| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3513 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico do Município de Igarassu, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico de Igarassu. |
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Histórico do Município de Igarassu, cria &' Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico de Igarassu. CAPÍTULO | ever de Proteção ao Patrimônio Histórico do Município de Igarassu Art. 1º A preservação do patrimônio histórico do Município de Igarassu é dever de todos os seus cidadãose cidadás. $1º O Poder Público Municipal proverá proteção especial ao patrimônio histórico do Município, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos para tal fim editados. 82º A presente lei se aplica aos bens pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público; Art. 2º O patrimônio histórico do Município de Igarassu é constituído por bens móveis e/ou imóveis, de natureza material e/ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, cultural, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e/ ou científico, nos quais se incluem: |- As formas de expressão; Il - Os modosde criar, fazer e viver; Il - As criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - As obras de arte, objetos, documentos, e demais espaços destinados a manifestações artístico-culturais; V - As edificações, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Art. 3º O Município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu patrimônio histórico segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico. Art. 4º Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico considerar de interesse de preservação para o Município de Igarassu. Parágrafo único. A inscrição no Livro do Tombo Municipal será regulamentada através do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico para os efeitos previstos na presente lei, e sua guarda será competente a Secretaria Executiva de Patrimônio Histórico. Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n — Centro — Igarassu — PE CAPÍTULO Il Do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico - COMPAH Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico (COMPAH), de caráter deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico. $1º O conselho será composto pelo Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico (doravante de STCPH), na condição de Presidente, pelo Secretário Executivo de Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico (SEPAH), na condição de Primeiro Secretário, 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez) membros suplentes nomeadospela Prefeita Municipal, por indicação do Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico, estes compostos por: | “Um indicado da Secretaria Executiva de Cultura do município; | — Um indicado da Secretaria de Educação do município; HI — Um representante da Diretoria de Controle Urbano - DECONUR do município; IV — Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente do município; V — Um representante da Secretaria Executiva de Turismo do município; VI — Um representante da Câmara Municipal de Igarassu; VII — Um representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN; VIII — Um representante da sociedade civil organizada, membro do Instituto Histórico e Geográfico de Igarassu; IX — Um representante da sociedade civil organizada, membro da Academia Igarassuense de Cultura e Letras; X — Um representante da sociedade civil organizada, membro do Conselho Municipal de Políticas Culturais; 82º O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não deverá ser remunerado. $3º O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da posse de seus Conselheiros, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa plausível. $4º Cada Conselheiro Titular terá direito a um Conselheiro Suplente do mesmo seguimento, o qual será convocado na ausência daquele, nos termos do regimento; $5º Os conselheiros indicados nosincisos do $1º, artigo 5º, poderão ser trocados no curso do mandato, a critério de suas respectivas instituições, mediante ofício dirigido ao Presidente do COMPAH, que tomará as providencias para a publicação de nomeação, permanecendo inalterado o tempo restante do mandato. Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n — Centro — Igarassu — PE EamdT CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco 86º Na vacância dos conselheiros, titulares e suplentes, haverá nova indicação para complementação do mandato; 87º É vedado aos Conselheiros: | — Exercer mandato na mesma gestão eletiva com cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau; Il — Exercer, durante seu mandato, atividade profissional remunerada cujo objeto, diretamente ou indiretamente, guarde relação específica com um bem tombado, estendendo essa vedação ao período de 02 (dois) anos após a cessação de seu mandato; Hl — Utilizar, de qualquer forma, sua posição como membro para obtenção de benefício particular ou de interesse privado frente a Prefeitura Municipal, em detrimento do interesse público. 88º As infrações dispostas no 87º, acarretará na impossibilidade de nova candidatura do infrator na legislatura subsequente, só podendo candidatar-se a conselheiro(a) quando cessada a causa impeditiva. Art. 6º O Conselho terá a finalidade de exercer a preservação e a promoção do patrimônio histórico de Igarassu que sejam tombadosna forma desta lei. 81º Quaisquer outros bens anteriormente tombados pelo município através de legislação anterior serão automaticamente salvaguardados através da presente lei, sendo então considerados parte integrante do patrimônio cultural municipal, depois de inscritos separada ou agrupadamente nosLivros de Tombo ou de Registro, de que trata esta lei. $2º Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que deverão ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico ou representante da comunidade de interesse do bem em análise. Art. 7º São atribuições do Conselho: | - Formular diretrizes a serem obedecidas na política de preservação e promoção do Patrimônio Cultural de Igarassu, visando a preservação, pesquisa e promoção desse patrimônio; H — Estabelecer, quando couber, instruções normativas referentes a preservação e promoção do Patrimônio Cultural, inclusive quanto ao uso e índices urbanísticos de ocupação de solo; Hll - Promover a preservação do Patrimônio Cultural de Igarassu a través de normas, baixadas por Resoluções, e ações de conservação, restauração, revitalização e/ou construção; IV - Tombaro Patrimônio Cultural de Igarassu ou declará-lo de interesse especial para a preservação, constituído pelos bens de natureza material e/ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, cultural, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e/ ou científico, medi ante prévio exame técnico. Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Goncalves, s/n — Centro — Igarassu — PE CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco CAPÍTULO III Do Processo de Tombamento Art. 8º O tombamento se processará mediante Ato Administrativo 81º Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que iniciará da seguinte forma: a) da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico através da Secretaria Executiva de Patrimônio Histórico; b) do proprietário; c) de qualquer cidadã ou cidadão brasileiro. 82º A instrução (a montagem com histórico, fotografias antigas e recentes, documentos cartorários, depoimentos, plantas baixas de imóveis, mapas de localização, reportagens de jornais e revistas, cópia de obras de artes etc.) do processo deve ser realizada por profissionais competentes (Historiador, Arquiteto, Geógrafo, Sociólogo, Arqueólogo, etc.) de responsabilidade do requerente, e suas indicações devem ser de responsabilidade do requerente. 83º Nos casos das alíneas "b" e "c" deste do 81º, o requerimento será dirigido à Secretaria Executiva de Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico. Art. 9º O Conselho Municipal de Patrimônio Histórico - COMPAH, poderá tombar ex-officio bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado e/ou pela União. Art. 10 Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer cidadão ou cidadã, poderão ser indeferidos pela Secretaria Executiva de Patrimônio Histórico com fundamento em parecer técnico, caso em que caberá recurso ao COMPAH. Parágrafo único. O pedido de tombamento será instruído com documentação e descrição suficiente para a individualização do bem. Art. 11 Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, até a decisão final. Art. 120 COMPAH poderá solicitar à SEPAH novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente o julgamento. Art. 13 A sessão de julgamento será pública e será concedida a palavra para que seus membros,o proprietário e os particulares que tiverem proposto ou impugnado o tombamento exponham suas razões. Art. 14 A decisão do COMPAH, por maioria absoluta de votos dos seus membros, que determinar o tombamento deverá constar: | - Descrição e documentação do bem. Il - Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo. Câmara Municinal de Iearassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves,s/n — Centro — Igarassu — PE 7 vai CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Ill - Definição e delimitação da preservação e os parâmetrosde futuras instalações e utilizações. IV - As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessário. V - No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do Município, deverá ser solicitado à SEPAH e autorizado pelo seu titular mediante critérios que norteiam as boas práticas para transporte de bensde interesse histórico cultural. VI - No caso de tombamento de coleção de bens, a relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade. Art. 15 A decisão do COMPAH que determina a inscrição definitiva do bem no(s) Livro(s) de Tombo será publicada no Diário Oficial do Município, oficiada ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis. Parágrafo único. Havendo restrições impostas aos bens do entorno será oficiado o registro de imóveis para as averbações das matérias respectivas. Art. 16 O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo: $1º A SEPAH notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, ou para, se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação. $2º No caso de não haver impugnação dentro do prazo assinalado, a SEPAH proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de seu recebimento. 83º Se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinalado, será o processo remetido ao COMPAH, que dará decisão a respeito, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento. Art. 17 Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas aslimitações impostas pelo art. 9º da presente Lei. CAPÍTULO IV Da Proteção e Conservação de Bens Tombados Art. 18 Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conservação, segundo os preceitos e determinações desta Lei e do COMPAH. Art. 19 O bem tombado não poderá ser descaracterizado. $1º A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAH, cabendo à SEPAH a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução. $2º Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAH, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela SEPAH. Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n — Centro — Igarassu — PE Art. 20 As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAH. Art. 21 Ouvido o COMPAH, a SEPAH poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado,fixando prazo para o seu início e término. $1º Este ato da SEPAH será formalizado através de ofício ou por solicitação de qualquer cidadão ou cidadã. 82º Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAH que decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 22 Caso o proprietário do bem tombado não cumpra o prazo fixado para início da obra, a Prefeitura Municipal a executará, lançando-se em dívida ativa o montante expendido. Art. 23 As obras de que trata o art. 22 poderão ser dispensadas de pagamento se o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento e não tiver outro imóvel além do tombado. Art. 24 O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado,de sua vizinhança e ambiência, quando houverrisco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás. Art. 25 Os bens tombados depropriedade do município podem ser entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas normas precisas para a preservação pelo COMPAH. Art. 26 No caso de extravio ou furto de bem móvel tombado, conforme definido no Art.º 2º desta lei, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAH, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 27 O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado à SEPAH, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado. Parágrafo único. Qualquer alienação judicial de bem tombado deverá ser autorizada pela Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo ao Município o direito de preferência. Art. 28 O Poder Público Municipal, ouvido o COMPAH, poderá reduzir o IPTU e outros impostos municipais dos bens tombados, sempre que seja indispensável à manutenção do bem, de acordo com regulamento que paraisto expedirá. $1º Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 80% do valor do imposto. 82º A redução de impostos será condicionada à preservação do bem tombado. $3º A redução que trata este Art. poderá ser revogada a critério da Administração Municipal. Art. 29 As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente a SEPAH antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias. Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Goncalves, s/n — Centro — Isarassu — PE Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco CAPÍTULO V Das Penalidades Art. 30 A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de até 100 (cem) VRM (Valor de Referência Municipal) e se houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 1.000 (mil) VRM (Valor de Referência Municipal). Parágrafo único. A aplicação da multa não desobriga a conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado. Art. 31 As multas terão seus valores fixados através de Decreto regulamentar e serão fiscalizadas pela SEPAH, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAH. Art. 32 Todas as obrase coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Parágrafo único. Se o responsável não o fizer no prazo determinado pela SEPAH, Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável. o Art. 33 Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal. CAPÍTULO VI Do Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico de Igarassu Art. 34 Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico de Igarassu (doravante FPPHI), gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAH, cujos recursos serão destinados à execução de pesquisas sobre o patrimônio histórico municipal, serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento. Art. 35 Constituirão receita do FPPHI: | - Dotações orçamentárias; Hl - Doações e legadosdeterceiros; Hll - O produto das multas aplicadas com base nesta lei; IV - Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos, e; VI - Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados, incluindo-se convênios e acordos, com pessoasfísicas ou jurídicas tendo por objetivo as finalidades do fundo; Art. 36 O Município de Igarassu aplicará anualmente 0,005% (cinco milésimos por cento) da receita corrente líquida consolidada, do ano anterior, no Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico de Igarassu. Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Goncalves. s/n — Centra — Ioaracen — PF A 7 MUS o CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco = Art. 37 O FPPHI funcionará junto à SEPAH, pessoal daquela unidade sob a orientação do COMPAH, valendo-se de administrativa. Art. 38 Aplicar-se-ão ao FPPHI as normas em geral, sem prejuízo de legais de controle, prestação e tomadas de contas Art. 39 Os competência específica do Tribunal de Contas. semestralmente relatórios à Secretaria de atividades, Municipal receitas e despesas do FPPHI serão apresentados de Finanças. CAPÍTULO vi Dos Bens Preserváveis Art. 40 Para preserváveis fins aqueles de preservação do patrimônio histórico de Igarassu, serão considerados bens arqueológico ou artístico que possuírem valor cultural, histórico, arquitetônico, paisagístico, tombados ou para o município, mesmo que ainda não tenham sido devidamente registrados pelos órgãos competentes. tem Art. 41 por A finalidade lista de bens fornecer preserváveis contida no ANEXO | desta lei é de caráter indicativo e Igarassu. subsídios para a proteção do patrimônio histórico cultural de Art. como 42 sua A lista dos bens preserváveis deverá conter informações detalhadas sobre cada bem, localização, descrição, estado de entre outros dados conservação, histórico e importância cultural, relevantes. técnicos Art. 43 A e inclusão análises de um bem na lista dos bens preserváveis deverá ser precedida de estudos comprovem a relevância históricas, cultural arquitetônicas, paisagísticas, arqueológicas ou artísticas que Igarassu. e a importância do bem para o patrimônio histórico de Art. acompanhada 44 A retirada de parecer de um bem técnico, da lista dos bens preserváveis deverá ser fundamentada e que justifique a exclusão do bem da possíveis impactos dessa decisão lista, bem como os sobre a preservação do patrimônio histórico de Igarassu. Art. 45 Os dos mesmos, proprietários de acordo de bens preserváveis deverão zelar pela conservação e manutenção competentes, sob com as normas estabelecidas pela SEPAH e demais órgãos pena de aplicação das sanções previstas em lei. sanções previstas em lei. Art. ensejará 47 O a descumprimento aplicação das das normas de preservação do patrimônio histórico de Igarassu seguintes sanções, sem Prejuízo de outras previstas em lei: | - Multa; H - Embargo das obras; HI - Interdição do bem preservável; e, IV - Demolição parcial ou total do bem preservável. Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Goncalvoe eim — Da. rm, Ef LDO No em E mol, Casa CÂMARA de MUNICIPAL DE IGARASSU “= Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco preservável Parágrafo poderá único. ser Em aplicada se tratando do inciso IV, a demolição parcial ou total do bem quando verificada construção em área ambientalmente (DECONUR), Igarassu (AMAIG) no exercício e o Departamento Municipal de Planejamento e Controle Urbano das suas respectivas competências. Art. 48 Caso o proprietário demonstre sua hipossuficiência para a realização de estudos legal, o FPPHI destinará recursos e pesquisas suficientes ao seu tombamento, visando à proteção & preservação do mesmo paraas gerações futuras. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. necessário, 49 O Poder no prazo Público de 60 Municipal elaborará regulamento da presente lei, naquilo que for (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. Art. Decreto 50 Os expedido casos pela omissos Chefe à do aplicação da presente Lei serão regulamentados através de Poder Executivo Municipal. Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 52 Revogam-seas disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarássu, em 14 de agosto de 2023. assos Júnior Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gancalvac cm on tesmyjno a “eJI9|ISEJQ PIO JP Esmayinbue ep JPjduaxo ajuajo0xa “xx a |IAX “AX SOJnaps sou sewsosas Jod nosseg "say «60ZS06'bE- :apryguoy «LT9TEB'L- :apryney “tUOB :(8TOZ QUE) OpSpAJasUOa ap opeisa OASNIV “O3UONSIH OA “oso!Biay :osn ap odij “2ay 3 epujO ap a500!pinbuy :apepaudo.d eJopas :jedo| opómjo ud “OJauJeg SejUeg eng :ogãez|eo7 UB]Saj0Jd SONs|uIu sojad OPESN 103 NsseJeg) wa esapuejoy opóednoo e SJUBING "08210 ouwoo olugjuy OJUBS ta anb ostatyd o a “ggsT wa SeJ8 OU OpINB1a 0413919] :02Q)sIy 2AD1g olugIuy ques ap soues pues OjJUALO à PfaJ8| “OJpy “outaznuy (oro qpurusog suo “esmjno a “BJDy à epuiio ap aí eu XX? 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