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materia nº 146/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 146 / 2023
Date 2023-08-11
EmentaEmenta: concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), ao imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer), e dá outras providências. Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, que comprovadamente seja portador de neoplasia maligna, de acordo com as seguintes condições:
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a DE IGARASSU
CÂMARA MUNICIPAL pernambuco
Casa de Duarte Coelho - Igarassu -
Ementa: concede isenção do impos!
predial e
territorial urbano (IPTU), ao
imóvel integrante do patrimônio de
portadores de neoplasia maligna (câncer),
e dá outras providências.
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o
imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, que comprovadamente
seja portador de neoplasia maligna, de acordo com as seguintes condições:
|- a isenção de que trata O caput será concedida somente para um único imóvel do
qual o portador da doença seja proprietário ou responsável pelo recolhimento do
referido imposto municipal;
Il- o imóvel deve ser utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família;
III - possuir renda de até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).
Art. 2º Para ter direito à isenção, o requerente deverá apresentar os seguintes
documentos:
| - documento comprobatório de propriedade do imóvel ao qual se refere a isenção;
Il - documento comprobatório de que é o responsável pelo recolhimento do imposto
municipal;
Ill- quando o imóvelfor alugado, o contrato de locação, no qual conste o requerente
como principal locatário;
IV - documento de identificação do requerente podendo ser identidade (RG), e/ou
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
V - cadastro de Pessoa Fisica (CPF)
Rua Cap. Afonso Gonçalves,s/nº - Centro
-
Igarassu -
PE
-
CEP: 53.610-025; CNPJ:
11.451.887/0001-50 - Fone: (81) 3543-0063 e 3543-1016
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanhe o tratamento,
contendo:
a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) estágio clínico atual;
c) classificação internacional da doença (CID);
d) carimbo que identifique o nome do médico e o número de seu registro no
Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o
contribuinte ao pagamento das taxas e das contribuições de melhoria.
Art. 4º A isenção de que se trata essa Lei, deverá ser requisitada anualmente até
31 outubro de cada exercício, perdendo a partir desta data, o direito de pleiteá-lo.
Art. 5º Os benefícios de que tratam a presente Lei, quando concedidos, serão
válidos por 1
(um) ano, após esse prazo, deverá ser novamente requerido, nas
mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1
(um) ano e cessará
quando deixar de ser requerido, por cura da doença ou por morte do requerente
portador da doença.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 11 de agosto de 2023.
Luiz Cavalcante dos Passos Júnior
Rua Cap. Afonso Gonçalves,s/nº - Centro - Igarassu - PE - CEP: 53.610-025; CNPJ:
11.451.887/0001-50 - Fone: (81) 3543-0063 e 3543-1016

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