| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3535 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | EMENTA: LEI DE INCENTIVO E APOIO AOS CATADORES DE RECICLAGEM DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta lei tem como objetivo incentivar e apoiar os catadores de reciclagem residentes no município, visando reconhecer e valorizar o seu trabalho e contribuição para o meio ambiente e a sociedade. |
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VS CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco tdo o vINISSÃO RE e Igarsesu, 19 1 PROJETO DE LEI Nº 3535 /2023 Aprovaco em A discussão por unenimided a das = dd Sessões (802) 4) Presidente daf-MIGA EMENTA: LEI DE q | E APOIO AOS CA fprovadoem Sesdicussão oem pr pECICLAGEM | et] SessõesSA. 23 MUNICÍPIO 8) Fascidaeia do AMIGA Artigo 1º: Esta lei tem comá objetivo incentivar e apoiar os catadores de reciclagem residentes no municipiô-visando reconhecere valorizar o seu trabalho e contribuição para o meio ambiente e a sociedade. Artigo 2º: Fica instituído o Programa de Incentivo e Apoio aos Catadores de Reciclagem, que contemplará medidas de apoio e incentivo aos catadores, de forma a melhorar suas condições de trabalho e garantir a inclusão social e econômica desses profissionais. Artigo 3º: Serão estabelecidas parcerias entre o poder público, empresas privadas, cooperativas e associações de catadores, visando a inclusão e capacitação desses profissionais, bem como a melhoria da infraestrutura e das condições de trabalho nos locais de coleta, triagem e reciclagem. Artigo 4º: O poder público municipal, em conjunto com as empresas privadas e outros parceiros, deverá promover campanhas de conscientização da população, visando a importância da reciclagem e da valorização dos catadores, bem como da separação correta dos resíduos. Artigo 5º: Serão oferecidos cursos de capacitação e qualificação profissional para os catadores de reciclagem, visando o aprimoramento de suas habilidades e técnicas de trabalho, além de promover ações de saúde e segurança no trabalho. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Artigo 6º: O poder público municipal deverá destinar recursos financeiros para a aquisição de equipamentos e materiais necessários para a execução das atividades dos catadores, bem como para a melhoria da infraestrutura das cooperativas e associações de catadores. Artigo 7º: Os catadores de reciclagem terão prioridade na contratação de serviços de coleta seletiva e reciclagem pelo poder público municipal, bem como serão valorizados e remunerados de forma justa pelas empresas privadas que atuam nesse setor. Artigo 8º: Será criado um cadastro municipal de catadores de reciclagem, visando o acompanhamento e a identificação desses profissionais, bem como para facilitar a articulação entre os catadores, cooperativas, associações e o poder público. Artigo 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 15 de setembro de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Justificativa: A reciclagem é uma prática fundamental para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade do planeta. Os catadores de reciclagem desempenham um papel importantíssimo nesse processo, atuando na coleta, separação e destinação correta dos resíduos. No entanto, muitos catadores enfrentam condições precárias de trabalho,falta de segurança e reconhecimento, além de dificuldades para aquisição de equipamentos e materiais necessários para a execução de suasatividades. Portanto, é fundamental que o poder público municipal desenvolva políticas de incentivo e apoio aos catadores de reciclagem, visando melhorar suas condições de trabalho, capacitar e qualificar esses profissionais, além de promover a inclusão social e econômica. A presente lei busca atender a essas necessidades, estabelecendo medidas de apoio trabalho e incentivo aos catadores de reciclagem do municipio, reconhecendo seu e valorizando sua contribuição para o meio ambiente e a sociedade como um todo.