| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2023 |
| Date | 2023-08-11 |
| Ementa | Ementa: concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), ao imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer), e dá outras providências. Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, que comprovadamente seja portador de neoplasia maligna, de acordo com as seguintes condições: |
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a DE IGARASSU CÂMARA MUNICIPAL pernambuco Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Ementa: concede isenção do impos! predial e territorial urbano (IPTU), ao imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer), e dá outras providências. Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, que comprovadamente seja portador de neoplasia maligna, de acordo com as seguintes condições: |- a isenção de que trata O caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário ou responsável pelo recolhimento do referido imposto municipal; Il- o imóvel deve ser utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família; III - possuir renda de até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais). Art. 2º Para ter direito à isenção, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos: | - documento comprobatório de propriedade do imóvel ao qual se refere a isenção; Il - documento comprobatório de que é o responsável pelo recolhimento do imposto municipal; Ill- quando o imóvelfor alugado, o contrato de locação, no qual conste o requerente como principal locatário; IV - documento de identificação do requerente podendo ser identidade (RG), e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); V - cadastro de Pessoa Fisica (CPF) Rua Cap. Afonso Gonçalves,s/nº - Centro - Igarassu - PE - CEP: 53.610-025; CNPJ: 11.451.887/0001-50 - Fone: (81) 3543-0063 e 3543-1016 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanhe o tratamento, contendo: a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); b) estágio clínico atual; c) classificação internacional da doença (CID); d) carimbo que identifique o nome do médico e o número de seu registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Art. 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte ao pagamento das taxas e das contribuições de melhoria. Art. 4º A isenção de que se trata essa Lei, deverá ser requisitada anualmente até 31 outubro de cada exercício, perdendo a partir desta data, o direito de pleiteá-lo. Art. 5º Os benefícios de que tratam a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após esse prazo, deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido, por cura da doença ou por morte do requerente portador da doença. Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 11 de agosto de 2023. Luiz Cavalcante dos Passos Júnior Rua Cap. Afonso Gonçalves,s/nº - Centro - Igarassu - PE - CEP: 53.610-025; CNPJ: 11.451.887/0001-50 - Fone: (81) 3543-0063 e 3543-1016