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materia nº 3543/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3543 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaEmenta: Dispões sobre a instituição do Programa Cep Digital para os moradores das zonas rurais e urbanas do município de Igarassu, e dá outras providências. Art.1º Fica instituído o programa CEP DIGITAL para os moradores das zonas urbanas e rurais que não possuam cep convencional no município de Igarassu.
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Presidenta a a
Aprovado em ÁS EES
por unanii de.
Sessões m 3/0LON
Casa de Duarte Coelho- Igarassu- Pernambuco
—
PROJETO DE LEI Nº 3.543 /2023tÉ
ssão
Ementa: Dispões sobre a instituição q
Programa Cep Digital para
moradores das zonas rurais e urbanas
do município de Igarassu, e dá outras
providências.
Art.1º Fica instituído o programa CEP DIGITAL para os moradores das zonas
urbanase
rurais quê não possuam cep convencional no município de Igarassu.
Art.2º O programa mapeará as propriedades rurais do município com a
utilização da ferramenta Google Maps ou com tecnologia de empresa
contratada.
Parágrafo único. cada propriedade receberá um Plus code ou QR Code com
informações de sua localização.
Ar.3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando as
despesas necessárias com a execução desta lei, por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 25 de setembro de 2023.
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LyAVI
Darlan Ferreira De Lima / Vereador
A. a CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho- Igarassu- Pernambuco
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade disponibilizar identificação
para áreas rurais e urbanas que não tem cep convencionais do município de
Igarassu.
Nesse sentido a identificação trará benefícios na prestação de serviço
dos órgãos públicos (polícia militar, polícia civil, bombeiros, SUS entre outros) e
aos munícipes possibilitando a localização de sua propriedade facilitando a
oferta de produtose serviços à sociedade.
O fortalecimento do agronegócio assim como melhorias no serviço
público, através de implementação de tecnologias deve ser sempre função dos
poderes legislativo e executivo. Em face do exposto, submetemos aos nobres
colegas desta Casa de leis a análise do presente projeto de lei, também
solicitamos a ajuda dos Nobres pares desta Casa, para juntos aprovarmos este
projeto de lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipalde Igarassu,Ê
de setembro de 2023.
a)
DarlanPSA Ferreira De Lima
Vereador
/

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