br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 3516/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3516 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da implantação do ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas escolas municipais do município de Igarassu.
native_id13773

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

«agarÉSsu Po 03 4
.
é - ARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Aprovado em se
Y yo A SANÇ, das
p PROJETO DE LEI Nº 3.516/2023 E Em 23
A)
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO
DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) > NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
à por unanim
*] Sessões
Amt. 1º Fica instituída à Qbrigatoriedade da implantação do ensino da Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) nas escolas dy nicipais do município de Igarassu.
Art. 2º O ensino da LIBRAS deverá ser realizado de forma complementar às demais disciplinas. integrando-se ao currículo escolar.
Art. 3º Os profissionais responsáveis pelo ensino da LIBRAS deverão ser capacitados e
habilitados na área, mediante cursos de formação continuada.
Art, 4º As escolas deverão adaptarsuas estruturas físicas, fornecendo acessibilidade adequada
para que alunos surdos ou com deficiência auditiva possam frequentá-las sem qualquer barreira de comunicação.
Art. 5º As escolas deverão disponibilizar intérpretes de LIBRAS para alunos surdos ou com deficiência auditiva, garantindo sua inclusão em todas as atividades educacionais.
Art. 6º O calendário escolar deverá ser ajustado paraa
inclusão da Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS), garantindo a realização de atividades e eventos que promovam a valorização e
disseminação dessa língua.
Art. 7º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas,se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra emvigor nadata de sua publica
ice presidente
Presidentg G.
.
bes
s— CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
JUSTIFICATIVA
A Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é reconhecida como uma língua oficial do Brasil desde 2002, por meio da Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002. Garantir o ensino e a disseminação dessa línguanasescolas municipais é um passo fundamental para a inclusão de
deficiência pessoas surdas ou com auditiva.
O ensino da LIBRAS favorece a comunicação e a interação entre alunos surdos e ouvintes, promovendo a igualdade de oportunidadese o respeito à diversidade. Além disso. contribui para a formação de indivíduos solidários e mais conscientes sobre as necessidades e direitos das
pessoas com deficiência.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres vereadores Para a aprovação deste projeto de lei. que visa tornaras escolas municipais do município de Igarassu espaços mais inclusivose acolhedores
para todosos estudantes.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 07 de agosto de 2023.

open original →