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materia nº 3526/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3526 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaModifica os artigos nº 6º e 7º da Lei nº 2.950/2015 que institui a premiação "Aluno Nota Dez", passando a vigorar com as seguintes redações: "Art. 6º. Os custos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento do município." e "Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos financeiros retroagindo a 01/01/2023."
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á
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSUm
>
cd Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco Presigsm
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EMENTA: Dispõe sobre a alteração dos artigos 6º
Ja 3 e 7º, da Lei nº 2.950, de 09 de outubro de 2015, 1 que instituiu a premiação “Aluno Nota Dez”.
al de Igarassu, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
Decreta:
Art. 1º. Os artigos 6º e 7º, da Lei nº 2.950, de 09 de outubro de 2015, que instituiu a
premiação “Aluno Nota Dez”, passam a
vigorar com as seguintes redações:
Art. 6º. Os custos decorrentes da aplicação da presente lei, correrão
à conta de dotações orçamentárias do orçamento do Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua gublicação com os
efeitos financeiros retroagindo à 01 de janeiro dé 2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
le agosto de 2023.

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