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materia nº 3532/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3532 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaEmenta: Institui o Programa Jovem Aprendiz no Município de Igarassu e adota outras providências. Art.1º Institui o Programa Jovem Aprendiz Municipal no âmbito do Município de Igarassu/PE, em conformidade com a Lei Federal 10.097, de 19 de dezembro de 2000 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
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“SÉCAMARA MUNICIPALDE IGARASSU
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Presidente da C.
Aprovado em QT igcussão
Por unanicai e. a |
Soa Sessões TOS Ementa: Institui o Program
Aprendiz no Município de Igarass
outras providências.
Art.1º Institui o Programa Jovem Aprendiz Municipal no âmbito do Município de Igarassu/PE, em conformidade com a Lei Federal 10.097, de 19 de dezembro de 2000 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
81º O Programa Jovem Aprendiz Municipal será executado diretamente pelo Município de Igarassu e envolve todos os órgãos da administração direta e indireta do Município, por convênio com entidades sem fins lucrativos, que atendam aosrequisitos da lei.
82º Além das entidades envolvidas no parágrafo anterior, o Programa Jovem Aprendiz Municipal incentiva a participação de empresasprivadas com quadro de igual ou superior a 10 (dez) empregados que está obrigada a mantera cota minima de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) de Jovem Aprendiz.
83º É facultada as empresas com menor número de empregados, que trata o
parágrafo anterior, adotar o Programa Jovem Aprendiz Municipal.
$4º A empresa que aderir ao programa jovem aprendiz na cidade de Igarassu, ganhará um logo ou selo da Prefeitura na qual poderá ser usada em suas mídias e propaganda como “EMPRESA PARCEIRA DO JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL”.
CAPÍTULO |
- DOS OBJETIVOS
Art.2º O Programa Jovem Aprendiz Municipal de Igarassu tem por objetivos:
! — Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional, que possibilite oportunidade de ingresso no mercado de trabalho;
Al — Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a
aprendizagem profissional e formação pessoal;
BI- Estimulara inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
“SECAMARA MUNICIPALDE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
IV — Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
V — Fomentar meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da
cidadania;
Art.3º Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei fica,
portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo,
ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades
sociais sediadas neste município, nos termos do Decreto Federal nº 9.579/2018,
e respeitadas as disposições das legislações existentes.
Parágrafo Único. Deverá ser firmado um Termo específico para cada entidade.
CAPÍTULO Il -
DAS RESPONSABILIDADES
Art.4º Fica sob a responsabilidade do Município de Igarassu, através do
Departamento Pessoal de Recursos Humanos ou Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social para firmar convênio com entidades sem fins lucrativos
ou entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para
formação profissional, a execução do Programa Jovem Aprendiz Municipal,
com a
finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a
inserção no mercado de trabalho e cursos profissionalizantes.
Parágrafo Único. As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste
artigo contratarão os adolescentes e jovens inscritos no programa sob regime
de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei
Federal nº 10.097/2000.
CAPÍTULO Ill -
DO APRENDIZ
Art.5º O Programa de que trata esta lei será dirigido a adolescentes e jovens
com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundos de famílias
com renda per capita de até um salário mínimo, que estejam cursando ou
concluíram a educação básica ou ensino médio que atendam as seguintes
condições:
| — Ter concluído ou estar cursando a educação básica ou ensino médio na
rede pública municipal ou estadual de ensino (regular e supletivo ou especial),
ou bolsista integral da rede privada;
Al. — Não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de
serviço formal; e
BI- Comprovar serresidente do Município.
$1º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes
com deficiência. o82º Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado respeito
à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
83º A contratação de jovens aprendizes deverá atender prioritariamente a
adolescentes com idade entre 14(quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, exceto
quando:
“SÉ CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
| — As atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do
estabelecimento, sujeitando os aprendizes a insalubridade e periculosidade, sem
que se possa elidir o risco ou realiza-las integralmente em ambiente simulado;
Al — A natureza das atividades práticas for incompatível com o
desenvolvimentofísico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.
Art.6º Dentre os jovens que atendam aoscritérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontrem em uma das seguintes condições:
1!
- Sejam provenientes de famílias de baixa renda;
Al — Que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho
proibido por lei;
BI — Pessoas com deficiência, observando o grau de dificuldade e
compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem; e
IV — Tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de
Serviços a Comunidade, ou outras medidas sócio educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente; sendo analisado
caso a caso por uma equipe do CREAS, Centro de Referência Especializada da Assistência Social.
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
Art.7º São atribuições gerais do Empregador:
| — Estabelecer carga horária compatível com a atividade escolar do
adolescente, ressaltando que a carga horária deverá ser de, no máximo, 6
(seis) horas diárias, não excedendo 6 (seis) dias na semana;
Al — Fornecervale transporte para os aprendizes, quando necessário;
BI- Proporcionar a segurança, proteção e higiene do trabalho aos adolescentes;
IV — Orientar e acompanhar as atividades dos adolescentes;
V— Fazer a anotação na CTPS, do aprendiz garantido todosos direitos
previstos na legislação vigente.
Art.8º Compete às entidades sem fins lucrativos:
!- Acompanhar o desenvolvimento e comportamento dos adolescentes em
suas atividades laborais;
Al — Repassar aos adolescentes sua remuneração, quando os mesmos
exercerem suas atividades na administração pública;
BI — Verificar anotaçõesna carteira profissional do adolescente e anotar sua
inserção no programa de trabalho educativo Jovem Aprendiz Municipal;
IV — Acompanhar a vida escolar do adolescente através de declaração de
frequência e aproveitamento emitida pela Escola;
V — Substituir o adolescente quando solicitado pelo Município;
“HE CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco;
VI- Atendimento Presencial.
Art.9º A duração do trabalho do Jovem Aprendiz não excederá 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art.10º O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o
aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
| — Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
Al — Falta disciplinar grave;
BI- Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV —A pedido do Jovem Aprendiz.
Art.11º As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido
no programa de aprendizagem.
Art.12º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) do Município de Igarassu é o órgão responsável por fiscalizar o
Programa Jovem Aprendiz Municipal no que se refere ao trabalho dos aprendizes adolescentes.
Art.13º Para o cumprimento do disposto em nesta lei, a fim de garantir a
implementação do Programa Jovem Aprendiz, as despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária municipal, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica.
Art.14º O Poder Executivo disponibilizará para tanto 10 (dez) vagas e, se necessário, providenciará os atos administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação da lei.
Art.15º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu,14 de Fevereiro de 2023.
Igarassu/PE, 12 de setembro de 2023. Gil Vereador men

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