| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3545 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | Ementa: Estabelece contagem de tempo de serviços dos ACS (Agente comunitário de saúde) e ACE (Agente de combate às endemias) o período de ingresso na função, contada como provimento originário e dá outras providências. |
| native_id | 14038 |
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! Sessões EMENTA: Estabelece contagem de tempo de serviços dos ACS e ACE o período do ingresso na função, contada como provimento originário e dá outras providências. por unanimi Art. 1º. Paraffins de contagem de tempo de serviço dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de“Combate às Endemias, considera-se atribuído, à cada ficha funcional de servidor público, o tempo de serviço público a partir da data de ingresso na função, contada como provimento originário. Art. 2º. O tempo prestadopelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias enquadrados na condição prevista nesta lei, independentemente da forma de seu vínculo, será considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários, mediante a comprovação de tempo de serviço nos termos da legislação vigente, e desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da legislação previdenciária para o tempo prestado a partir daquela data. Parágrafo Único - As contribuições previdenciárias não recolhidas, independente da forma do vínculo do servidor, serão aportadas ao regime próprio de previdência social de Igarassu (IGAPREV), como garantia da contagem do tempo deserviço dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Art. 3º. Esta lei entra em vigorna data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igajassu, 29 de setembro de 2023.