| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3524 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB), com ou sem garantia da União e dá outras providências. |
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T2 tg Comissão de Finanças A o e! e BS G i 3.524 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a don operação de crédito com a Caixa Econômica (CEF) e Banco do Brasil (BB), com ou sem a gar: da União e dá outras providências. S ões PEDROZA conferidas BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de submete à pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Pernambuco, no uso das i Constituição Federal de 1988 Projeto de Lei Ordinária: 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados a execução de diversas obras direcionadas para praçase vias públicas municipais, como pavimentação, recapeamento asfáltico, drenagem, sinalização, e outras que caracterizam condições indispensáveis de uma economia avançada, sendo observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. No caso da operação de crédito que trata essa Lei seja contratada sem garantia da União,fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios — FPM, nos termos do inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei. No caso da operação de crédito que trata essa Lei seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, a operação de credito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem osartigos 158 e 159,inciso |, alíneas “Ddr eve”, complementadas pelasreceitas tributarias estabelecidas no artigo 156, nos termos do $4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3º. Os recursos Provenientesda operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso Il, 81º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos Pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos Pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Y Art. 6º. Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 14 de agosto de 2023. roza Barbosa unicípio de Igarassu NBA amam