| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3523 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. (LDO) |
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Emo à: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercicio de 2024, e dá outras providências contidas no 41º do art, 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, no art. 165 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, q seguinte Projeto de Lei Ordinária: CAPÍTULO | Seção Única Das Disposições Preliminares s O exercício de 2024, será elaborada e executada observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I- As diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária; II —A estrutura e a organização do orçamento; Hll — As alterações na legislação tributária do Município; IV — As diretrizes relativas às despesas do Município com pessoal e encargos; V- As diretrizes gerais relativas à execução orçamentária; VI-A participação da população e das audiências públicas: VII - Contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho VIH — A celebração de operações de crédito: !X- Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com os recursos dos orçamentos; X- Transferências de recursos a entidades públicas e privadas: XI- As disposições gerais e transitórias; cê IGARASSU GABINETE Da PREFEITA CAPÍTULO 1 Seção Única Das Normas, Definições e Conceitos Art. 2º Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2024, as normas e procedimentos constantes nesta Lei e nos instrumentos abaixo: |- Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Il- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Hll- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9º edição a partir de 2022, aprovado pelas Portarias Conjuntas: PORTARIA CONJUNTA STNISOFIME Nº 17, DE 28 DE IV- Manual de Demonstrativos Fiscais, 14º edição, aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2024, aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 699, de 07 de julho de 2023, Art. 3º Considera-se, para os efeitos desta Lei: | - Categoria de Programação, consiste no detalhamento das despesas das unidades orçamentárias por função, subfunção, programa e ação, compreendendo: a) Programa, o instrumento de organização da aluação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um Programa, especificadas no orçamento através de projetos e atividades; c) Projeto, o instrumento de Programação utilizado para aicançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto Que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo; d) Atividade, o instrumento de Programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um Conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo; e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. H - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários destinados ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos, que serão utilizados como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais; o 1cumssy GANINETE DA PREFEITA ll - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação! consórcios públicos ou a entidades privadas; À IV- Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante; V-Despesa Obngatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por periodo superior a dois exercícios; VI- Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço; VII - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar, VIII - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar, IX - Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas; X - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos; XI - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos Bº e 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; XIll - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento, fontes de receita à determinadas despesas. CAPÍTULO IN Seção Única Das Metas e Riscos Ficais Art. 4º Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integra esta lei os seguintes anexos: !- De Riscos Fiscais e Providências; H - De Metas Fiscais; cão IGARASSU GABINETE DA PREFEITA Parágrafo único. Para efeito das disposições do inciso ||, deste artigo, consta do demonstrativo de metas fiscais, os seguintes anexos: !- Metas Anuais, contendo: a) Metas Anuais de Receita: b) Metas Anuais de Despesa; c) Resultado Primário; d) Resultado Nominal; e) Montante da Divida. Il - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; Hll - Motas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos trôs exercícios anteriores; VI - Evolução do patrimônio liquido; V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; Vi - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdôncia dos Servidores; VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita; e VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; IX - Metas e Prioridades da Administração, CAPÍTULO IV Seção | Da Estrutura e Organização do Orçamento do Município Art. 5º. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade às informações relativas às suas diversas etapas, inclusive por meio de audiências públicas, bem como pelo equilibrio das receitas e despesas públicas. 51º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais serão dados ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: |- Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, Il — As prestações de contas e respectivos pareceres prévios: Ill — O Relatório Resumido da Execução Orçamentária; cê IGARASSU rabalho 4 — GABINETE DA PREFEITA IV - O Relatório de Gestão Fiscal, V-Os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, disponibilizados pela intemet, de amplo acesso público; VI- O Portal da Transparência. 52º Serão realizadas audiências públicas no periodo de elaboração do Plano Plurianual — PPA 2022/2025 e da LOA/2024, assim como durante a execução orçamentária no exercício de 2024, quadrimestralmente, para avaliação e demonstração do cumprimento de metas fiscais, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 6º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos. estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional especifica, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo ser observados OS objetivos no Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e da LOA/ZO2A. 81º No projeto de lei orçamentánia, a destinação de recursos relativos aos programas sociais conferirá prioridades às áreas de menor indice de desenvolvimento humano. 52º As ações dos programas prioritários integrarão à proposta orçamentária para 2024, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados. 63º As fontes de recursos destinam-se a indicar à origem das receitas que financiarão as despesas previstas na Lei Orçamentária, destacando os recursos ordinários, que são aqueles arrecadados pelo Tesouro Municipal, as receitas próprias diretamente arrecadadas pelas entidades supervisionadas e as receitas provenientes de convênios e operações de crédito. Art. 7º. Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2024: |- Texto Normativo, 1 - Anexos; | — Justificativa. 61º O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo 48º, do art. 165 da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64 62º A composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei nº 4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo |- Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercicios 2020, 2021 e 2022, bem como as estimativas para 2023 e 2024; || - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada no exercicio de 2022, a fixada para 2023, e prevista para 2024; [ll - Quadro de descriminação da legislação da receita, , E — Go IGARASSU GANINETE DA PREFEITA Vil- nº 4320/64, XIl — Demonstrativo da despesa Por programa de trabalho, jeto, atividade € operação especial, por unidade Orçamentária, anexo Vi da Lei nº 4.320/64; di ii XII — Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfun + Projetos e atividades, anexo Vil da Lei nº 4.320/64; sp XIV — Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e ramas conforme o vínculo, anexo VIII da Lei nº 4.320/64; Eu XV- Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo IX da Lei nº 4.320/64: XVI - Despesa com Seguridade social por Categoria e função, anexo XI da Lei nº 4.320/84; XVII — Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercicio de 2024, bem como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante am. 212 da Constituição Federal, XVIII — Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para 2024 destinadas às ações e serviços de saúde; XIX — Percentual de gastos com pessoal; XX — Receita e despesa por fonte de recurso do STN An.BA despesa orçamentária será discriminada por. !- Órgão Orçamentário; H - Unidade Orçamentária; HI - Função; cê 1cuRASSU cem GABINETE DA PREFEITA IV - Subfunção; V- Programa; VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial: Vil - Categoria Econômica, VIII - Grupo de Natureza da Despesa; IX - Modalidade de Aplicação; X - Elemento de Despesa; e XI - Fonte de Recursos. 51º A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada: !- Despesas Correntes - 3; e Il - Despesas de Capital - 4. 82º Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: |- Pessoal e Encargos Sociais - 1; Il - Juros e Encargos da Divida - 2: Hll - Outras Despesas Correntes - 3; IV - Investimentos - 4; V- Inversões Financeiras, - 5; e VI - Amortização da Divida - 6. $3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade de aplicação incluidos na Lei Orçamentária Anual para 2024 e em seus Créditos Adicionais, S4º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nivel de elemento de despesa, $5º A Lei Orçamentária Anual para 2024 conterá a destinação de recursos, classificados por Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE, 56º O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades. 87º As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, sã IGARASSU GABINETE DA PREFEITA -” : E R 88º Os recursos legalmente vinculados a finalidades especificas serão utilizados Bp para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que oco ingresso. 59º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos onginais. 510 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária. Art. 9º. A receita orçamentária será discriminada pelos seguintes niveis: | - Categoria Econômica; Il - Origem; Ill - Espécie; IV - Desdobramento; e V-Tipo. 81º A Categoria Econômica da receita, primeiro digito de classificação, está assim detalhada: | - Receitas Correntes - 1; !l - Receitas de Capital — 2; Ill- Receitas Correntes Intraorçamentárias — 7 e, |V- Recetas de Captal intraorçamentárias — 8 52º A Origem, segundo digito da classificação das receitas, identifica à procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador quando eles ingressam no patnimônio público. 83º A Espécie, terceiro digito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos. 54º O Desdobramento, quarto ao sétimo digito, tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita, 85º O Tipo, oitavo digito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo “O”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora, “1º, quando se tratar da arrecadação Principal da receita; “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; “3”, quando se tratar de Divida Ativa da respectiva receita; e EPISAASSU %atato peca iinala a GABINETE DA PREFEITA ria 44 a . + “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Divida Ativa da respectiva receita” $6º O Municipio poderá, ainda, efetuar desdobramentos de níveis de receitas, a partir do digito, observado o disposto no plano de contas padrão publicado pelo TCE-PE. com intuito de proporcionar maior transparência a elaboração e execução do orçamento. 87º Em cumprimento ao disposto no caput e na alinea “e” do inciso | do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 10. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor mínimo, de 2,0% (dois inteiros por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, como também poderá conter ainda uma reserva de contingência de, no minimo, 2,0% (dois inteiros por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2023, para servir como fonte para abertura de créditos adicionais para execução de recursos de emendas enviadas ao Municipio e não previstas no orçamento anual, Parágrafo único. Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no art. 5º, inciso Ill, alinea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, a reserva poderá ser usada como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir de julho de 2024, nos termos do inciso Ill, do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 11. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. 81º O disposto no “capuf deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. S2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas fisico-financeiros vigentes Art. 12. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2024, com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, Parágrafo único. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento para 2024, destinadas aos investimentos constantes no PPA citados no caput, em valores superiores aqueles estimados nos anexos desta Lei, desde que haja perspectiva de transferências voluntárias para o Municipio superiores a estimativa constante nesta LDO. Art. 13. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e alterações posteriores. Art. 14. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, através de contratos de rateio, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, através dos procedimantos contábais estabelecidos pela Portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016. ca cp IGaRAgs ————— GABINETE DA PREFEITA Art. 15. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e previdenciária, em tramitação. $1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: | - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e Il - Será identificada a despesa, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação, 52º Caso as alterações propostas não Sejam aprovadas ou sejam parcialmente aprovadas, até 31 de dezembro de 2024, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas no todo ou em parte, conforme o caso, mediante decreto. Art. 18. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita: ! - Operação de crédito autorizada por lei especifica, nos termos do 52º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no 82º do art 12e no art 32, ambos da Le: Complementar Federal nº 101. de 2000, no inciso Ill do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal: 1l - Operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária, observados o disposto no 52º do art 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso Ill do art, 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal; Ill - Os efeitos de programas de alienação de bens imóveis, móveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na divida ativa do Municipio. Art. 17. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente realizados, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras legais. Art. 18 A Prefeita do Municipio poderá enviar mensagem à Cámara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão especifica, Parágrafo único. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas. projetos e atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores, CAPÍTULO IV Seção Il Dos Créditos Adicionais Art. 19. No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 conterá autorização para abertura da créditos adicionais suplementares e especiais em percentual nela definido, não podendo ser inferior 10 cê ICARASSU GABINETE DA PREFEITA a trinta por cento do total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução nº 043/2001, do Senado Federal, bem como da legislação aplicável à matéria. Art. 20. Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por Decretos do Poder Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra, observadas as disposições da Lei Federal nº 4320/64 e atualizações posteriores 81º Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes: |- Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior: Il - Recursos provenientes de excesso de arrecadação; ll - Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV - Produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos: V- Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo; VI - Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes & outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas; VII - A reserva de contingência, quando não utilizada até 30 de junho de 2024. 52º As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabolocidas para o orçamento. 53º Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante & 2º do art. 187 da Constituição Federal. 84º Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Portaria do Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem que esta operação onere o percentual aprovado para fins de abertura de créditos suplementares e adicionais Ant. 21. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais. Parágrafo único, Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a Portaria SOF nº 42/1999, o IGARASSU :: L25iz Trabalho Art 22. Não se incluem no limite de suplementação, previsto no Art 19 da presente Lei, as dotações para atendimento das seguintes despesas: |- Pessoal e encargos sociais, Il - Pagamentos do sistema previdenciário; Ill - Pagamento do serviço da divida; IV - Pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde: do Sistema Municipal de Ensino e da Assistência Social Municipal, V - Transferências de fundos ao Poder Legislativo; VI - Despesas vinculadas a convênios. bem como sua contrapartida; VIl - Incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2023 do excesso de arrecadação de recursos vinculados à fundos especiais e ao FUNDEB, quando se configurar receitas do exercício superior às previsões de despesas fixadas na Lei de Orçamento. Ar. 23. As alterações decorrentes da abertura é reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. 41º No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado software de contabilidade e orçamento público que deverá: | - Processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas orçamentário, patrimonial, compensado e custos, || - Possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação de resultados, nos termos do regulamento aprovado por Decreto; Wl - Atender a Lei 4,320/64, incluídas as disposições regulamentares é atualizações posteriores, IV - Permitir o processamento dos demonstrativos que integram 08 Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, nos termos da regulamentação estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional. V- Ser um sistema único e integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira & controle adotado por todas as entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo e Poder Legislativo. 52º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas € gestoras na forma de crédito especial. Art. 24. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no n 4 Pal A sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemernte de formalização legal especifica CAPÍTULO IV Seção Ill Das Transferências para o Setor Privado Art. 25 Na programação da despesa não poderão ser incluidos recursos destinados a clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congéneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar. Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos a titulo de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, artes, assistência social, saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 4.320, de 1964, e que preencham uma das seguintes condições ! - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuíta, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, H - Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial; ou. HI - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, CAPÍTULO V Seção Única Das alterações na legislação tributária Ar. 26. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilibrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modemização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança. Art. 27. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro. Art. 28. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no S 2' do art 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas à implementação de programa de modernização do sistema de armecadação, cobrança de tributos e da divida ativa tributária. 13 cê IGARASSU — 1 — GABINETE DA PREFEITA CAPÍTULO VI Seção | Das diretrizes relativas às despesas Subseção | Das despesas com pessoal Art. 29. O Poder Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto no inciso ||, do & 1º do art. 169, da Constituição Federal, ficam autorizados a conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 2000. 81º No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo é Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 52º No limite para despesa total com pessoal, de acordo com os percentuais previstos aputdo art 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. observada a regra de enquadramento prevista no art. 15 da Lei Complementar n.º 178, de 13 de janeiro de 2021 83º Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. Art. 30, Observado o disposto no parágrafo único, do art. 29 desta lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando: !- À concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração de servidores; IL- A criação e à extinção de cargos públicos; Hll - a criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; IV - Ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias. respeitada a legislação municipal vigente; V-A revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público. VI Instituição de Incentivos a demissão voluntária. 51º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação. 52º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. cio IGARASSU = GABINETE DA PREFEITA istória ima Dev M 83º Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercicios financeiros anteriores a sua entrada em vigor, podendo, contudo, retroagir a competência anterior dentro do mesmo exercício. Art. 31. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder. Art. 32. Para atendimento das disposições do art 60, inciso XIl, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 12.2008. publicada no DOU em 20.12.2006, bem como para pagar o valor do salário mínimo a todos os servidores municipais, da forma definida no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por Lei, Art. 33. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, bem como o art. 15 da Lei Complementar n.º 178/2021, o Poder Executivo adotará as seguintes medidas: !- Eliminação de vantagens concedidas a servidores; Il - Eliminação de despesas com horas-extras; Hl - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV - Rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão tomadas de acordo com as disposições constitucionais pertinentes. Art. 34. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores. CAPÍTULO VI Seção | Das diretrizes relativas às despesas Subseção Il Da previdência Art. 35. O Municipio ou a entidade previdenciária poderá contratar serviços de consultorias e assessorias, contábeis, financeiras, atuariais, previdenciárias e jurídicas para e manutenção do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Art. 36. Serão incluídas dotações no orçamento de 2024 para realização de despesas com cobertura de déficit e passivo atuarial do RPPS. An. 37. O Regime Próprio de Previdência Social será estruturado de acordo com a legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária nos termos da legislação aplicável a matéria. AS Art. 38. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão publicados pelo gestor do RPPS, nas datas especificadas em lei e regulamento, Art. 39. O orçamento da entidade previdenciária deverá integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada. Parágrafo único. Adotar-se-á o conceito de Receita Intra-Orçamentária para contrapartida das despesas realizadas na Modalidade de Aplicação “81-Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social”, conforme consta na Portaria Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005. CAPÍTULO VI Seção | Das diretrizes relativas às despesas Subseção Il Da saúde e educação aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, que serão disponibilizados pelo Poder Executivo aos competentes conselhos de acompanhamento. CAPÍTULO VI Seção | Das diretrizes relativas às despesas Subseção IV Dos suprimentos para o Legislativo Art. 41. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pelo Município até o dia vinte de cada mês, através de transferências financeira, nos termos art. 29-A, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 58/2009, devendo a Câmara providenciar o fechamento S1º Especificamente no mês de janeiro de 2024, o repasse dos duodécimos legislativos poderá ser feito na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2023, devendo ser ajustada em fevereiro de 2024, eventual diferença que venha a ser encontrada, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior. 52º O Poder Legislativo terá como limite de proposta orçamentária 2024 para despesas correntes e capital os limites estabelecidos no art 29-A da Constituição Federal, sã cama GABINETE DA PREFEITA CAPÍTULO VI Seção | Das diretrizes relativas às despesas Subseção V Dos convênios com outras esferas de Governo Art. 42. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações especificas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2024. Art. 43. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de governo, dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver Programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infraestrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente, promoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do Município e de atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos. CAPÍTULO VI Seção | Das diretrizes relativas às despesas Subseção VI Das subvenções Art. 44, Poderá ser incluida na proposta orçamentária para 2024, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a titulo de subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá: 1 - De que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS: H - De que exista lei específica autorizando a subvenção; lll - Da prestação de contas de recursos recebidos no exercicio anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único, do art 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17/03/93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; IV - Da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente: V - Da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 15 de setembro de 2023; VI - Da comprovação que a instituição está em situação regular perante a Receita Previdenciária e o FGTS, conforme artigo 195, 5 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município; 8) IGARASSU = AVES É 2Irabalho GABINETE DA PREFEITA istória VII - De não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere q Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de govemno 81º Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho de que tratao 5 1º conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desemboiso. $2º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2024, dotação para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos | HIV e V do presente artigo $3º Também serão permitidos repasses às instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, cultural, esportiva e educacional, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber. 54" O Municipio poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando as exigências limitadas aos requisitos minimos estipulados no Programa Dinheiro Direto na Escola, para as unidades executoras. 55º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo submeter- se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar O cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 86º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas fisicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio CAPÍTULO VI Seção | Das diretrizes relativas às despesas Subseção VII Dos consórcios Art. 45 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, conforme lei municipal específica e demais disposições legais aplicáveis $1º Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações, programas, projetos e atividades a serem executados em consórcios, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, com adequação local, para atendimento de objetivos públicos 52º Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Municipio, destinadas à participação referenciada no caput, inclusive por meio de auxilios, contribuições e subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas aos programas objeto dos convênios, termos de parcerias e outros instrumentos formais cabíveis, respeitada a legislação aplicável a cada caso. 83º Os procedimentos contábeis serão estabelecidos através da Portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016, que estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal. scams GABINETE DA PREFEITA CAPÍTULO VI Seção | Das diretrizes relativas às despesas Subseção VIII Dos Programas Assistenciais Art. 46. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, culturais e esportivos, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais, para atendimento do disposto no art. 26 de Lei Complementar nº 101/2000. 81º Nos programas culturais de que trata o caput, se incluem o patrocinio e realização, pelo Municipio. de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art 215 da Constituição Federal. 52º O Municipio também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante disposições do art. 217, da Constituição Federal e regulamento local. CAPÍTULO VI Seção | Das diretrizes relativas às despesas Subseção IX Dos Precatórios Art. 47. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídas na proposta orçamentária para 2024, conforme determinado pelo 81º, do art. 100, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e indireta, e por grupo de despesas originárias da ação, conforme definido nesta Lei, especificando: a) Número e data do ajuizamento da ação originária; b) Números de processos; c) Números de precatórios; d) Data da expedição dos precatórios; e) Nome do beneficiado; f) Valor do precatório a ser pago; 9) Data do trânsito em julgado; e h) Identificação da Vara ou Comarca de origem, 81º A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo. somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições: |- Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e !l - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. cão IGARASSU 2 DD— ——— GAMINETE DA PREFEITA 52º A atualização monetária dos precatórios determinada no $1º do art. 100 da Constituição Federal não poderá superar, no exercício de 2023, à variação do Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, devendo ser aplicado à parcela resultante do parcelamento. Art. 48. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios. Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2023, serão obrigatoriamente incluidos na proposta orçamentária para 2024 CAPÍTULO VI Seção Única Das diretrizes relativas às despesas Subseção X Das OSs e das OSCIPs Art. 49. À eventual realização de termos de parcerias, contratos de gestão e congêneres, com Organização Social e/ou com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, deverá observar as disposições da Resolução TCE nº 20, de 21 de setembro de 2005, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, CAPÍTULO VII Seção Única Da execução Orçamentária Subseção | Das despesas novas Art. 50. Para geração de despesa nova, o Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser elaborado e publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “Iº do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. An. 51. Para os fins previstos no 5 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, consideram-se despesas irrelevantes às despesas até os valores limites constantes nos incisos | e Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CAPÍTULO VII Seção Única Da execução Orçamentária Subseção Il Da limitação de empenho Art. 52. Até tnnta dias após a publicação do Orçamento Anual de 2024, o Poder Executivo estabelecerá, a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o exercicio, inclusive a eventual composição de reserva de contingência, e o calendário de eventos associados, de acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) ao = D——————— GABINETE DA PREFEITA $1º A programação financeira, que apresenta as previsões para as entradas e saidas de recursos, será demonstrada por mês e por bimestre, e distinguirá as receitas por fontes e as despesas por natureza, e considerará os valores extraorçamentários. 52º O cronograma mensal de desembolsos, que apresenta as previsões de receitas a arrecadar e de despesas a empenhar, será demonstrado por mês e por bimestre, de forma a orientar os órgãos sobre a capacidade de ordenar as despesas, e levará em consideração os valores extraorçamentários. Art. 53. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta lei, poderá ser promovida à limitação de empenho e movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subsequentes. 51º A limitação a que se refere o “capur” deste artigo será fixada em montantes por Poder e por órgão, respeitando-se as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da divida e precatórios judiciais. $2º Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de despesas, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente e despesas correntes não afetas a serviços básicos. 83º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, 84º Em caso de ocorrência da previsão contida no “capuf deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar o orçamento. 55º Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria. Art. 54 A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre. Art. 55. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Municipio, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da divida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal CAPÍTULO VII Seção Única Da execução Orçamentária Subseção Ill Dos orçamentos dos fundos Art. 56. Os orçamentos dos fundos municipais deverão integrar a proposta orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas. 81º Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação, consoante estimativa da receita, à Secretaria de Finanças do Município, até 30 (trinta) dias antes da data prevista ——————— GARINETE DA PREFEITA para entrega do projeto de lei do orçamento de 2024 ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária. 52º Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras serão gerenciados pela Prefeita do Município, até que exista ordenador de despesas formalmente designado. 53º É vedada a vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas, ressalvadas as disposições do inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal, Art. 57, Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas no orçamento, vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos planos de aplicação, estes representados por planilhas de despesa com identificação das classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e fontes de financiamento. Art. 58. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o art. 52, desta Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a execução e das ações constantes no orçamento do fundo. Ant. 59. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social será elaborado nos termos desta Lei, observada as disposições da legislação específica. Art. 60. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2024, unidades orçamentárias destinadas: | - À manutenção e desenvolvimento educação básica e valorização dos profissionais da educação, com recursos do FUNDEB, ou outra fonte que venha substituir e do Tesouro Municipal; H - Ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município; Hi — Ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e do Tesouro Municipal; IV — Ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos repassados, bem como, do Tesouro Municipal; V-— Às demais autarquias, fundações e fundos municipais criados por meio de Lei especifica. CAPÍTULO VII Seção Única Da participação da população e das audiências públicas Art. 61. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões: !- Ao Poder Executivo, até dez de setembro de 2023; Il - Ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o periodo de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão ENE PE ado bo” DAMEN] 7 EM cão IGARASSU “ GABINETE DA PREFEITA 81º Para fins de realização de audiência pública será observado: |- Quanto ao Poder Legislativo: a) Determinar que a condução da audiência fosse feita por meio da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo 51º do art. 166 da Constituição Federal; b) Convocar a audiência com antecedência minima de 15 (quinze) dias úteis, Il - Quanto ao Poder Executivo: a)Receber comunicação formal da data da audiência; b)Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborados nos termos da Portaria STN Nº 1,447, de 14 de junho de 2022, 52º As audiências públicas levarão em consideração as demandas e proridades detectadas junto às comunidades, definidas para fins de gestão orçamentária e administrativa, conforme as disposições especificas do Poder Executivo Municipal, 53º As demandas e reivindicações emanadas das audiências públicas serão avaliadas tecnicamente pelo Órgão competente e responsável pela execução dos serviços. CAPÍTULO IX Seção Única Da celebração de operações de crédito Art. 62. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2024, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação especifica e em Resoluções do Senado Federal Parágrafo único. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2024, autorização para celebração de operação de crédito por antecipação de receita, que, se realizada, obedecerá às exigências da Lei Complementar nº 101/2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal, e, ainda, deverá ser quitada, integralmente, dentro do exercicio. Art. 63. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de antecipação de receita orçamentária — ARO e de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados à execução de Programas de Modernização Administrativa e Incremento de Receita, bem como outros das linhas de infraestrutura, habitação, saneamento e reequipamento. 51º As operações de crédito obedecerão a Lei Complementar nº 101/2000, às Resoluções 40 e 43 do Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, e ainda, a regulamentação nacional especifica 52º A implantação dos programas citados no caput depende da aprovação pelo órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias. 2 cimo IGARASSU “+ "dE GE ——— GABINETE Da PREFEITA $3º A assunção de obrigações que resultem em divida fundada precisará ser autorizada pela Câmara Municipal de Vereadores. CAPÍTULO X Seção Única Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 64. A proposta orçamentária do Municipio para o exercicio de 2024, será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2023 e deverá ser devolvida para sanção até cinco de dezembro de 2023, conforme dispõe o inciso III, do & 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008. Art. 65. À proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercicio de 2024, será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2023, para efeito de compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária. Art. 66. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão ser aprovadas quando atenderem às disposições do 53º, do art. 166, da Constituição Federal, sejam compativeis com o Plano Plurianual, com a LDO e que: | - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e encargos; b) serviço da divida. H - Estejam relacionados: a) com a correção de erros ou omissões, ou; b) com os dispositivos do projeto de lei. Ant. 67. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso Ill, do 41º, do art 124, da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal, Art. 68. Caso a devolução do orçamento para sanção do Prefeito deixe de ser feita ao Poder Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da lei orçamentária sejam encaminhados sem consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o Poder Executivo adotará as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acerca da matéria, inclusive quanto à promulgação da proposta orçamentária como Lei, Art. 69. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam adilivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do $1º, do art. 68, da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara. $1º As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Liquida do exercicio amerior ao encaminhamento do projeto, cão IGARASSU* —————— GABINETE Da PREFEITA observado que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vedando-se as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de duração continuada 52º O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado da forma original, 63º As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas na Lei do Plano Plurianual 2022-2025, referente ao exercício de 2024, no art. 127, 43º, da Constituição Estadual. Art. 70. A execução do orçamento e do planejamento governamental do Município, no exercicio de 2024, seguirá as disposições desta Lei e de seus anexos, para o acompanhamento da programação orçamentária e financeira, com vistas à obtenção dos resultados previstos e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. Art. 71. São identificadas como áreas finalísticas da atuação do Município, aquelas que buscam atender a uma necessidade ou demanda da sociedade mediante um conjunto articulado de projetos, atividades e ações relacionadas com a produção de um bem ou serviço para a população. Art. 72. Os programas que envolvam atividades finalisticas poderão ser administrados por gestores de programas governamentais, nomeados pela Prefeita do Município na forma da Lei. An. 73. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se contraida a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere, Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 74. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos |- Anexo de Riscos Fiscais e Providências (ANEXO |), Il - Anexo de Metas Fiscais (ANEXO Il); HI - Anexo de Programas, Ações. Metas e Priondades. Art. 75. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura administrativa determinada por Lei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção. transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os titulos e descritores, metas e objetivos, fontes de recursos e modalidade de aplicação. Am. 76. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado/promulgado até o dia 1º de janeiro de 2024, a programação constante do Projeto encaminhado pelo Poder Executivo poderá ser o = “ | s 4" RO) RE =. —— GABINETE DA PREFEITA executada em cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas correntes nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à pessoal e seus respectivos encargos sociais e à divida pública municipal, podendo os gastos serem realizados em sua totalidade. Arm. 77. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 2024, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade. Art. 78. Em cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso 1, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000, encaminharão, caso necessário, ao Poder Legislativo os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre, $1º O encaminhamento do RREO e do RGF ao TCE-PE, de que trata esta Resolução, dar- se-á exclusivamente de forma eletrônica, via SICONFI, mediante a homologação da respectiva declaração, nesse sistema, 52º À elaboração do RREO e do RGF será feita em conformidade com a Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, que aprovou a 14º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. 53º O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, de que trata o artigo 52 da LRF, abrange todos os Poderes e Órgãos e será consolidado pelos respectivos chefes do Poder Executivo Municipal, através de sistema eletrônico padronizado para o Poder Executivo Municipal, 54º O Poder Executivo Municipal publicara o RREO e o RGF juntamente com os demonstrativos constantes dos artigos 52 e 54 da LRF, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e quadrimestre respectivamente. 85º Em atendimento ao disposto no artigo 48, incisos || e Ill e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo divulgará as informações referentes à execução orçamentária e financeira e à situação patrimonial das respectivas unidades gestoras/ e ou supervisionadas em sistema eletrônico padronizado na esfera municipal Art. 79. A Administração Municipal promoverá a reavaliação de ativos e passivos municipais para fins de adequação às novas Normas da Contabilidade Pública, absorvidos estes efeitos pela Gestão Patrimonial. Art. 80. Fica o Poder Executivo autorizado a: | - Anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos; H - Anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possivel formalizar a liquidação; cão IeAmAggu “gos —— GABINETE DA PREFEITA HIl - Anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercicios; IV - Anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformado em divida fundada; V - Anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em confissão de divida de longo prazo; VI - Cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de exercicios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos. impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação. Art. 81, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 10 de agosto de 2023 2>+ mess PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE af LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS “Dad res ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2024 Lol: 0, 0108/2023 ARP GERE, atdo | 31 PASSIVOS CONTINGENTES Uertamadas Jedicraso Dida em Pita ade Pt rconhes úmentos Avis q Ciarmntas (Com pdsdas ABERTURA DE CREINTOS ADICIONAIS - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2a AallaRiia! mamiiia ceras tr metem LN ça ta sei team ao EE ame com Tri ve ninecateas ve Teia al aarnto Curar emu ess ter ue erERU ECC d+ “e PrLteerror Fear es ves an seracir sr TUS iam tdi eraLecr too acuow Fisccam ça Ema Lis de ecra PEvES um cui EEVCT as cit erra mecicnr er uam quai cos erros ereerias muto mas 1 e MeREDai ad RE NCI ça gt Mectr tia com WInET um e mare srems AV ErEaMç HA ceu er Premiê LE esc eenrTas Mc Er ame mir ma ermee sr tas MNT Eca cas E] SAO ires! ram mund] vpoqupm Dá a Ca 4 o drmiem ASAE EA uia, tira pg ve ceperig ape PRC np mama ay SAO) eraadaa cm soda sEsiDias y resp rp mtas tende. op erumuna, aaa Ro] topa cao) ea] , dp erequno j a ara | MNmaLas | IPA, CET tetas, 44 Fa vor arTh | mastro EZOZIBOILO “RIR O :197 pror SIVOINY SVLAN SIVISIA SVLTIN O OXINV SVRIVINTNVÕIO SAZIA LT AQ 47 ES aPeg dd ASSVAVODAA TVAIDINDA VANLIASPAA tentem dr er tu croas dNNET eim ietarsço MESES 7h "pu ga ig se EZOZIROILO :MeQ “O 197 teor MORIMINV ODPUANA O SIVISHA SV LAN SVA OLNINIIINTD OQ OvôvrIvav SIVISH SVLIIN JA OX INV SVINVNHTINVÕÃO SAZIALRIA AQ pr Lo | eg Ad ASSVAVODAA TVAIDINDA VANIA a +iteararo Fe ari virus nicerutore CRITATA we Ter TT Pulo nutre ] Mo RAL ap tm + ECA PO ope FURO crsepemna citadas au cb PETAAS E CALTUTA aro er umeasçT tDace vor IE aro Dois err AN AEE Rcim eo TESE Eros EZOZIBOILO :Meg 'g 107 pToT SRIORISLNV SODIDHAXA SFAL SON SVAVNIA SY INOD SVAVHVAINOD SIVNLY SIVISIA SVLIIN SIVISIA SVLIR TA OXINV SVRIVINTINVÕÃO SAZIALTAO dA 147 Ad ASSVAVODAA TVADINDR VANLIAATAS LIS para Yz PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PÉ Bu LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS “7! ed ANEXO DE METAS FISCAIS sã EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 Lei: O, Data: 01/08/2023 AME = Demoro 4 (LRF, art 4º, E3º, Unciso UH) PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSUL PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 7 — ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIV 2024 Lei: 0, Data: 01/08/2023 AME — Demenseatao S (LAS, uido, | Ju, inciso FF) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS dry DESPESAS DE CAPITAL am rventicaenos mam tavermóes Fmanccuas mem Ammentisação da Eivuda aos DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA am Regue Cioral de Prevabóncia Social Pregexs dos Servibores Publicos dit ue tin VALOR pia Tas PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PÉ: «RÉ QE), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Wa ade ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2024 Lei: 0, Data: 01/08/2023 de mn de 1a aa RECEITAS CORRENTE SCE) Meverta de Uomtrimições das Separados “0.095 brio sema ava no 964.34 tuto aum Perascemsta am Mubmar ao Ato am taste om Pemsoninta ya Revorta de Comarivições Parma ses ms bird sas star Pra EM tamo am Pemucmista ago Miirar am Amo am lastro emo Penecmista om Recorta Parriamenial ZU jatdo Revestam trotndide ia eu Revcitas de Voberes Mabinários am tar do Veiros Mocertas Parrmmcunia am Meca dy Serviços uam Oras Revettas (orrrames num Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS ama Apetom Periódicos Amor Déricir Atuarial (171 aa Demais Revertas Uortennes mm RECEITAS DE CAPITAL) Amestisação de imprime Varas Rexertas de Capitais JOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS TV] Cotas Despesas Prevademcuaras am Compermação Previdencia de RPPS para o ROPS nos Demais Devqunas Prev sdemerárias au TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS aPPS vi BESUETADO PREVIDENCIÁRIO (VT = 484 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSUL PES os: iii LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS "a ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2124 Lei: 0, Data: 01/08/2023 Fluso de Amornzação - Contração Patronal Seplementar Piano de Amruração - Agure Perodico de Valeves Predetinados Oraros Agueses para o RPPS Recenos para Cobrar de [etica | MECEITAS CORRENTES var ms 132,42 Matias ta Revesta de U contr fomciç dem dem Segurados 1 SILSTATA Ss IM U Cid EANIsTR TE seas, o Atry E) RES) Ima 217 tao Persianas pimi,o Mecar am Amo au namo cum Pensionista 100 Keceita de C ontriimições Patrematy MOLA 300,63 á Ito SEIA Cr 12970 331,09 MZ MD 03 +86 SAO ta Aziva 12990321,04 10.244 Mm) 53 “188 ars treco em Pemaiominta 100 Mabrar tuo Ativo om tnaia um Persicmeda E) Receria Parimoeta! MAI IIS Mevertas irmotetigrias ao Reveitas de Valores Motuisámis mas asi as Ostras Morta Patria ava am Receita de Serviços ud Mhatras Recertas Correntes SA ad 4 Compuisação Previdenciária do RGPS pura o PPS SOL sEZ ta Demais Recestas Correntes 079704 BICEITAS DE CAPITALOV E, ao Abrenaçãos de fens, Dremnas é Alrvem ad AB das cd Empr tos mam Oharãa RRevenas de Capetal mou MAIS te Tortas DAS RICHETAS PREVIDENCIÁRIAS APPS IX DAVE = Wim DM AM III AS Zoro 432,91 Outras Beneficas Previdencuaroa mam Henrticios - Matar nem Reformas am Pnad am Outros Bencficam Previdencidros am Uarãs Despesas Previdenciários sm tmos Compumação Previdenciária da RPPS pera o RGPS aos Diesmais Devponas Pres idem árias Leme TUTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (Xp MESULTADO PREVIDENCIARI Xp = (EX — PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2024 Loi: 0, Data: 01/08/2023 RECEITAS CORRENTES TOTAL DAS RECEITAS DA ADS DESPESAS CORRENTES [XITY DESPESAS DE CAPTAL (XIV) TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO JRPS [XV | = (XE + MV) RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVFj = [MIS = XV) FOTAL DAS RECEITAS (MENESÍCIOS MANTIDOS PELO FESUURO) XVII Aposentadorias ua Pensões 100 ueras espumas Previdenciárias ao TUTAL DAS DESPESAS (ME NTIÍCHOS MAS Ts PRLO TESOURO) Nvep aum RESULTADO DOS MENETICIOS MANTIDOS PELO TESOURO (NIX = (XVII = Kva RREO - ANEXO 201 2082 03» 0 Ms UM Dota 040 2041 22 044 ms Ms? us 2030 dost 82 20s+ ss to 2047 05x so 2061 041 2088 2047 I068 2060 ro om 2072 Ma ara ams 2076 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENC ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL POILRF, am 53, 6 3º, ascrmo []y Ee: 2961768 ERR ER] 1 402.106,11 Joll74As 1 THA SIGA 1968. 7M,77 4180 659,57 430032802 430.46) 4.443.468,91 4.487.852,47 60.206, 470017137 4 TH 14240 ATI tag as 4568 433,75 4.931.883,77 485 5164? 4914 012,86 ST Mo4,66 S 084 011,39 SOMISTIAS 8047.8087 S.005.371,98 4 GESTO ANTO GO 64 4858 998,43 4.851 031.56 4,7370462) AMT ADO 4857 99791 4.64] 0MAZ S01L ita 4891 ms do 4875861,53 4871 405,94 4.584 531,37 a VPL OND 467102464 EHSO TIGIO 445 190, 474002212 4815 60),78 489) 497 IR ASA GT AI Sos (1774 SI99 778 89 6/5,4% SATER ES S 614 166.17 SMLO SIS 44 6.001 149,49 6213434 6] Gas IITos 2024 PLANO PREVIDENCIÁRIO MN 65 912,01 so DI EIZIS 139658549 HR NTISI MO 997,39 MI sa AR B9LETI AR 1OHA DTS, 2a 119171640 1497 535,16 1 so 049,70 184043737 2178. 0900,00 TIM AT0AS 2314419,67 IstpoTaas 1864 154,59 2492 9/6,80 2985 79,92 ISA 201,6) 19 04 s0 1,630 447.74 3 786 650,01 448.601,08 4 152417,08 4.196.001,67 SANTO? 4MLIDa 4 IES 079,54 IM 4257 129,76 4176022,77 AR ASI 94 1.068 129,74 Islost ag 3651 0x4 14 Isizom a 13857 489 2x MRI 68 27 1.009,24, 12 283270271 268 609s IATE SO) 2304 200,83 2 ema? 1985 954,09 LTL IM MA Leto cas, 14 147141962 IRONIA) E 180 071,68 Logs s75a7 29h 6,86 Jos uso Jor aTI Os 3401. 142,14 * Su na),34 1406 161,96 1549.66.16 JESS E4|,s4 AJ ADS |4 1197.491,68 1168 838,97 Itas7ica 1084,121,67 2932, 704,0) Zajo ss0as 257201130 APS GM ZONA, 2087 AJROT DISTA 2 IDAT 197566785 1.667.521,87 1,382.831,74 Liv aaa, 7 728.008,59 TOR S8E,S 0330735, 49 306 0/4321 Mesas, jp 282.918. M 11276,1s A 417,675,94 478.th1,sa 03 St 20 ERR) 95.026,41 LIDOS 1.293 280,02 LSD, LHONIaÇDo 1.987 s99,07 253708641 2503,129,33 27409169] *o70 177,70 1370 64] 49 1682. 1,02 4004 01 os 4337. 10887 ALSSO [67,20 503340093 S 196 Tás Lei: O, Data: 01/08/2023 29]6689 24 6025 635.)h 9.333.804,30 F27M 644,34 16281.807,6% 19.977 EO DeTAa 27 686 4 6 MANTO, Ms 193,15 Ns Im, 40.997 900,72 Mora 4698] ITA? +49 6 274,07 SI 174 29],37 Mom is a7 So TZ 4 *5 800 140],53 6093) 549,19 6) 04] 68186 649871807] 6 684 NT4 2% 68.007 406,37 69.109 290,0 69974 OI ,6S OHIO se 01 FI 763 284,9) 1.871.900,13 PI 91K 405,24 73201 323,66 T2sia 599, | TIM Ina 71290 742,91 PI TOS ESIAT 7430 470,67 7518) 7965 Tó TE 404 TA TIANTADI,2 TA 480 701,04 TO 99] 671,98 MI, 737 482,18 BIS MO RS 942 197,63 EE ASS S2n,04 9] 236455, 17 4 Mt 601,57 97677104 101189 417,08 OS tg TIO NOR TOO sm4 as Fra xr os2,04 HD ld asd os eme mra smns PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PÉ RNA ECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVID S E DA SEGURIDADE SOCIAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EX ORÇAMENTOS FISCAI MOLLCO = ANEXO LOVLRE, rt 83, 4 4º, incisos 3 SESESTSSEENFEEERE 75421286 TM67.MSA? sZNI STO, (3 RIM as 7O R971.527,99 94 ADE 74 Pao sono 10.281.367,98 FO TG MEI as NITRO so MSIS TOO] EE as ossos Iate sas, 19 13.598. 313,11 14252.2,12 14.938 545,76 15688. [39,19 16417626,36 2024 PLANO PREVIDENCIÁRIO SNP (mA, 24 ASTM 418 9031,28 Mist 278 544,83 22255604 174 839,3 EM 041,53 100.520,97 TI385,56 51.954,07 35. S49,7% Door 14.822,13 Essa os 099,44 208,27 132,41 69 04744 7360 NO, 14 7797 Aja” EIM Sos ER TRT SI6LSTI,TA Poth 240,54 ID Is IT6MO TO 66 122,88 HE J08. 646,13 HTÓT a, Ia 12.48. 505,27 E29s1,398,12 13.883.190,96 Jazstatnos 14911 446,07 1868841097 16401,209,93 era Lei: 0, Data: 01/08/2023 150236 404,6 E8T608 174,00 165.405 .407 7 171641.940,45 EXP ISA 93, 197 496 801,47 204 14307301 2H,290 399,41 219670229 233 161.368,47 244.928 202,44 Isto Tata 20 222.102,98 28) 808. 493,9] 298 043 999,99 M29%2 156,06 328 637 786,96 345 049 090,91 em 2 uMOSEB A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE. ERG ora RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCI ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL RRLO — ANEXO IOILRE, um 33, 4 |º, meio 3j a 2027 ro Zor2 ra dns 2074 19.980.22x,00 20 019.380,14 2005006497 1991 809,30 19 65004407 19021.367,55 ES TALT66,H1 18331 480,59 15.057,386,03 17508 400,90 CERCA Ló TAG 012,01 Ib412098,06 159. 24,04 15. 496.230,16 tá 48 156,76 14456 099,62 VS tolAs 13445 401,64 12 826004,72 1204071664 H.s00 640,0] METAR 911,44 MOTO AZA,S7 967269221 DIM AO TE Fossa, |p aznsaTa mo TT6LASAZ 7ISS AOS, 14 647 GASTALDO 60940874 Sezogoss 4065 245,04 450751284 447 278,1 10) 88428 JATL HA O) 1155.62.44 2853038,51 Les s9730 296 842,93 Is sn or 1509 843,49 1.893 371,08 1398 ous, |k 14.691,42 1.051 639.48 sorimas TIM 085.144,93 333 828,04 Ste 076,90 2024 PLANO FINANCEIRO 66 202.901,54 se Isym 67 OM lado 68 S46 140,90 6900911162 TO6S7.2784] TO633.104,98 TL0S7 490,90 TO 497,443,04 TIA sms 71.281.871,42 TOSI90%| 22 TOO 6,44 CPM TA 65 S10405,87 65.059. 308,67 6714677 660514760) 668 121.024,9] 65487.130,9) 6) 66] 444,67 6LONLOTAAS SO 988 709,67 38.154,159,32 6.221.924,76 MOTO MI), 51.906 NM ASAS AO, 99 47238 75,14 4365755124 atrmonao Wo x14.99098 Ni JR 297,18 MM sat 32 M6 516,07 DOAST IA DO DATOS, SO 25. 17220036 2961.7288 39 IO 854 264,24 TEME TOSA) V69SL IATA 13 167,56320 13400 612,66 11.953 016,68 TOSTES 4 e2477991 FOIZGO As 6961 TR7AI CO 08) es SIM Tio 4 Ii 6467 1712258. 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