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materia nº 3523/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3523 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. (LDO)
native_id13820

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Emo à: Dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para o exercicio
de 2024, e dá outras providências
contidas no 41º do art, 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, no art. 165 da Constituição Federal e na Lei
de Responsabilidade Fiscal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, q seguinte
Projeto de Lei Ordinária:
CAPÍTULO |
Seção Única
Das Disposições Preliminares
s
O exercício de 2024, será elaborada e executada observando as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I- As diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;
II —A estrutura e a organização do orçamento;
Hll — As alterações na legislação tributária do Município;
IV — As diretrizes relativas às despesas do Município com pessoal e encargos;
V- As diretrizes gerais relativas à execução orçamentária;
VI-A participação da população e das audiências públicas:
VII - Contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho
VIH — A celebração de operações de crédito:
!X- Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com os recursos dos orçamentos;
X- Transferências de recursos a entidades públicas e privadas:
XI- As disposições gerais e transitórias;
cê IGARASSU
GABINETE Da PREFEITA
CAPÍTULO 1
Seção Única
Das Normas, Definições e Conceitos
Art. 2º Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2024, as normas e
procedimentos constantes nesta Lei e nos instrumentos abaixo:
|- Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Il- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Hll- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9º edição a partir de 2022,
aprovado pelas Portarias Conjuntas: PORTARIA CONJUNTA STNISOFIME Nº 17, DE 28 DE
IV- Manual de Demonstrativos Fiscais, 14º edição, aplicado à União e aos Estados, Distrito
Federal e Municípios a partir do exercício de 2024, aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN nº 699, de 07 de julho de 2023,
Art. 3º Considera-se, para os efeitos desta Lei:
| - Categoria de Programação, consiste no detalhamento das despesas das unidades
orçamentárias por função, subfunção, programa e ação, compreendendo:
a) Programa, o instrumento de organização da aluação governamental que articula um
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido,
mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema
ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que
contribuem para atender ao objetivo de um Programa, especificadas no orçamento através de
projetos e atividades;
c) Projeto, o instrumento de Programação utilizado para aicançar o objetivo de um
Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
Que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
d) Atividade, o instrumento de Programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um Conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
H - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários destinados
ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos, que serão utilizados como
fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais;
o 1cumssy
GANINETE DA PREFEITA
ll - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação!
consórcios públicos ou a entidades privadas;
À
IV- Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente
da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência
do Município delegante;
V-Despesa Obngatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução
por periodo superior a dois exercícios;
VI- Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço;
VII - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição
em restos a pagar,
VIII - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar,
IX - Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que
venham a impactar negativamente nas contas públicas;
X - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em função
de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar
compromissos de pagamentos;
XI - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será
confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o
controle da entidade;
projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos Bº e 8º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;
XIll - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo identificar as
fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento, fontes de receita à
determinadas despesas.
CAPÍTULO IN
Seção Única
Das Metas e Riscos Ficais
Art. 4º Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
integra esta lei os seguintes anexos:
!- De Riscos Fiscais e Providências;
H - De Metas Fiscais;
cão IGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
Parágrafo único. Para efeito das disposições do inciso ||, deste artigo, consta do demonstrativo
de metas fiscais, os seguintes anexos:
!- Metas Anuais, contendo:
a) Metas Anuais de Receita:
b) Metas Anuais de Despesa;
c) Resultado Primário;
d) Resultado Nominal;
e) Montante da Divida.
Il - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Hll - Motas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos trôs exercícios anteriores;
VI - Evolução do patrimônio liquido;
V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Vi - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdôncia dos
Servidores;
VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita; e
VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IX - Metas e Prioridades da Administração,
CAPÍTULO IV
Seção |
Da Estrutura e Organização do Orçamento do Município
Art. 5º. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal,
observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade às
informações relativas às suas diversas etapas, inclusive por meio de audiências públicas, bem como
pelo equilibrio das receitas e despesas públicas.
51º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais serão dados ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
|- Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias,
Il — As prestações de contas e respectivos pareceres prévios:
Ill — O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
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4 —
GABINETE DA PREFEITA
IV - O Relatório de Gestão Fiscal,
V-Os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira,
disponibilizados pela intemet, de amplo acesso público;
VI- O Portal da Transparência.
52º Serão realizadas audiências públicas no periodo de elaboração do Plano Plurianual
— PPA 2022/2025 e da LOA/2024, assim como durante a execução orçamentária no exercício de
2024, quadrimestralmente, para avaliação e demonstração do cumprimento de metas fiscais,
consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de seus
anexos. estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional
especifica, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo ser observados OS
objetivos no Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e da LOA/ZO2A.
81º No projeto de lei orçamentánia, a destinação de recursos relativos aos programas sociais
conferirá prioridades às áreas de menor indice de desenvolvimento humano.
52º As ações dos programas prioritários integrarão à proposta orçamentária para 2024, por
meio dos projetos e atividades a eles relacionados.
63º As fontes de recursos destinam-se a indicar à origem das receitas que financiarão as
despesas previstas na Lei Orçamentária, destacando os recursos ordinários, que são aqueles
arrecadados pelo Tesouro Municipal, as receitas próprias diretamente arrecadadas pelas entidades
supervisionadas e as receitas provenientes de convênios e operações de crédito.
Art. 7º. Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2024:
|- Texto Normativo,
1 - Anexos;
| — Justificativa.
61º O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo 48º, do art. 165 da
Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64
62º A composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será por meio de
quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei nº 4.320/64 e outros
estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo
|- Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercicios 2020, 2021 e 2022,
bem como as estimativas para 2023 e 2024;
|| - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada no exercicio de 2022, a fixada para
2023, e prevista para 2024;
[ll - Quadro de descriminação da legislação da receita,
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GANINETE DA PREFEITA
Vil-
nº 4320/64,
XIl — Demonstrativo da despesa Por programa de trabalho, jeto, atividade € operação
especial, por unidade Orçamentária, anexo Vi da Lei nº 4.320/64; di ii
XII — Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfun + Projetos e
atividades, anexo Vil da Lei nº 4.320/64; sp
XIV — Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e ramas conforme o vínculo,
anexo VIII da Lei nº 4.320/64; Eu
XV- Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo IX da Lei nº 4.320/64:
XVI - Despesa com Seguridade social por Categoria e função, anexo XI da Lei nº 4.320/84;
XVII — Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercicio de 2024, bem como o
percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante am. 212 da Constituição Federal,
XVIII — Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art 77 do ADCT
da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para 2024 destinadas às
ações e serviços de saúde;
XIX — Percentual de gastos com pessoal;
XX — Receita e despesa por fonte de recurso do STN
An.BA despesa orçamentária será discriminada por.
!- Órgão Orçamentário;
H - Unidade Orçamentária;
HI - Função;
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GABINETE DA PREFEITA
IV - Subfunção;
V- Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial:
Vil - Categoria Econômica,
VIII - Grupo de Natureza da Despesa;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa; e
XI - Fonte de Recursos.
51º A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada:
!- Despesas Correntes - 3; e
Il - Despesas de Capital - 4.
82º Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos de despesa
de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
|- Pessoal e Encargos Sociais - 1;
Il - Juros e Encargos da Divida - 2:
Hll - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V- Inversões Financeiras, - 5; e
VI - Amortização da Divida - 6.
$3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade
de aplicação incluidos na Lei Orçamentária Anual para 2024 e em seus Créditos Adicionais,
S4º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nivel de
elemento de despesa,
$5º A Lei Orçamentária Anual para 2024 conterá a destinação de recursos, classificados por
Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e
pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE,
56º O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender
suas peculiaridades.
87º As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto
do Poder Executivo,
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GABINETE DA PREFEITA
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88º Os recursos legalmente vinculados a finalidades especificas serão utilizados Bp
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que oco
ingresso.
59º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos
onginais.
510 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas da
Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária.
Art. 9º. A receita orçamentária será discriminada pelos seguintes niveis:
| - Categoria Econômica;
Il - Origem;
Ill - Espécie;
IV - Desdobramento; e
V-Tipo.
81º A Categoria Econômica da receita, primeiro digito de classificação, está assim
detalhada:
| - Receitas Correntes - 1;
!l - Receitas de Capital — 2;
Ill- Receitas Correntes Intraorçamentárias — 7 e,
|V- Recetas de Captal intraorçamentárias — 8
52º A Origem, segundo digito da classificação das receitas, identifica à procedência dos
recursos públicos em relação ao fato gerador quando eles ingressam no patnimônio público.
83º A Espécie, terceiro digito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos
geradores dos ingressos de tais recursos.
54º O Desdobramento, quarto ao sétimo digito, tem o objetivo de identificar as
particularidades de cada receita,
85º O Tipo, oitavo digito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere
aquela natureza, sendo
“O”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora,
“1º, quando se tratar da arrecadação Principal da receita;
“2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;
“3”, quando se tratar de Divida Ativa da respectiva receita; e
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+
“4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Divida Ativa da respectiva receita”
$6º O Municipio poderá, ainda, efetuar desdobramentos de níveis de receitas, a partir do
digito, observado o disposto no plano de contas padrão publicado pelo TCE-PE. com intuito de
proporcionar maior transparência a elaboração e execução do orçamento.
87º Em cumprimento ao disposto no caput e na alinea “e” do inciso | do art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de
forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Art. 10. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor mínimo, de 2,0%
(dois inteiros por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2024, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, como também
poderá conter ainda uma reserva de contingência de, no minimo, 2,0% (dois inteiros por cento) da
receita corrente liquida prevista para o exercício de 2023, para servir como fonte para abertura de
créditos adicionais para execução de recursos de emendas enviadas ao Municipio e não previstas
no orçamento anual,
Parágrafo único. Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos
no art. 5º, inciso Ill, alinea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, a reserva poderá ser usada
como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir de julho de 2024, nos
termos do inciso Ill, do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 11. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem
adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público.
81º O disposto no “capuf deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
S2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos
orçamentários esteja compatível com os cronogramas fisico-financeiros vigentes
Art. 12. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2024, com dotações vinculadas
a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só serão executados e utilizados, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
Parágrafo único. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento para 2024,
destinadas aos investimentos constantes no PPA citados no caput, em valores superiores aqueles
estimados nos anexos desta Lei, desde que haja perspectiva de transferências voluntárias para o
Municipio superiores a estimativa constante nesta LDO.
Art. 13. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos
por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de
2004 e alterações posteriores.
Art. 14. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos
por meio de consórcios públicos, através de contratos de rateio, regulados pela Lei Federal nº 11.107,
de 6 de abril de 2005, através dos procedimantos contábais estabelecidos pela Portaria STN nº 274,
de 13 de maio de 2016.
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—————
GABINETE DA PREFEITA
Art. 15. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei, poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e previdenciária, em
tramitação.
$1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
| - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e
Il - Será identificada a despesa, condicionada à aprovação das respectivas alterações na
legislação,
52º Caso as alterações propostas não Sejam aprovadas ou sejam parcialmente aprovadas,
até 31 de dezembro de 2024, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as
dotações à conta das referidas receitas serão canceladas no todo ou em parte, conforme o caso,
mediante decreto.
Art. 18. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
! - Operação de crédito autorizada por lei especifica, nos termos do 52º do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no 82º do art 12e no art 32,
ambos da Le: Complementar Federal nº 101. de 2000, no inciso Ill do art. 167 da Constituição Federal,
assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal:
1l - Operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária, observados o
disposto no 52º do art 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no
inciso Ill do art, 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados
pelo Senado Federal;
Ill - Os efeitos de programas de alienação de bens imóveis, móveis e de incentivo ao
pagamento de débitos inscritos na divida ativa do Municipio.
Art. 17. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos
necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente realizados, bem como
de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de
editais e outras legais.
Art. 18 A Prefeita do Municipio poderá enviar mensagem à Cámara Municipal para propor
modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão
especifica,
Parágrafo único. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas.
projetos e atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano plurianual em tramitação na
Câmara de Vereadores,
CAPÍTULO IV
Seção Il
Dos Créditos Adicionais
Art. 19. No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 conterá autorização para abertura da
créditos adicionais suplementares e especiais em percentual nela definido, não podendo ser inferior
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cê ICARASSU
GABINETE DA PREFEITA
a trinta por cento do total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito,
respeitadas as disposições da Resolução nº 043/2001, do Senado Federal, bem como da legislação
aplicável à matéria.
Art. 20. Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por Decretos do
Poder Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra, observadas
as disposições da Lei Federal nº 4320/64 e atualizações posteriores
81º Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos especiais e
suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os
seguintes:
|- Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior:
Il - Recursos provenientes de excesso de arrecadação;
ll - Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - Produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos:
V- Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas
a cargo do próprio fundo;
VI - Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes
& outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas;
VII - A reserva de contingência, quando não utilizada até 30 de junho de 2024.
52º As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de
créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e
as informações estabolocidas para o orçamento.
53º Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício
poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte,
consoante & 2º do art. 187 da Constituição Federal.
84º Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Portaria do
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo, poderão ser remanejados saldos de elementos
de despesa, sem que esta operação onere o percentual aprovado para fins de abertura de créditos
suplementares e adicionais
Ant. 21. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos 194
a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da
seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações,
respeitados os limites constitucionais.
Parágrafo único, Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput
poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a Portaria SOF nº 42/1999,
o IGARASSU :: L25iz Trabalho
Art 22. Não se incluem no limite de suplementação, previsto no Art 19 da presente Lei, as dotações
para atendimento das seguintes despesas:
|- Pessoal e encargos sociais,
Il - Pagamentos do sistema previdenciário;
Ill - Pagamento do serviço da divida;
IV - Pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de
Saúde: do Sistema Municipal de Ensino e da Assistência Social Municipal,
V - Transferências de fundos ao Poder Legislativo;
VI - Despesas vinculadas a convênios. bem como sua contrapartida;
VIl - Incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2023 do excesso
de arrecadação de recursos vinculados à fundos especiais e ao FUNDEB, quando se configurar
receitas do exercício superior às previsões de despesas fixadas na Lei de Orçamento.
Ar. 23. As alterações decorrentes da abertura é reabertura de créditos adicionais integrarão os
quadros de detalhamento da despesa.
41º No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado software de
contabilidade e orçamento público que deverá:
| - Processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas orçamentário, patrimonial,
compensado e custos,
|| - Possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação de resultados,
nos termos do regulamento aprovado por Decreto;
Wl - Atender a Lei 4,320/64, incluídas as disposições regulamentares é atualizações
posteriores,
IV - Permitir o processamento dos demonstrativos que integram 08 Relatórios Resumidos de
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, nos termos da regulamentação estabelecida pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
V- Ser um sistema único e integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira &
controle adotado por todas as entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo e
Poder Legislativo.
52º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir
novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas €
gestoras na forma de crédito especial.
Art. 24. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos
elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da
presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no
n 4 Pal
A
sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemernte de formalização
legal especifica
CAPÍTULO IV
Seção Ill
Das Transferências para o Setor Privado
Art. 25 Na programação da despesa não poderão ser incluidos recursos destinados a clubes e
associações de servidores ou quaisquer outras entidades congéneres, excetuadas creches e escolas
para o atendimento pré-escolar.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos a titulo de subvenções sociais para
entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de cultura, artes, assistência social, saúde e educação, observado o disposto
no art. 16 da Lei nº 4.320, de 1964, e que preencham uma das seguintes condições
! - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuíta, e estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou no Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS,
H - Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial; ou.
HI - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP,
CAPÍTULO V
Seção Única
Das alterações na legislação tributária
Ar. 26. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei propondo
alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à
preservação do equilibrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e
modemização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo
e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos
custos de cobrança.
Art. 27. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção em caráter não geral, alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros beneficios que correspondam a
tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº
101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Art. 28. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no S 2' do art 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas à implementação de programa
de modernização do sistema de armecadação, cobrança de tributos e da divida ativa tributária.
13
cê IGARASSU
— 1 —
GABINETE DA PREFEITA
CAPÍTULO VI
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção |
Das despesas com pessoal
Art. 29. O Poder Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto no inciso ||, do & 1º
do art. 169, da Constituição Federal, ficam autorizados a conceder quaisquer vantagens, aumentos
de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como
realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, observadas as
disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 2000.
81º No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo é
Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000
52º No limite para despesa total com pessoal, de acordo com os percentuais previstos
aputdo art 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. observada a regra de
enquadramento prevista no art. 15 da Lei Complementar n.º 178, de 13 de janeiro de 2021
83º Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municipios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins
do limite de despesa com pessoal.
Art. 30, Observado o disposto no parágrafo único, do art. 29 desta lei, o Poder Executivo poderá
encaminhar projetos de lei visando:
!- À concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração de servidores;
IL- A criação e à extinção de cargos públicos;
Hll - a criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - Ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias. respeitada a legislação
municipal vigente;
V-A revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários,
objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de políticas de valorização,
desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público.
VI Instituição de Incentivos a demissão voluntária.
51º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já
previstas na legislação.
52º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento
aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
cio IGARASSU =
GABINETE DA PREFEITA istória
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83º Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos
financeiros retroativos a exercicios financeiros anteriores a sua entrada em vigor, podendo, contudo,
retroagir a competência anterior dentro do mesmo exercício.
Art. 31. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de
extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 32. Para atendimento das disposições do art 60, inciso XIl, no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 12.2008.
publicada no DOU em 20.12.2006, bem como para pagar o valor do salário mínimo a todos os
servidores municipais, da forma definida no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal, fica o Poder
Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores
municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por Lei,
Art. 33. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, bem como o art. 15 da Lei Complementar n.º
178/2021, o Poder Executivo adotará as seguintes medidas:
!- Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - Eliminação de despesas com horas-extras;
Hl - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - Rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão tomadas de
acordo com as disposições constitucionais pertinentes.
Art. 34. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de
despesas com programa de demissão voluntária de servidores.
CAPÍTULO VI
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção Il
Da previdência
Art. 35. O Municipio ou a entidade previdenciária poderá contratar serviços de consultorias e
assessorias, contábeis, financeiras, atuariais, previdenciárias e jurídicas para e manutenção do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Art. 36. Serão incluídas dotações no orçamento de 2024 para realização de despesas com cobertura
de déficit e passivo atuarial do RPPS.
An. 37. O Regime Próprio de Previdência Social será estruturado de acordo com a legislação vigente,
especialmente no tocante a contabilidade previdenciária nos termos da legislação aplicável a matéria.
AS
Art. 38. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão publicados pelo gestor
do RPPS, nas datas especificadas em lei e regulamento,
Art. 39. O orçamento da entidade previdenciária deverá integrar a proposta orçamentária por meio
de unidade gestora supervisionada.
Parágrafo único. Adotar-se-á o conceito de Receita Intra-Orçamentária para contrapartida das
despesas realizadas na Modalidade de Aplicação “81-Aplicação Direta Decorrente de Operações
entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social”,
conforme consta na Portaria Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005.
CAPÍTULO VI
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção Il
Da saúde e educação
aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, que serão disponibilizados pelo Poder
Executivo aos competentes conselhos de acompanhamento.
CAPÍTULO VI
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção IV
Dos suprimentos para o Legislativo
Art. 41. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pelo Município até o dia vinte de
cada mês, através de transferências financeira, nos termos art. 29-A, da Constituição Federal, com
redação da Emenda Constitucional nº 58/2009, devendo a Câmara providenciar o fechamento
S1º Especificamente no mês de janeiro de 2024, o repasse dos duodécimos legislativos
poderá ser feito na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2023, devendo ser ajustada
em fevereiro de 2024, eventual diferença que venha a ser encontrada, para mais ou para menos,
quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita
do exercício anterior.
52º O Poder Legislativo terá como limite de proposta orçamentária 2024 para despesas
correntes e capital os limites estabelecidos no art 29-A da Constituição Federal,
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GABINETE DA PREFEITA
CAPÍTULO VI
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção V
Dos convênios com outras esferas de Governo
Art. 42. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para
cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações especificas para custeio
de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2024.
Art. 43. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de governo, dentre
outros, destinar-se-ão a desenvolver Programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência
social, bem como infraestrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas,
preservação do meio ambiente, promoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do
Município e de atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.
CAPÍTULO VI
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VI
Das subvenções
Art. 44, Poderá ser incluida na proposta orçamentária para 2024, bem como em suas alterações,
dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins
lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a titulo de subvenções sociais, nos
termos da Lei, e sua concessão dependerá:
1 - De que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social —
CNAS:
H - De que exista lei específica autorizando a subvenção;
lll - Da prestação de contas de recursos recebidos no exercicio anterior, que deverá ser
encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício
subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único, do art 70 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições
da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17/03/93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
IV - Da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante
atestado firmado por autoridade competente:
V - Da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 15 de
setembro de 2023;
VI - Da comprovação que a instituição está em situação regular perante a Receita
Previdenciária e o FGTS, conforme artigo 195, 5 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda
Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;
8) IGARASSU = AVES É 2Irabalho
GABINETE DA PREFEITA istória
VII - De não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere q Prestação de
Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de govemno
81º Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho de
que tratao 5 1º conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a utilização dos recursos
e cronograma de desemboiso.
$2º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2024, dotação para as
entidades que não atenderem ao disposto nos incisos | HIV e V do presente artigo
$3º Também serão permitidos repasses às instituições privadas, sem fins lucrativos, de
natureza artística, cultural, esportiva e educacional, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da
Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber.
54" O Municipio poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando as
exigências limitadas aos requisitos minimos estipulados no Programa Dinheiro Direto na Escola, para
as unidades executoras.
55º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo submeter-
se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar O cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
86º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares,
demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das
metas fisicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio
CAPÍTULO VI
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VII
Dos consórcios
Art. 45 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros
instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros
municípios, conforme lei municipal específica e demais disposições legais aplicáveis
$1º Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações, programas, projetos e
atividades a serem executados em consórcios, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril
de 2005, com adequação local, para atendimento de objetivos públicos
52º Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Municipio, destinadas à participação
referenciada no caput, inclusive por meio de auxilios, contribuições e subvenções, bem como para
execução de programas, projetos e atividades vinculadas aos programas objeto dos convênios,
termos de parcerias e outros instrumentos formais cabíveis, respeitada a legislação aplicável a cada
caso.
83º Os procedimentos contábeis serão estabelecidos através da Portaria STN nº 274, de 13
de maio de 2016, que estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos
a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os
pressupostos da responsabilidade fiscal.
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GABINETE DA PREFEITA
CAPÍTULO VI
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VIII
Dos Programas Assistenciais
Art. 46. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas
assistenciais, culturais e esportivos, ficando a concessão subordinada às regras e critérios
estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais, para atendimento do disposto no art. 26 de
Lei Complementar nº 101/2000.
81º Nos programas culturais de que trata o caput, se incluem o patrocinio e realização, pelo
Municipio. de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais,
inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art 215 da Constituição Federal.
52º O Municipio também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de
programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante disposições do art.
217, da Constituição Federal e regulamento local.
CAPÍTULO VI
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção IX
Dos Precatórios
Art. 47. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças, a
relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídas na proposta orçamentária
para 2024, conforme determinado pelo 81º, do art. 100, da Constituição Federal, discriminada por
órgão da administração direta e indireta, e por grupo de despesas originárias da ação, conforme
definido nesta Lei, especificando:
a) Número e data do ajuizamento da ação originária;
b) Números de processos;
c) Números de precatórios;
d) Data da expedição dos precatórios;
e) Nome do beneficiado;
f) Valor do precatório a ser pago;
9) Data do trânsito em julgado; e
h) Identificação da Vara ou Comarca de origem,
81º A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo. somente incluirá precatórios cujos
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelo menos
uma das seguintes condições:
|- Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
!l - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
cão IGARASSU
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GAMINETE DA PREFEITA
52º A atualização monetária dos precatórios determinada no $1º do art. 100 da Constituição
Federal não poderá superar, no exercício de 2023, à variação do Índice Geral de Preços —
Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, devendo ser aplicado à parcela
resultante do parcelamento.
Art. 48. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas
decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios.
Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal,
até 1º de julho de 2023, serão obrigatoriamente incluidos na proposta orçamentária para 2024
CAPÍTULO VI
Seção Única
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção X
Das OSs e das OSCIPs
Art. 49. À eventual realização de termos de parcerias, contratos de gestão e congêneres, com
Organização Social e/ou com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, deverá observar
as disposições da Resolução TCE nº 20, de 21 de setembro de 2005, do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco,
CAPÍTULO VII
Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção |
Das despesas novas
Art. 50. Para geração de despesa nova, o Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, deverá ser elaborado e publicado da forma definida na alínea “b” do
inciso “Iº do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
An. 51. Para os fins previstos no 5 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, consideram-se
despesas irrelevantes às despesas até os valores limites constantes nos incisos | e Il do art. 75 da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO VII
Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção Il
Da limitação de empenho
Art. 52. Até tnnta dias após a publicação do Orçamento Anual de 2024, o Poder Executivo
estabelecerá, a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o exercicio,
inclusive a eventual composição de reserva de contingência, e o calendário de eventos associados,
de acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
ao
= D———————
GABINETE DA PREFEITA
$1º A programação financeira, que apresenta as previsões para as entradas e saidas de
recursos, será demonstrada por mês e por bimestre, e distinguirá as receitas por fontes e as despesas
por natureza, e considerará os valores extraorçamentários.
52º O cronograma mensal de desembolsos, que apresenta as previsões de receitas a
arrecadar e de despesas a empenhar, será demonstrado por mês e por bimestre, de forma a orientar
os órgãos sobre a capacidade de ordenar as despesas, e levará em consideração os valores
extraorçamentários.
Art. 53. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais
desta lei, poderá ser promovida à limitação de empenho e movimentação financeira nos 30 (trinta)
dias subsequentes.
51º A limitação a que se refere o “capur” deste artigo será fixada em montantes por Poder e
por órgão, respeitando-se as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de
execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da divida e precatórios judiciais.
$2º Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de despesas, preferencialmente,
os recursos orçamentários destinados às despesas de capital relativas a obras e instalações,
equipamentos e material permanente e despesas correntes não afetas a serviços básicos.
83º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas,
84º Em caso de ocorrência da previsão contida no “capuf deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a contingenciar o orçamento.
55º Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 54 A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a receita
arrecadada e a prevista para o bimestre.
Art. 55. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais
do Municipio, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da divida, sentenças judiciais e
de despesa com pessoal
CAPÍTULO VII
Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção Ill
Dos orçamentos dos fundos
Art. 56. Os orçamentos dos fundos municipais deverão integrar a proposta orçamentária por meio de
unidades gestoras supervisionadas.
81º Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação, consoante
estimativa da receita, à Secretaria de Finanças do Município, até 30 (trinta) dias antes da data prevista
———————
GARINETE DA PREFEITA
para entrega do projeto de lei do orçamento de 2024 ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e
consolidação na proposta orçamentária.
52º Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras serão
gerenciados pela Prefeita do Município, até que exista ordenador de despesas formalmente
designado.
53º É vedada a vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas, ressalvadas as
disposições do inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal,
Art. 57, Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas no orçamento,
vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos planos de aplicação, estes
representados por planilhas de despesa com identificação das classificações funcional, programática,
categoria econômica, metas e fontes de financiamento.
Art. 58. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o art. 52, desta
Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a execução e das ações constantes no
orçamento do fundo.
Ant. 59. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social será elaborado nos termos desta Lei,
observada as disposições da legislação específica.
Art. 60. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2024, unidades orçamentárias
destinadas:
| - À manutenção e desenvolvimento educação básica e valorização dos profissionais da
educação, com recursos do FUNDEB, ou outra fonte que venha substituir e do Tesouro Municipal;
H - Ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município;
Hi — Ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e do Tesouro
Municipal;
IV — Ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos
repassados, bem como, do Tesouro Municipal;
V-— Às demais autarquias, fundações e fundos municipais criados por meio de Lei especifica.
CAPÍTULO VII
Seção Única
Da participação da população e das audiências públicas
Art. 61. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de
audiências públicas e oferecer sugestões:
!- Ao Poder Executivo, até dez de setembro de 2023;
Il - Ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o periodo de
tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais da
Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão
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GABINETE DA PREFEITA
81º Para fins de realização de audiência pública será observado:
|- Quanto ao Poder Legislativo:
a) Determinar que a condução da audiência fosse feita por meio da Comissão Técnica da
Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo 51º do art. 166 da
Constituição Federal;
b) Convocar a audiência com antecedência minima de 15 (quinze) dias úteis,
Il - Quanto ao Poder Executivo:
a)Receber comunicação formal da data da audiência;
b)Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, Relatório de Gestão
Fiscal (RGF) e Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborados nos
termos da Portaria STN Nº 1,447, de 14 de junho de 2022,
52º As audiências públicas levarão em consideração as demandas e proridades detectadas
junto às comunidades, definidas para fins de gestão orçamentária e administrativa, conforme as
disposições especificas do Poder Executivo Municipal,
53º As demandas e reivindicações emanadas das audiências públicas serão avaliadas
tecnicamente pelo Órgão competente e responsável pela execução dos serviços.
CAPÍTULO IX
Seção Única
Da celebração de operações de crédito
Art. 62. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2024, para contratação de operações de
crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de
endividamento e disposições estabelecidos na legislação especifica e em Resoluções do Senado
Federal
Parágrafo único. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2024, autorização para celebração
de operação de crédito por antecipação de receita, que, se realizada, obedecerá às exigências da
Lei Complementar nº 101/2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do
Senado Federal, e, ainda, deverá ser quitada, integralmente, dentro do exercicio.
Art. 63. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e
encargos legais relacionadas com operações de crédito de antecipação de receita orçamentária —
ARO e de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil
ou Caixa Econômica Federal, destinados à execução de Programas de Modernização Administrativa
e Incremento de Receita, bem como outros das linhas de infraestrutura, habitação, saneamento e
reequipamento.
51º As operações de crédito obedecerão a Lei Complementar nº 101/2000, às Resoluções 40
e 43 do Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, e ainda,
a regulamentação nacional especifica
52º A implantação dos programas citados no caput depende da aprovação pelo órgão
financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias.
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GABINETE Da PREFEITA
$3º A assunção de obrigações que resultem em divida fundada precisará ser autorizada pela
Câmara Municipal de Vereadores.
CAPÍTULO X
Seção Única
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 64. A proposta orçamentária do Municipio para o exercicio de 2024, será entregue ao Poder
Legislativo até o dia 05 de outubro de 2023 e deverá ser devolvida para sanção até cinco de dezembro
de 2023, conforme dispõe o inciso III, do & 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008.
Art. 65. À proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercicio de 2024, será entregue
ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2023, para efeito de compatibilização com as despesas
do Município que integrarão a proposta orçamentária.
Art. 66. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão ser aprovadas
quando atenderem às disposições do 53º, do art. 166, da Constituição Federal, sejam compativeis
com o Plano Plurianual, com a LDO e que:
| - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e encargos;
b) serviço da divida.
H - Estejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões, ou;
b) com os dispositivos do projeto de lei.
Ant. 67. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado
no inciso Ill, do 41º, do art 124, da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente
consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor
das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal,
Art. 68. Caso a devolução do orçamento para sanção do Prefeito deixe de ser feita ao Poder
Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da lei orçamentária sejam encaminhados sem
consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o Poder Executivo adotará as
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acerca da matéria, inclusive quanto
à promulgação da proposta orçamentária como Lei,
Art. 69. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam adilivas, supressivas
ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser
vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições
do $1º, do art. 68, da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e
oito horas ao Presidente da Câmara.
$1º As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) da Receita Corrente Liquida do exercicio amerior ao encaminhamento do projeto,
cão IGARASSU*
——————
GABINETE Da PREFEITA
observado que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde,
vedando-se as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de duração continuada
52º O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto de
lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado da
forma original,
63º As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem,
somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas na Lei do Plano Plurianual
2022-2025, referente ao exercício de 2024, no art. 127, 43º, da Constituição Estadual.
Art. 70. A execução do orçamento e do planejamento governamental do Município, no exercicio de
2024, seguirá as disposições desta Lei e de seus anexos, para o acompanhamento da programação
orçamentária e financeira, com vistas à obtenção dos resultados previstos e o cumprimento das
metas fiscais estabelecidas.
Art. 71. São identificadas como áreas finalísticas da atuação do Município, aquelas que buscam
atender a uma necessidade ou demanda da sociedade mediante um conjunto articulado de projetos,
atividades e ações relacionadas com a produção de um bem ou serviço para a população.
Art. 72. Os programas que envolvam atividades finalisticas poderão ser administrados por gestores
de programas governamentais, nomeados pela Prefeita do Município na forma da Lei.
An. 73. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se
contraida a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere,
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as
prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma
pactuado.
Art. 74. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos
|- Anexo de Riscos Fiscais e Providências (ANEXO |),
Il - Anexo de Metas Fiscais (ANEXO Il);
HI - Anexo de Programas, Ações. Metas e Priondades.
Art. 75. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura administrativa
determinada por Lei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o
exercício de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção. transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os titulos e descritores,
metas e objetivos, fontes de recursos e modalidade de aplicação.
Am. 76. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado/promulgado até o dia 1º de
janeiro de 2024, a programação constante do Projeto encaminhado pelo Poder Executivo poderá ser
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GABINETE DA PREFEITA
executada em cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não
se completar a sanção ou promulgação do ato.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas correntes nas
áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à pessoal e seus
respectivos encargos sociais e à divida pública municipal, podendo os gastos serem realizados em
sua totalidade.
Arm. 77. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 2024, da forma
estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e disponibilizadas na Internet, para
conhecimento da sociedade.
Art. 78. Em cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso 1, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000,
os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
encaminharão, caso necessário, ao Poder Legislativo os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no
prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre,
$1º O encaminhamento do RREO e do RGF ao TCE-PE, de que trata esta Resolução, dar-
se-á exclusivamente de forma eletrônica, via SICONFI, mediante a homologação da respectiva
declaração, nesse sistema,
52º À elaboração do RREO e do RGF será feita em conformidade com a Portaria STN/MF nº
699, de 07 de julho de 2023, que aprovou a 14º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
53º O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, de que trata o artigo 52 da
LRF, abrange todos os Poderes e Órgãos e será consolidado pelos respectivos chefes do Poder
Executivo Municipal, através de sistema eletrônico padronizado para o Poder Executivo Municipal,
54º O Poder Executivo Municipal publicara o RREO e o RGF juntamente com os
demonstrativos constantes dos artigos 52 e 54 da LRF, até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre e quadrimestre respectivamente.
85º Em atendimento ao disposto no artigo 48, incisos || e Ill e artigo 48-A da Lei Complementar
nº 101, de 2000, o Poder Executivo divulgará as informações referentes à execução orçamentária e
financeira e à situação patrimonial das respectivas unidades gestoras/ e ou supervisionadas em
sistema eletrônico padronizado na esfera municipal
Art. 79. A Administração Municipal promoverá a reavaliação de ativos e passivos municipais para
fins de adequação às novas Normas da Contabilidade Pública, absorvidos estes efeitos pela Gestão
Patrimonial.
Art. 80. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição de 5
(cinco) anos;
H - Anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não
conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possivel
formalizar a liquidação;
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GABINETE DA PREFEITA
HIl - Anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não
tenham sido anulados nos respectivos exercicios;
IV - Anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido
transformado em divida fundada;
V - Anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços
públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em confissão
de divida de longo prazo;
VI - Cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de exercicios
anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos. impossibilitando a
individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação.
Art. 81, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 10 de agosto de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
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ANEXO DE METAS FISCAIS sã
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024 Lei: O, Data: 01/08/2023
AME = Demoro 4 (LRF, art 4º, E3º, Unciso UH)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSUL PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 7 —
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIV
2024 Lei: 0, Data: 01/08/2023
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024 Lei: 0, Data: 01/08/2023
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2124 Lei: 0, Data: 01/08/2023
Fluso de Amornzação - Contração Patronal Seplementar
Piano de Amruração - Agure Perodico de Valeves Predetinados
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Recenos para Cobrar de [etica |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024 Loi: 0, Data: 01/08/2023
RECEITAS CORRENTES
TOTAL DAS RECEITAS DA ADS
DESPESAS CORRENTES [XITY
DESPESAS DE CAPTAL (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO JRPS [XV | = (XE + MV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVFj = [MIS = XV)
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENC
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE. ERG ora
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCI
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
RRLO — ANEXO IOILRE, um 33, 4 |º, meio 3j
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18331 480,59
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Ib412098,06
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MI O 207
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2024 Lei: O, Data: 01/08/2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Page of
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024 Lei: 0, Data: 01/08/2023
AME -Dememeratemo * (LIKE, am 4º, | 2º, inciso V) R$ 1,00
64 Transferências Comsrmacronais a
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SVINVINTINVÕÃO SAZIALAAIA JA 147
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