxi no Município de Igarassu — SMTX/Igarassu.
Decreta:
Art. 1º. O Art. 5º da Lei nº 2.849, de 21 de fevereiro de 2014, que fixa normas para a
exploração do Sistema Municipal de Taxi no Município de Igarassu — SMTX/Igarassu,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. A autorização para a exploração do Serviço Municipal de
Taxi — SMTX/Igarassu, tem caráter pessoal, continuo e permanente,
podendo, porém, ser transferível, desde que o pretenso
permissionário se adeque as requisitos e diretrizes estabelecidas na
presente lei, sendo delegado pelo Poder Permitente, mediante o
regime de permissão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarássy/ em 19 de Julho de 2023.
Luiz Cavalcai 4 Passos Júnior
Vereadores subscritos:
Anderson Barbosa Trindade
Aristóteles José de Souza Silva Si Darlan Ferreira de Lima
Elvis P. R. Henrique do Nascimento LLez. ZÉ
Érica Maria Pessoa Uchôa Cavalcanti Ferreira
Irene Rosa da Silva Marques ÁXLA =
Jefferson Albuquerque da Silva VU
Jonatas Pessoa dos Sanigs “ESSA José Carlos da Silva
Luis
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Borges da SilvZZ (HA Lg .
Maria dos Prazereg Barbosãda Silvaitem
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WRITE Roosivel Oscar do Nascimento
Rivaldo Moraes da Silva Filho
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Valdemir Nunes de Souza ioG mmf da

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