| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3536 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da implantação do sistema de saneamento básico no município de Igarassu, visando garantir o acesso das comunidades locais aos serviços de abastecimento de água potável, tratamento de esgoto sanitário, coleta e manejo adequado dos resíduos sólidos. |
| native_id | 13991 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU “Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Aprovado em A nenimjdade. 8 ; | Sente LO) EMENTA a PARA IMPLANT, À Aprovado em iscussão JSâla das cnAMENTO BÁSIC NO SessõesZA JAÁ /$52% MUNICÍPIO DE IGARASÃO ut] Sessões e Prasidantã A Artigo 1º - Fica instituída saneamento básico obrigatoriedade da implantação do sistema de comunidades locais no munici de Igarassu, visando garantir o acesso das esgoto sanitário, coleta aos serviços abastecimento de água potável, tratamento de e manejo adequado dosresíduos sólidos. Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal deverá investir criação e expansão da infraestrutura recursos financeiros na as áreas urbanas e adequada para o saneamento básico em todas rurais do município de Igarassu. Artigo conformidade 3º - com Será as elaborado diretrizes um estabelecidas plano municipal de Saneamento básico, em metas e prazos pelo Governo Federal, estabelecendo para a implantação e melhoria dos coleta e tratamento de serviços de abastecimento de água, esgoto sanitário, e gestão adequadados resíduos sólidos. Artigo prioritárias 4º - para Serão realizados estudos técnicos e pesquisas para identificar as áreas consideração critérios implantação como densidade do sistema de Saneamento básico, levando em situação ambiental das populacional, condições socioeconômicas, áreas e outros fatores relevantes. Artigo sistemas 5º de - Fica tratamento estabelecida de a obrigatoriedade de adequação e regularização dos garantir a eficiência esgoto já existentes no município de Igarassu, visando e segurança operacional dessas instalações. Artigo 6º - O Poder Executivo Municipal deverá conscientização ambiental promover ações de educação e preservação dos recursos naturais junto à população de Igarassu, a fim de incentivar a básico disponíveis. e a utilização correta dos serviços de saneamento Artigo com recursos 7º - Fica destinados instituída a criação de um fundo municipal de saneamento básico, exclusivamente ampliação dos serviços de para a implementação, manutenção e Saneamento básico no município de Igarassu. Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, disposições em contrário. revogando-se as payeJdafasSu, A15 de setembro de 2023. Sala das sessões da Câmara Muni SN 1º VICE-PRESIDENTE CÂMARA Casa de MUNICIPAL DE IGARASSU Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Justificativa: O acesso aos serviços de saneamento básico é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. Através da implantação de um sistema eficiente de abastecimento de água, tratamento de esgoto sanitário e gestão adequada dos resíduos sólidos, é Possível promover a melhoria da qualidade de vida da população e a preservação do meio ambiente.