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materia nº 3537/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3537 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o Programa de Preservação Ambiental no Município de Igarassu.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
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EMENTA: 9 Presi fe Emery
PROGRAMA DE RE ERVAÇÃO
AMBIENTAL NO MUNIGÍPIO DE
IGARASSU. d
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Artigo 1: Fica instituído ograma de Preservação Ambiental no Município de
Igarassu.
Artigo 2: O Programa de servação Ambiental tem como objetivo principal
promover a conservação e o des volvimento sustentável do meio ambiente local, por
meio de ações de educação ambiental, fiscalização e incentivos aos projetos e
iniciativas que visem a preservação dos recursos naturais.
Artigo 3: O Programa de Preservação Ambiental será coordenado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, que deverá elaborar e executar políticas, projetos e
programas que promovam a preservação ambiental de forma integrada e participativa.
Artigo 4: Serão desenvolvidas ações de educação ambiental voltadas para a
conscientização da população sobre a importância da preservação dos recursos
naturais, incentivando a adoção de práticas sustentáveis e a redução dos impactos
ambientais causados pelas atividades humanas.
Artigo 5: Fica estabelecida a criação de áreas de proteção ambiental no município,
com o objetivo de preservar e recuperar Os ecossistemas locais, bem como promover
o turismo ecológico sustentável.
Artigo 6: Serão estabelecidas parcerias com instituições públicas e privadas,
organizações não governamentais e entidades da sociedade civil para a
implementação de projetos e ações que visem a preservação ambiental.
Artigo 7: Serão estabelecidas medidas de fiscalização e controle do cumprimento das anormas ambientais, bem como aplicação de penalidades para os infratores.
Artigo 8: Fica instituído o Fundo Municipal de Preservação Ambiental, que será
destinado ao financiamento de projetos e ações que visem a preservação do meio
ambiente.
Artigo 9: Esta lei entra em vigor na data de sua pub
1º VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Justificativa:
A preservação do meio ambiente é uma preocupação cada vez mais urgente,
considerando os impactos negativos causados pela ação humana sobre os recursos
naturais. Dessa forma, é necessário estabelecer políticas públicas que promovam a
conscientização, a educação ambiental e açõespráticas de preservação.
O presente projeto de lei busca estabelecer um Programa de Preservação Ambiental
no município, visando a conservação dos recursos naturais, O desenvolvimento
sustentável e a qualidade de vida da população. Através da educação ambiental, da
criação de áreas de proteção ambiental e do estabelecimento de parcerias, é possível
promover a conscientização e o engajamento da sociedade em prol da preservação
do meio ambiente.
Ademais, o Fundo Municipal de Preservação Ambiental permitirá a destinação de
recursos financeiros para a implementação de projetos e iniciativas voltadas para a
preservação ambiental, ampliando as possibilidades de ação e possibilitando
resultados mais efetivos.
Assim, é essencial a aprovação deste projeto de lei para que o município se
comprometa com a preservação do meio ambiente e se torne exemplo de
desenvolvimento sustentável para as gerações futuras.

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