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materia nº 3538/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3538 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZA-ÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º Cria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus, que compreende ações de divulgação e conscientização sobre a doença, entre elas:
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*
ASA e Em 03
A)
EMENTA: Institui a “Política Municipal de Conscientização e
Aprovado em ZE R orientação sobre Lúpus”e o “Dia Municipal de Conscigntiza￾por genimidade. das
ção sobre o Lúpus”, no Município de Igarassu, e
dá outras Sessões AS providências.
Art. 1º
Presidenta
Cria a
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Política
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unicipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus, que compreende
açõesde divulgação e tânscientização sobre a doença, entreelas:
I-A confecção de cartazes e panfletos sobre as características da doença e seus sintomas;
Il- Orientação psicológica e suporte para portadorese familiares;
Hll - tratamento médico adequado através da rede municipal;
IV - Detecção do índice de incidência da moléstia no município para posterior utilização na elabora￾ção de políticas públicas;
V- Informação sobre as precauções a serem tomadas pelos portadores da doença.
Art.2º Institui, no Calendário Oficial do Município de Igarassu, a comemoração anual do “Dia Muni￾cipal de Conscientização do Lúpus”,a ser realizado no dia 10 de maio de cada ano.
Art. 3º As ações a serem desenvolvidas no Dia Municipal do Lúpus fazem parte da Política Municipal
de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus que poderão serrealizadas na forma de orientação,
capacitação e educação continuada sobre a doençae suas intercorrências, para profissionais de sa￾úde, especialmente os que atuam em unidades de atendimento de oftalmologia, dermatologia e
reumatologia.
Art. 4º Dentro da estrutura municipal de atendimento de saúde das pessoas acometidas pelo Lúpus,
poderá ser criado atendimento especializado da patologia Lúpus, com encaminhamento prioritário
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU”
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
no atendimento de urgência e emergência, marcação de consultas eletivas e exames, em special
para oftalmologistas, nefrologistas e reumatologistas.
Art. 5º Cria-se, no âmbito municipal, a “Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus”, documento
que identifica as pessoas portadoras da patologia lúpusna cidade de Igarassu.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os requisitos e o prazo de emissão do documento
em Resolução própria.
Art. 6º O PoderExecutivo, poderá celebrar convênios e parcerias com instituições privadas, funda￾ções e empresas, organizações governamentais ou não governamentais, visando a execução dos ob￾jetivos desta lei, inclusive para o fornecimento de medicamentos, necessários ao controle da doença,
tais como os bloqueadores, filtros e protetores solares, cujo uso é imprescindível, propiciando acesso
a todos os portadores do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e do Lúpus Eritematoso Discóide (LED).
Art. 7º Esta Lei entra em vigorna data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 18 de setembro de 2023.
Maria a
sata da Silva
Vereadora

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