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materia nº 3521/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3521 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a transposição de dotações orçamentárias constantes na Lei nº3.452/2022, e dá outras providências.
native_id13811

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E CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho￾seres
Ementa: Autoriza o Poder Executi
Municipal a efetuar a transposição d
dotações orçamentárias constantes
na Lei nº 3.452/2022, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo unicipal autorizado a efetuar no orçamento aprovado
forme a Lei nº 3.452/2022, a transposição do Projeto Atividade — Classificação/Fontel18 542 3027 2.108 - Controle dos Animais em Vias Públicas — órgão 45.100 - Secretaria Executiva de Meio Ambiente (SEMAB), para o
órgão 39.100 - Secretaria Executiva de Defesa Cidadã (SEDEC).
Parágrafo único. Para os efeitos legais do art. 1º da presente Lei, admite-se
transposição a realocação do Projeto Atividade e de todos os seus recursos
orçamentários, previstos no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), do orçamento anual de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 22 de setembro de 2023.
Luiz Cavalcante/dos Passos Júnior
Presiden

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