| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3531 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | EMENTA: INCLUIR A PREVISÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDORES POR CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL Art. 1º Fica incluída a previsão de demissão de servidores públicos municipais, efetivos ou contratados, que praticarem o crime de assédio sexual, conforme definido na legislação penal brasileira. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Wuarte Coelho — Igarassu - Pernambuco [ à B Presidente ga O) Art. 1º Fica incluída efetivos ou contratados, é previsão de demissão de servidores públicos municipais, na legislação penal brasileira. ue praticarem o crime de assédio sexual, conforme definido qualquer Parágrafo conduta Único: Considera-se crime de assédio sexual, para os fins desta lei, indesejada de natureza Sexual praticada de forma mediante violência, reiterada ou não, ameaça, constrangimento ou sob qualquer outra forma contra a dignidade e a que atente integridade física, Psicológica ou moral da vítima. Art. 2º Os servidores acusados de crime de assédio Sexual serão afastados de suas funções durante a investigação, competente, assegurando que deverá ser conduzida pela autoridade o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. imediatamente, 3ºComprovada perdendo a prática de assédio sexual, o servidor será demitido todos os seus direitos e vantagens decorrentes do vínculo seusatos, de acordo com as leis vigentes. Art.4º O município deverá, por meio de seus órgãos competentes, promover otrabalho, com intuito de orientar e informar Os servidores bem como das consequências acerca dessa prática ilegal, jurídicas e administrativas advindas dela. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua disposições em contrário. publicação, revogadas todas as LZ - a A .Bi 13 de setembro de 2023. BAES DA SILVA FILHO ú O DO Povo) 1º VICE-PRESIDENTE Sala das sessões da Câmara Mú CÂMARA Casa MUNICIPAL DE IGARASSU de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco JUSTIFICATIVA: