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materia nº 3535/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3535 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaEMENTA: LEI DE INCENTIVO E APOIO AOS CATADORES DE RECICLAGEM DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta lei tem como objetivo incentivar e apoiar os catadores de reciclagem residentes no município, visando reconhecer e valorizar o seu trabalho e contribuição para o meio ambiente e a sociedade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
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1 PROJETO DE LEI Nº 3535 /2023
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Artigo 1º: Esta lei tem comá objetivo incentivar e apoiar os catadores de
reciclagem residentes no municipiô-visando reconhecere
valorizar o seu trabalho
e contribuição para o meio ambiente e a sociedade.
Artigo 2º: Fica instituído o Programa de Incentivo e Apoio aos Catadores de
Reciclagem, que contemplará medidas de apoio e incentivo aos catadores, de
forma a melhorar suas condições de trabalho e garantir a inclusão social e
econômica desses profissionais.
Artigo 3º: Serão estabelecidas parcerias entre o poder público, empresas
privadas, cooperativas e associações de catadores, visando a inclusão e
capacitação desses profissionais, bem como a melhoria da infraestrutura e das
condições de trabalho nos locais de coleta, triagem e reciclagem.
Artigo 4º: O poder público municipal, em conjunto com as empresas privadas e
outros parceiros, deverá promover campanhas de conscientização da população,
visando a importância da reciclagem e da valorização dos catadores, bem como
da separação correta dos resíduos.
Artigo 5º: Serão oferecidos cursos de capacitação e qualificação profissional para
os catadores de reciclagem, visando o aprimoramento de suas habilidades e
técnicas de trabalho, além de promover ações de saúde e segurança no trabalho.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Artigo 6º: O poder público municipal deverá destinar recursos financeiros para a
aquisição de equipamentos e materiais necessários para a execução das
atividades dos catadores, bem como para a melhoria da infraestrutura das
cooperativas e associações de catadores.
Artigo 7º: Os catadores de reciclagem terão prioridade na contratação de
serviços de coleta seletiva e reciclagem pelo poder público municipal, bem como
serão valorizados e remunerados de forma justa pelas empresas privadas que
atuam nesse setor.
Artigo 8º: Será criado um cadastro municipal de catadores de reciclagem,
visando o acompanhamento e a identificação desses profissionais, bem como
para facilitar a articulação entre os catadores, cooperativas, associações e o
poder público.
Artigo 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 15 de setembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Justificativa:
A reciclagem é uma prática fundamental para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade do planeta. Os catadores de reciclagem desempenham um papel importantíssimo nesse processo, atuando na coleta, separação e destinação correta dos resíduos.
No entanto, muitos catadores enfrentam condições precárias de trabalho,falta de
segurança e reconhecimento, além de dificuldades para aquisição de equipamentos e materiais necessários para a execução de suasatividades.
Portanto, é fundamental que o poder público municipal desenvolva políticas de incentivo e apoio aos catadores de reciclagem, visando melhorar suas condições de trabalho, capacitar e qualificar esses profissionais, além de promover a inclusão social e econômica.
A presente lei busca atender a essas necessidades, estabelecendo medidas de apoio
trabalho
e incentivo aos catadores de reciclagem do municipio, reconhecendo seu e
valorizando sua contribuição para o meio ambiente e a sociedade como um todo.

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