| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3528 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica estabelecido por esta lei que todas as escolas municipais deverão promover a acessibilidade de seus espaços físicos, garantindo o pleno acesso de alunos, pais ou responsáveis com deficiência ou mobilidade reduzida. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco onte A PROJETO DE LEI Nº 3528 /2023 E ? « E em EMENTA: DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1º: Fica estabelecidó,que todas as escolas municipais deverão promover a acessibilidade de seus espaços físicos, garantindo o pleno acesso de alunos,pais ou responsáveis com deficiência ou mobilidade reduzida. Parágrafo único: Entende-se por acessibilidade a eliminação de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atendimento, de forma a permitir o fácil e seguro acesso e uso desses ambientes por todas as pessoas. Artigo 2º: As escolas municipais deverão disponibilizar rampas de acesso em todas as suas entradas, garantindo sua inclinação e largura adequadas para o uso seguro por cadeirantes, bem como corrimãos adequados a estas rampas. Artigo 3º: Os banheiros das escolas deverão ser adaptados para uso por pessoas com deficiência, conferindo o acesso fácil e seguro a estes ambientes, com a presença de barras de apoio, vasos sanitários adaptados e pias com altura acessível a cadeirantes. Artigo 4º: As salas de aula deverão possuir cadeiras adaptadas para alunos com deficiência, bem como mesas de tamanho adequado para permitir o seu acesso confortável e seguro. Artigo 5º: Todas as áreas de lazer das escolas, como quadras esportivas e playgrounds, deverão possuir adaptações para permitir o uso por pessoas com deficiência, como por exemplo, a disponibilidade de brinquedos acessíveis e sinalização tátil. Artigo 6º: Os materiais didáticos utilizados nas escolas deverão ser adaptados, seguindo as necessidades de cada aluno com deficiência, garantindo assim a sua inclusão plena nas atividades pedagógicas. Artigo 7º: As escolas municipais deverão promover cursos de capacitação aos professores e demais colaboradores, visando o desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas e o conhecimento sobre a acessibilidade, de forma a garantir uma educação inclusiva e de qualidade. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Artigo 8º: Fica instituída a Comissão de Acessibilidade Escolar (CAE) em cada unidade escolar municipal, composta por representantes da direção, docentes, funcionários, pais ou responsáveis e alunos com deficiência, com o objetivo de monitorar e implementar medidas de acessibilidade no ambiente escolar. Artigo 9º: O não cumprimento desta lei por parte das escolas municipais acarretará em advertência, multas e outras penalidades estabelecidas em regulamento específico. Artigo 10º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 11º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. sí, 04 de setembro de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco JUSTIFICATIVA: A acessibilidade nas escolas municipais é fundamental para garantir a inclusão e pleno acesso de todos os alunos, pais ou responsáveis, independentemente de suas condições físicas ou sensoriais. A implementação de medidas de acessibilidade proporciona igualdade de oportunidades para o aprendizado, além de contribuir para a formação de cidadãos conscientes e solidários. Este projeto de lei visa cumprir com o princípio constitucional da igualdade, assim como com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. Além disso, promovea inclusão social e a valorização da diversidade, fomentando a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Deste modo, esperamos contar com o apoio desta casa legislativa para a aprovação deste projeto de lei que visa promover a acessibilidade nas escolas municipais, garantindo assim a inclusão participação plena de todos os envolvidos na comunidade escolar.