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materia nº 3536/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3536 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da implantação do sistema de saneamento básico no município de Igarassu, visando garantir o acesso das comunidades locais aos serviços de abastecimento de água potável, tratamento de esgoto sanitário, coleta e manejo adequado dos resíduos sólidos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
“Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Aprovado em
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PARA IMPLANT,
À
Aprovado em iscussão
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Artigo 1º - Fica instituída
saneamento básico obrigatoriedade da implantação do sistema de
comunidades locais
no munici de Igarassu, visando garantir o acesso das
esgoto sanitário, coleta
aos serviços abastecimento de água potável, tratamento de e manejo adequado dosresíduos sólidos.
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal deverá investir criação e expansão da infraestrutura recursos financeiros na
as áreas urbanas e
adequada para o saneamento básico em todas rurais do município de Igarassu.
Artigo
conformidade
3º -
com
Será
as
elaborado
diretrizes
um
estabelecidas
plano municipal de Saneamento básico, em
metas e prazos
pelo Governo Federal, estabelecendo para a implantação e melhoria dos coleta e tratamento de serviços de abastecimento de água, esgoto sanitário, e gestão adequadados resíduos sólidos.
Artigo
prioritárias
4º -
para
Serão realizados estudos técnicos e pesquisas para identificar as áreas
consideração critérios
implantação
como densidade
do sistema de Saneamento básico, levando em
situação ambiental das populacional, condições socioeconômicas, áreas e outros fatores relevantes.
Artigo
sistemas
5º
de
- Fica
tratamento
estabelecida
de
a obrigatoriedade de adequação e regularização dos
garantir a eficiência
esgoto já existentes no município de Igarassu, visando e segurança operacional dessas instalações.
Artigo 6º - O Poder Executivo Municipal deverá conscientização ambiental promover ações de educação e
preservação dos recursos naturais
junto à população de Igarassu, a fim de incentivar a
básico disponíveis. e a utilização correta dos serviços de saneamento
Artigo
com recursos
7º - Fica
destinados
instituída a criação de um fundo municipal de saneamento básico, exclusivamente ampliação dos serviços de para a implementação, manutenção e Saneamento básico no município de Igarassu.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, disposições em contrário. revogando-se as
payeJdafasSu, A15 de setembro de 2023.
Sala das sessões da Câmara Muni
SN
1º VICE-PRESIDENTE
CÂMARA
Casa de
MUNICIPAL DE IGARASSU Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Justificativa:
O acesso aos serviços de saneamento básico é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. Através da implantação de um sistema eficiente de abastecimento de água, tratamento de esgoto sanitário e gestão adequada dos resíduos sólidos, é Possível promover a melhoria da qualidade de vida da população e
a preservação do meio ambiente.

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