| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3521 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a transposição de dotações orçamentárias constantes na Lei nº3.452/2022, e dá outras providências. |
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E CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelhoseres Ementa: Autoriza o Poder Executi Municipal a efetuar a transposição d dotações orçamentárias constantes na Lei nº 3.452/2022, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo unicipal autorizado a efetuar no orçamento aprovado forme a Lei nº 3.452/2022, a transposição do Projeto Atividade — Classificação/Fontel18 542 3027 2.108 - Controle dos Animais em Vias Públicas — órgão 45.100 - Secretaria Executiva de Meio Ambiente (SEMAB), para o órgão 39.100 - Secretaria Executiva de Defesa Cidadã (SEDEC). Parágrafo único. Para os efeitos legais do art. 1º da presente Lei, admite-se transposição a realocação do Projeto Atividade e de todos os seus recursos orçamentários, previstos no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), do orçamento anual de 2023. Art. 2º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 22 de setembro de 2023. Luiz Cavalcante/dos Passos Júnior Presiden