| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3543 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Ementa: Dispões sobre a instituição do Programa Cep Digital para os moradores das zonas rurais e urbanas do município de Igarassu, e dá outras providências. Art.1º Fica instituído o programa CEP DIGITAL para os moradores das zonas urbanas e rurais que não possuam cep convencional no município de Igarassu. |
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Presidenta a a Aprovado em ÁS EES por unanii de. Sessões m 3/0LON Casa de Duarte Coelho- Igarassu- Pernambuco — PROJETO DE LEI Nº 3.543 /2023tÉ ssão Ementa: Dispões sobre a instituição q Programa Cep Digital para moradores das zonas rurais e urbanas do município de Igarassu, e dá outras providências. Art.1º Fica instituído o programa CEP DIGITAL para os moradores das zonas urbanase rurais quê não possuam cep convencional no município de Igarassu. Art.2º O programa mapeará as propriedades rurais do município com a utilização da ferramenta Google Maps ou com tecnologia de empresa contratada. Parágrafo único. cada propriedade receberá um Plus code ou QR Code com informações de sua localização. Ar.3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando as despesas necessárias com a execução desta lei, por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 25 de setembro de 2023. ss L Ç ) 3 A - . I LyAVI Darlan Ferreira De Lima / Vereador A. a CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho- Igarassu- Pernambuco JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem por finalidade disponibilizar identificação para áreas rurais e urbanas que não tem cep convencionais do município de Igarassu. Nesse sentido a identificação trará benefícios na prestação de serviço dos órgãos públicos (polícia militar, polícia civil, bombeiros, SUS entre outros) e aos munícipes possibilitando a localização de sua propriedade facilitando a oferta de produtose serviços à sociedade. O fortalecimento do agronegócio assim como melhorias no serviço público, através de implementação de tecnologias deve ser sempre função dos poderes legislativo e executivo. Em face do exposto, submetemos aos nobres colegas desta Casa de leis a análise do presente projeto de lei, também solicitamos a ajuda dos Nobres pares desta Casa, para juntos aprovarmos este projeto de lei. Sala das Sessões da Câmara Municipalde Igarassu,Ê de setembro de 2023. a) DarlanPSA Ferreira De Lima Vereador /