| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3532 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Ementa: Institui o Programa Jovem Aprendiz no Município de Igarassu e adota outras providências. Art.1º Institui o Programa Jovem Aprendiz Municipal no âmbito do Município de Igarassu/PE, em conformidade com a Lei Federal 10.097, de 19 de dezembro de 2000 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. |
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“SÉCAMARA MUNICIPALDE IGARASSU Casa de uaniseRelhoeadgarassu - Pernambuco O o “ EpraeoenAS io pat E = Sessões 2$a04 Z-PROJETOXDEA E E asancão”, LEI Nº 3.532/2029 R$ Em A) Presidente da C. Aprovado em QT igcussão Por unanicai e. a | Soa Sessões TOS Ementa: Institui o Program Aprendiz no Município de Igarass outras providências. Art.1º Institui o Programa Jovem Aprendiz Municipal no âmbito do Município de Igarassu/PE, em conformidade com a Lei Federal 10.097, de 19 de dezembro de 2000 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. 81º O Programa Jovem Aprendiz Municipal será executado diretamente pelo Município de Igarassu e envolve todos os órgãos da administração direta e indireta do Município, por convênio com entidades sem fins lucrativos, que atendam aosrequisitos da lei. 82º Além das entidades envolvidas no parágrafo anterior, o Programa Jovem Aprendiz Municipal incentiva a participação de empresasprivadas com quadro de igual ou superior a 10 (dez) empregados que está obrigada a mantera cota minima de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) de Jovem Aprendiz. 83º É facultada as empresas com menor número de empregados, que trata o parágrafo anterior, adotar o Programa Jovem Aprendiz Municipal. $4º A empresa que aderir ao programa jovem aprendiz na cidade de Igarassu, ganhará um logo ou selo da Prefeitura na qual poderá ser usada em suas mídias e propaganda como “EMPRESA PARCEIRA DO JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL”. CAPÍTULO | - DOS OBJETIVOS Art.2º O Programa Jovem Aprendiz Municipal de Igarassu tem por objetivos: ! — Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional, que possibilite oportunidade de ingresso no mercado de trabalho; Al — Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal; BI- Estimulara inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização; “SECAMARA MUNICIPALDE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco IV — Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar; V — Fomentar meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania; Art.3º Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei fica, portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais sediadas neste município, nos termos do Decreto Federal nº 9.579/2018, e respeitadas as disposições das legislações existentes. Parágrafo Único. Deverá ser firmado um Termo específico para cada entidade. CAPÍTULO Il - DAS RESPONSABILIDADES Art.4º Fica sob a responsabilidade do Município de Igarassu, através do Departamento Pessoal de Recursos Humanos ou Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para firmar convênio com entidades sem fins lucrativos ou entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do Programa Jovem Aprendiz Municipal, com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos profissionalizantes. Parágrafo Único. As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste artigo contratarão os adolescentes e jovens inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei Federal nº 10.097/2000. CAPÍTULO Ill - DO APRENDIZ Art.5º O Programa de que trata esta lei será dirigido a adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo, que estejam cursando ou concluíram a educação básica ou ensino médio que atendam as seguintes condições: | — Ter concluído ou estar cursando a educação básica ou ensino médio na rede pública municipal ou estadual de ensino (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada; Al. — Não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal; e BI- Comprovar serresidente do Município. $1º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência. o82º Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 83º A contratação de jovens aprendizes deverá atender prioritariamente a adolescentes com idade entre 14(quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, exceto quando: “SÉ CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco | — As atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes a insalubridade e periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realiza-las integralmente em ambiente simulado; Al — A natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimentofísico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes. Art.6º Dentre os jovens que atendam aoscritérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontrem em uma das seguintes condições: 1! - Sejam provenientes de famílias de baixa renda; Al — Que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei; BI — Pessoas com deficiência, observando o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem; e IV — Tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços a Comunidade, ou outras medidas sócio educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente; sendo analisado caso a caso por uma equipe do CREAS, Centro de Referência Especializada da Assistência Social. CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS Art.7º São atribuições gerais do Empregador: | — Estabelecer carga horária compatível com a atividade escolar do adolescente, ressaltando que a carga horária deverá ser de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, não excedendo 6 (seis) dias na semana; Al — Fornecervale transporte para os aprendizes, quando necessário; BI- Proporcionar a segurança, proteção e higiene do trabalho aos adolescentes; IV — Orientar e acompanhar as atividades dos adolescentes; V— Fazer a anotação na CTPS, do aprendiz garantido todosos direitos previstos na legislação vigente. Art.8º Compete às entidades sem fins lucrativos: !- Acompanhar o desenvolvimento e comportamento dos adolescentes em suas atividades laborais; Al — Repassar aos adolescentes sua remuneração, quando os mesmos exercerem suas atividades na administração pública; BI — Verificar anotaçõesna carteira profissional do adolescente e anotar sua inserção no programa de trabalho educativo Jovem Aprendiz Municipal; IV — Acompanhar a vida escolar do adolescente através de declaração de frequência e aproveitamento emitida pela Escola; V — Substituir o adolescente quando solicitado pelo Município; “HE CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco; VI- Atendimento Presencial. Art.9º A duração do trabalho do Jovem Aprendiz não excederá 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Art.10º O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses: | — Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; Al — Falta disciplinar grave; BI- Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; IV —A pedido do Jovem Aprendiz. Art.11º As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem. Art.12º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) do Município de Igarassu é o órgão responsável por fiscalizar o Programa Jovem Aprendiz Municipal no que se refere ao trabalho dos aprendizes adolescentes. Art.13º Para o cumprimento do disposto em nesta lei, a fim de garantir a implementação do Programa Jovem Aprendiz, as despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária municipal, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica. Art.14º O Poder Executivo disponibilizará para tanto 10 (dez) vagas e, se necessário, providenciará os atos administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação da lei. Art.15º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu,14 de Fevereiro de 2023. Igarassu/PE, 12 de setembro de 2023. Gil Vereador men