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materia nº 3531/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3531 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaEMENTA: INCLUIR A PREVISÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDORES POR CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL Art. 1º Fica incluída a previsão de demissão de servidores públicos municipais, efetivos ou contratados, que praticarem o crime de assédio sexual, conforme definido na legislação penal brasileira.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Wuarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
[
à B
Presidente ga O)
Art. 1º Fica incluída
efetivos ou contratados, é
previsão de demissão de servidores públicos municipais,
na legislação penal brasileira.
ue praticarem o crime de assédio sexual, conforme definido
qualquer
Parágrafo
conduta
Único: Considera-se crime de assédio sexual, para os fins desta lei, indesejada de natureza Sexual praticada de forma mediante violência, reiterada ou não, ameaça, constrangimento ou sob qualquer outra forma contra a dignidade e a que atente integridade física, Psicológica ou moral da vítima.
Art. 2º Os servidores acusados de crime de assédio Sexual serão afastados de suas funções durante a investigação,
competente, assegurando
que deverá ser conduzida pela autoridade o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art.
imediatamente,
3ºComprovada
perdendo
a prática de assédio sexual, o servidor será demitido todos os seus direitos e vantagens decorrentes do vínculo
seusatos, de acordo com as leis vigentes.
Art.4º O município deverá, por meio de seus órgãos competentes, promover otrabalho, com intuito de orientar e informar Os servidores bem como das consequências acerca dessa prática ilegal, jurídicas e administrativas advindas dela.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua disposições em contrário. publicação, revogadas todas as LZ -
a A .Bi 13 de setembro de 2023.
BAES DA SILVA FILHO
ú O DO Povo)
1º VICE-PRESIDENTE
Sala das sessões da Câmara Mú
CÂMARA
Casa
MUNICIPAL DE IGARASSU de Duarte Coelho — Igarassu
- Pernambuco
JUSTIFICATIVA:

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