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materia nº 3525/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3525 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaEMENTA: INCLUSÃO PRIORITÁRIA DE JOVENS DE BAIXA RENDA NO PROGRAMA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. Art. 1º Esta lei estabelece inclusão prioritária, no programa primeira oportunidade, para os jovens de baixa renda, entre 18 e 24 anos no município de Igarassu.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EMENTA: INCLUSÃO PRIORITÁRIA DE JO
BAIXA RENDA NO PROGRAMA P
OPORTUNIDADE.
jovensde baixa renda, entye 18 e 24 anos no município de Igarassu.
Art. 2º Ficarão ampliadas e priorizadas as vagas destinadas a jovens de baixa renda no
Programa Primeira Oportunidade.
Art. 3º Para participar do programa primeira oportunidade, é obrigatório frequentar e estar
matriculado na escola e/ou faculdade.
Art. 4º Poderão ser promovidas parcerias público-privadas para aumentar as oportunidades de
emprego para os jovens incluídos no programa.
Art. 5º Serão implementadas medidas de incentivo fiscal para as empresas que contratem jovens
de baixa renda através do programa.
Art. 6º Será criado um banco de dados para acompanhar a frequência e a matricula na escola
bem como avaliar o progresso dos jovensincluídos no programa, visando a melhoria contínua
das políticas de inclusão.
Art.7ºAs despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas,se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

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