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materia nº 3528/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3528 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica estabelecido por esta lei que todas as escolas municipais deverão promover a acessibilidade de seus espaços físicos, garantindo o pleno acesso de alunos, pais ou responsáveis com deficiência ou mobilidade reduzida.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
onte A PROJETO DE LEI Nº 3528 /2023 E ?
«
E em
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
ACESSIBILIDADE NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º: Fica estabelecidó,que todas as escolas municipais deverão promover a
acessibilidade de seus espaços físicos, garantindo o pleno acesso de alunos,pais
ou responsáveis com deficiência ou mobilidade reduzida.
Parágrafo único: Entende-se por acessibilidade a eliminação de barreiras físicas,
arquitetônicas, de comunicação e de atendimento, de forma a permitir o fácil e
seguro acesso e uso desses ambientes por todas as pessoas.
Artigo 2º: As escolas municipais deverão disponibilizar rampas de acesso em
todas as suas entradas, garantindo sua inclinação e largura adequadas para o
uso seguro por cadeirantes, bem como corrimãos adequados a estas rampas.
Artigo 3º: Os banheiros das escolas deverão ser adaptados para uso por pessoas
com deficiência, conferindo o acesso fácil e seguro a estes ambientes, com a
presença de barras de apoio, vasos sanitários adaptados e pias com altura
acessível a cadeirantes.
Artigo 4º: As salas de aula deverão possuir cadeiras adaptadas para alunos com
deficiência, bem como mesas de tamanho adequado para permitir o seu acesso
confortável e seguro.
Artigo 5º: Todas as áreas de lazer das escolas, como quadras esportivas e
playgrounds, deverão possuir adaptações para permitir o uso por pessoas com
deficiência, como por exemplo, a disponibilidade de brinquedos acessíveis e
sinalização tátil.
Artigo 6º: Os materiais didáticos utilizados nas escolas deverão ser adaptados,
seguindo as necessidades de cada aluno com deficiência, garantindo assim a sua
inclusão plena nas atividades pedagógicas.
Artigo 7º: As escolas municipais deverão promover cursos de capacitação aos
professores e demais colaboradores, visando o desenvolvimento de práticas
pedagógicas inclusivas e o conhecimento sobre a acessibilidade, de forma a
garantir uma educação inclusiva e de qualidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Artigo 8º: Fica instituída a Comissão de Acessibilidade Escolar (CAE) em cada
unidade escolar municipal, composta por representantes da direção, docentes,
funcionários, pais ou responsáveis e alunos com deficiência, com o objetivo de
monitorar e implementar medidas de acessibilidade no ambiente escolar.
Artigo 9º: O não cumprimento desta lei por parte das escolas municipais
acarretará em advertência, multas e outras penalidades estabelecidas em
regulamento específico.
Artigo 10º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 11º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
sí, 04 de setembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
JUSTIFICATIVA:
A acessibilidade nas escolas municipais é fundamental para garantir a inclusão e pleno acesso de todos os alunos, pais ou responsáveis, independentemente de suas condições físicas ou sensoriais. A implementação de medidas de acessibilidade proporciona igualdade de oportunidades para o aprendizado, além de contribuir para a formação de cidadãos conscientes e solidários.
Este projeto de lei visa cumprir com o princípio constitucional da igualdade, assim como com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. Além disso, promovea
inclusão social e a valorização da diversidade, fomentando a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Deste modo, esperamos contar com o apoio desta casa legislativa para a
aprovação deste projeto de lei que visa promover a acessibilidade nas escolas municipais, garantindo assim a inclusão participação plena de todos os envolvidos na comunidade escolar.

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