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materia nº 845/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 845 / 2023
Date 2023-09-03
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTRUIR NORMAS PARA O DESCARTE NO LIXO DE ALIMENTOS QUE PERDERAM O VALOR COMERCIAL, MAS QUE AINDA SE ENCONTRAM DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA CONSUMO.
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5 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
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INDICAÇÃO Nº 845 / 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — P
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à
Prefeita de Igarassu, Sr? Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa,
solicitando da mesma, junto à secretaria competente, instruir normas para o
descarte no lixo de alimentos que perderam o valor comercial, mas que
ainda se encontram dentro do prazo de validade e das especificações
técnicas para consumo.
JUSTIFICATIVA ESCRITA
As empresas que atuam com alimentos deverão dar a seguinte
destinação aos produtos alimentícios que não podem ser comercializados, mas
que ainda se encontram dentro do prazo de validade e condições adequadas
para o consumo: a) doação para atendimento de pessoas que se encontram
em situação de vulnerabilidade social; b) doação para serem transformados em
ração animal, c) doação para compostagem e transformação em adubo
orgânico.
O benefício social a ser alcançado e que a medida que se quer impor às
empresas que atuam com alimentos - doação dos alimentos válidos que não
serão comercializados - tampouco é tão onerosa uma vez que existem
organizações não governamentais - ONGs que atuam especificamente nesse
setor efetuando inclusive a retirada de tais produtos nos próprios
estabelecimentos doadores. As campanhas de conscientização e os
treinamentos nas escolas, visando a educação e capacitação da população no
sentido de reduzir o desperdício é de suma importância.
a
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 03 de, setembro de 2023
“Eresdend CM IGA

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