| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | Trata da Reversão da Segregação de Massas de que trata a Lei municipal nº2.815/2013 e dá outras providências. (IGAPREV) |
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DE IGARASSU o — Igarassu — Pernambuco a. MENTAR Nº 147/2023 É 2.815/2013 e dá outras providencias. a Segregação de Massa dos Fundos do Regime Próprio de Previdência de Igarassu/PE de que trata a Lei Municipal nº 2.815, de 3 de julho de esta Lei. Social do Município 2013, nos termos, Parágrafo único. O superávit financeiro e atuarial que possibilita a reversão da segregação da massa e da margem de segurança, nos moldes previstos no caput deste artigo, poderá se dar pelo aporte de bens, direitos e ativos de qualquer natureza. Art. 2º Ficam transferidos todos os segurados do Plano Financeiro para o Plano Previdenciário em regime de capitalização, observando o equilíbrio atuarial, nos termos do art. 40 da CF/1988. | - Para os efeitos do caput, entende-se por capitalização o regime em que as contribuições estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo e pelos segurados, incluídas suas autarquias e fundações, acrescidas ao patrimônio existente, às receitas por ele geradas e a outras espécies de aportes, sejam suficientes para a formação dos recursos garantidores a cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios; Il — As contribuições necessárias para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do IGAPREV serão estabelecidas segundo as os parâmetros indicados nas Avaliações Atuariais Anuais. Art. 3º Fica extinto o Plano Financeiro criado pela Lei Municipal nº 2.815, de 3 de julho de 2013, ficando todos os segurados do IGAPREV vinculados ao Plano Previdenciário de que trata o art. 2º desta Lei. Art. 4º O Poder Executivo do município transferirá recursos financeiros, direitos e ativos de qualquer natureza, para o IGAPREV integralizá-los ao Fundo Previdenciário, para possibilitar o equilíbrio do passivo atuarial gerado pela transferência dos segurados do Fundo Financeiro, destinados à reversão da segregação da massa e da margem para revisão de segregação. $1º Para o atendimento da finalidade prevista neste a artigo fica o poder Executivo autorizado: 1 e- A alienar os bens imóveis a seguir descritos, após prévia avaliação licitação, ficando os recursos obtidos comprometidospara a transferência integral para o IGAPREV. Fr óprio nº 01 (hum) da Quadra “B". do Loteamento "Jardim Ana de Albuquerque", situado neste município, medindo 113,00m de frente, igual metragem nos fundos, 107,00m do lado direito e 103,00m do lado esquerdo, com CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco as seguintes confrontações: Frente, para a Rodovia BR-101-Norte, km 28, que liga Recife a João Pessoa; lado esquerdo, lote 02, quadra (C), e pertence ao Centro Mariápolis; do lado direito, Lote 02, Quadra (B), que pertencia a Plínio Dídimo de Albuquerque e outros; fundo, Lote 04, Quadra (B), que pertence a Maria Luiza Ferreira da Rocha, com matricula 308, no Cartório de Registro de imóveis de Iga- rassu/PE; Lote de terreno próprio nº 08 (oito) da Quadra "G". do Loteamento "PIRAJUÍ” situado no Distrito de Nova Cruz, deste Município, medindo 112,00m2 (cento e doze metros) ao Norte, 100,00m (cem metros) ao sul,186,00m (cento e oitenta e seis metros) a Leste e 236,00m (duzentos e trinta e seis metros) a Oeste, com área de 2,11 há (dois virgula onze hectares); dista 500,00 metros da esquina mais pró- xima; limitando-se ao Norte com a estrada Municipal Cruz de Rebouças-Nova Cruz, Sul com na projetada; Leste com o lote nº 09 , pertencente a Herotides Lucia Nunes Lundgren de Miranda; Oeste com o lote nº O7, pertencente ao Espólio de Arthur Herman Lundgren; com matricula 4436, no Cartório de Registro de imóveis de Igarassu/PE; b) c) Imóvelsituado na Avenida Duarte Coelho, no Bairro Campina de Feira, nesta Ci- dade, prédio que funcionava o Banco do Brasil, após regularização junto ao Car- tório de Registro de imóveis de Igarassu/PE. Il — A transferir os recebíveis decorrentes da alienação da folha de pagamento e da gestão de recursos, ativos e haveres dos entes da Administração Pública direta e indireta do município e do Poder Legislativo. Hi — A transferir os recebíveis e o fluxo anual livre de vinculações constitucionais e legais relativos ao recebimento da parte principal corrigida e serviço da dívida ativa do Município. 82º A fim de garantir a solvência e liquidez da revisão da segregação da massa prevista nesta Lei Complementar, na hipótese de frustração parcial ou total de quaisquer das receitas vinculadas, o Tesouro Municipalficará obrigado a proceder à complementação até o valor faltante da folha dos inativos e pensionistas do IGAPREV. $3º O Poder Executivo realizará inventário do seu patrimônio imobiliário e, à luz da análise da oportunidade e conveniência e da legislação de regência, poderá transferir a titularidade de bensde outros bens do referido acervo ou o produto de sua alienação para o IGAPREV, visando à destinação e observadososlimites do equilíbrio do passivo atuarial. 84º Fica vedada ao Município qualquer reivindicação ou reversão posterior ao ato de cessão, exceto a anulação por ilegalidade. Quadro $5º O Município deverá realizar concurso público para ingresso de servidores no seu Permanenteno prazo máximo de até 06 (seis) meses a contar da sanção desta lei, com convocação imediata, para possibilitar o incremento de receita ao Plano Previdenciário. Art. 5º O IGAPREV, a fim de garantir eficiência à rentabilização e à monetização das reservas do Fundo Previdenciário, fica autorizado, na forma da legislação pertinente, a: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco | - Contratar empresas especializadas na gestão de ativos; Il - Constituir fundos de investimento imobiliário; e HI - Constituir sociedades de propósito específico. Art. 6º A extinção da segregação de massa resultará na unificação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações do plano previdenciário. Art. 7º 0 83º do art. 17 daLei Complementar nº 131/2022 passa a ter a seguinte redação: Art. 17 [..] 83º Aos membros dos conselhos (deliberativo,fiscal e de investimentos) será garantido pagamento de verba indenizatória correspondente ao menor taxa vencimento administrativa pago pelo município, sendo a despesa custeada com recursosda do Igaprev, não se incorporando a remuneração do cargo efetivo para nenhum efeito e não integra a base de contribuição previdenciária para o regime de previdência. Art. 8º O Parágrafo Único do art. 41 da Lei Complementar nº 131/2022 passa a ter a seguinte redação: Art. 41[..] Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas pelos detentores de cargo de professor em função de docência, supervisão escolar, direção e vice direção de unidade escolar e asatividades desenvolvidas por professores readaptados, desde que as atribuições sejam exercidas nas unidades escolares e em apoio asatividades designadas de magistério. Art. 9º Em cumprimento aos termos do inciso VI do 84º do art. 62 da Portaria MTP nº 1.467/2022, de 10 revogam-se os artigos 79 e 80 - Seção V da Lei Complementar Municipal nº 03, de setembro de 2010. data da Parágrafo único. Fica garantido o Direito Adquirido dos servidores em atividade na publicação desta Lei. Art. 2022. 10 Fica revogado o art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 131, de 16 de agosto de Art. contrário. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em