| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3537 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o Programa de Preservação Ambiental no Município de Igarassu. |
| native_id | 13992 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco téis Comissão de Legisifço. ro FÉINC 3637 12023 8 * ASANÇÃO fobia = Em by Oy, 3 EMENTA: 9 Presi fe Emery PROGRAMA DE RE ERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNIGÍPIO DE IGARASSU. d po soar Sala Artigo 1: Fica instituído ograma de Preservação Ambiental no Município de Igarassu. Artigo 2: O Programa de servação Ambiental tem como objetivo principal promover a conservação e o des volvimento sustentável do meio ambiente local, por meio de ações de educação ambiental, fiscalização e incentivos aos projetos e iniciativas que visem a preservação dos recursos naturais. Artigo 3: O Programa de Preservação Ambiental será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que deverá elaborar e executar políticas, projetos e programas que promovam a preservação ambiental de forma integrada e participativa. Artigo 4: Serão desenvolvidas ações de educação ambiental voltadas para a conscientização da população sobre a importância da preservação dos recursos naturais, incentivando a adoção de práticas sustentáveis e a redução dos impactos ambientais causados pelas atividades humanas. Artigo 5: Fica estabelecida a criação de áreas de proteção ambiental no município, com o objetivo de preservar e recuperar Os ecossistemas locais, bem como promover o turismo ecológico sustentável. Artigo 6: Serão estabelecidas parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e entidades da sociedade civil para a implementação de projetos e ações que visem a preservação ambiental. Artigo 7: Serão estabelecidas medidas de fiscalização e controle do cumprimento das anormas ambientais, bem como aplicação de penalidades para os infratores. Artigo 8: Fica instituído o Fundo Municipal de Preservação Ambiental, que será destinado ao financiamento de projetos e ações que visem a preservação do meio ambiente. Artigo 9: Esta lei entra em vigor na data de sua pub 1º VICE-PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Justificativa: A preservação do meio ambiente é uma preocupação cada vez mais urgente, considerando os impactos negativos causados pela ação humana sobre os recursos naturais. Dessa forma, é necessário estabelecer políticas públicas que promovam a conscientização, a educação ambiental e açõespráticas de preservação. O presente projeto de lei busca estabelecer um Programa de Preservação Ambiental no município, visando a conservação dos recursos naturais, O desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população. Através da educação ambiental, da criação de áreas de proteção ambiental e do estabelecimento de parcerias, é possível promover a conscientização e o engajamento da sociedade em prol da preservação do meio ambiente. Ademais, o Fundo Municipal de Preservação Ambiental permitirá a destinação de recursos financeiros para a implementação de projetos e iniciativas voltadas para a preservação ambiental, ampliando as possibilidades de ação e possibilitando resultados mais efetivos. Assim, é essencial a aprovação deste projeto de lei para que o município se comprometa com a preservação do meio ambiente e se torne exemplo de desenvolvimento sustentável para as gerações futuras.