| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3526 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Modifica os artigos nº 6º e 7º da Lei nº 2.950/2015 que institui a premiação "Aluno Nota Dez", passando a vigorar com as seguintes redações: "Art. 6º. Os custos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento do município." e "Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos financeiros retroagindo a 01/01/2023." |
| native_id | 13868 |
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á CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSUm > cd Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco Presigsm AHtits Aprovado em , [Ra Es go. Gaja das 2” EMENTA: Dispõe sobre a alteração dos artigos 6º Ja 3 e 7º, da Lei nº 2.950, de 09 de outubro de 2015, 1 que instituiu a premiação “Aluno Nota Dez”. al de Igarassu, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei; Decreta: Art. 1º. Os artigos 6º e 7º, da Lei nº 2.950, de 09 de outubro de 2015, que instituiu a premiação “Aluno Nota Dez”, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 6º. Os custos decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento do Município. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua gublicação com os efeitos financeiros retroagindo à 01 de janeiro dé 2023. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. le agosto de 2023.