| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3517 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização e funcionamento de residências que prestam serviços de cuidados a crianças de 0 a 12 anos, no âmbito do município de Igarassu, e dá outras providências. |
| native_id | 13774 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.