IGARASSÃE
PREFEITURA ECo MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
3529/20 / PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045/2023
fonte * XETE?
Ementa: Dispõe sobre autorização abertura de créditos adicionais esp; durante a execução orçamentária municip exercício 2023, no valor de R$ 1.015.972 dá outras providências,
a
de 1988,
es
submete
conferidas
à
pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com
Ordinária: apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o
a Constituição Feda
seguinte Projeto de L.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.015.972,59, destinados a atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, mediante o
recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida comoLei Paulo Gustavo — LPG, conforme dotações/rubricas orçamentárias abaixo identificada:
UNIDADE:
ORGÃO: 44.000
44.300
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA — SETUC SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA - SECULT
AÇÃO 01: Manutenção e incentivo à Cultura Áudio Visual -
LC nº 195/2022 — Art. 6º, incisos la Ill
- Audiovisual.
PROJETO ATIVIDADE Manutenção e incentivo à cultura áudio visual — LC nº 195/2022. FONTE
MSC 1.715.0000
VALOR
Material de Consumo R$ 30.000,00 A
Premiações Culturais, R$ 100.000,00 Artísticas, Científicas, Desportivas e
|
outras. R$ 33.067,69
Passagens e despesas com Locomoção R$ 40.000,00 33903500 Serviços de Consultoria
R$ 40.000,00 |
33903500
À
2.000,00 |
33903600 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100.000,00
R$ 200.000,00 000,00 |
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jui 44905100 Obras e Instala
R$ 80.000,00 44905200 E mentos e Material Permanente
Valor Total Fonte 02: R$ 100.000,00
R$723.067,69 AÇÃO 02: Manutenção | e incentivo aos Setores Culturais
-
LC Nº 195/2022- Art. 8º - Demais Setores da Cultura.
ÓRGÃO
UNIDADE
PROJETO ATIVIDADE
FONTE
ELEMENTO
33901400
33903000
33903100
Diárias - Civil
Manutenção e incentivo a
1012 - MSC 1.716.0000
Os Setores Culturais -LC Nº 195/2022.
(Ha) IBARASSI
IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
ELEMENTO | NOME
VALOR | 33901400 Diárias - Civil
33903000 Material de R$ 5.000,00 1 Consumo R$ 5.000,00 |
33903400 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
|
R$ 130.000,00 outras. |
33903500
33903300 Passagens e despesas com Locomoção R$ 8.904,90 |
Serviços de Consultoria | R$ 14.000,00 |
|
33903900
33903600
Outros
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 30.000,00 |
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 1] 44905100 Obrase Instalações R$ 20.000,00 4
44905200 Equipamentose
Material Permanente [ R$ 50.000,00 Valor Total Fonte 02: [R$29290490 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos arrecadação referente especiais provirão de excesso de
Complementar nº
às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei 195, de 8 de julho de 2022, com este fim especificado.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, contrário. revogando-se as disposições em
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 11 de setembro de 2023.
Assado de PLCIONE DA SILVA formata
RAMOS PEDROZA pac Ramos peonoza
BARBOSA:4997974 y BARBOSA :49979744472
BArsosa sa rs Elcione dá Silva RamdS'Pédroza Barbosa
Prefeita do Município de Igarassu
IRARACEN NEMO A
(o IGARASSU
DMBIC PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos de estilo, encaminho à Vossas Excelências o Presente Projeto de Lei Ordinária, que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial Para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida comoLei Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVvID-19.
Conforme dispõeo art. 1 da Lei Complementar nº 195/2022, os municípios devem realizar a
adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União:
relevante
ncia
importância
e de
da matéria submetida a apreciação desta Casa Legislativa, seus ilustres pares, que o presente Projeto de Lei Ordinária, tramite em REGIME DE URGÊNCIA,nos termos do art.151, da Resolução nº 588/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu).
Atenciosamente,
ELCIONE DA SILVA
RAMOS PEDROZA (cite
BARBOSA:4997974 ptrora masa ay Elcione dá'Silva Ramos Pedroza Barbosa Prefeita do Município de Igarassu
(8) IGARASSII No