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R CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSÚ SL
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes de p
para as exposições justificadas de aberturys de
créditos suplementares e especiais pelo Poder NAAS Executivo Municipal de Igarassu, e dá outras
VI providências.
Art. 1º - A publicação gos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais, quando editados pelo) Poder Executivo Municipal de Igarassu, seguirá as diretrizes de publicidade estabelecikas na presente lei, com o intuito de garantir o acesso às informações e os motivos que justificarem a edição de tais instrumentos normativos,
como forma de integração e participação efetiva da sociedade na fiscalização e
acompanhamento dos gastos públicos, em consonância com o previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il, do 8 3º do art. 37 e no S 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Art. 2º - Na edição dos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais deverá ser publicada a respectiva exposição justificativa e circunstanciada dos motivos
para a abertura, de forma específica e pormenorizada no Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, justificando a existência de recursosfinanceiros disponíveis.
Art. 3º. A exposição circunstanciada dos motivos para as anulações das dotações orçamentárias propostas, deverá estar acompanhada de justificativa das consequências dessas anulações, bem como, saldo de créditos adicionais passíveis de abertura e
percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 4º -
Na utilização de mais de uma fonte de recurso, dentre aquelas estabelecidas nos incisos |, Il, [lle IV do 8 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, deverá oser indicado valor de cada uma.
Art. 5º. A publicação das exposições justificativas de que trata o Art. 3º da presente lei, oocorrerá juntamente com respectivo decreto de abertura de créditos suplementares e
especiais, na mesma edição do Diário Oficial do Município.
Art. 6º. Os decretos editados para fins de abertura de créditos especiais e suplementares, bem como, a exposição circunstanciada dos motivos, deverão ser encaminhados à
Câmara Municipal de Igarassu até o 5º (quinto) dia útil, após a publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Sala das Sessões de Câmara Municipal de Idaras:
, em 02 de agosto de 2023.
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