| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2023 |
| Date | 2023-09-03 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTRUIR NORMAS PARA O DESCARTE NO LIXO DE ALIMENTOS QUE PERDERAM O VALOR COMERCIAL, MAS QUE AINDA SE ENCONTRAM DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA CONSUMO. |
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5 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco nono eps m INDICAÇÃO Nº 845 / 2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — P O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à Prefeita de Igarassu, Sr? Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, junto à secretaria competente, instruir normas para o descarte no lixo de alimentos que perderam o valor comercial, mas que ainda se encontram dentro do prazo de validade e das especificações técnicas para consumo. JUSTIFICATIVA ESCRITA As empresas que atuam com alimentos deverão dar a seguinte destinação aos produtos alimentícios que não podem ser comercializados, mas que ainda se encontram dentro do prazo de validade e condições adequadas para o consumo: a) doação para atendimento de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social; b) doação para serem transformados em ração animal, c) doação para compostagem e transformação em adubo orgânico. O benefício social a ser alcançado e que a medida que se quer impor às empresas que atuam com alimentos - doação dos alimentos válidos que não serão comercializados - tampouco é tão onerosa uma vez que existem organizações não governamentais - ONGs que atuam especificamente nesse setor efetuando inclusive a retirada de tais produtos nos próprios estabelecimentos doadores. As campanhas de conscientização e os treinamentos nas escolas, visando a educação e capacitação da população no sentido de reduzir o desperdício é de suma importância. a Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 03 de, setembro de 2023 “Eresdend CM IGA