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materia nº 3545/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3545 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaEmenta: Estabelece contagem de tempo de serviços dos ACS (Agente comunitário de saúde) e ACE (Agente de combate às endemias) o período de ingresso na função, contada como provimento originário e dá outras providências.
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EMENTA: Estabelece contagem de tempo de
serviços dos ACS e ACE
o
período do ingresso na
função, contada como provimento originário e dá
outras providências.
por unanimi
Art. 1º. Paraffins de contagem de tempo de serviço dos Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de“Combate às Endemias, considera-se atribuído, à cada ficha funcional de
servidor público, o tempo de serviço público a partir da data de ingresso na função,
contada como provimento originário.
Art. 2º. O tempo prestadopelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias enquadrados na condição prevista nesta lei, independentemente da forma
de seu vínculo, será considerado para fins de concessão de benefícios e contagem
recíproca pelos regimes previdenciários, mediante a comprovação de tempo de serviço
nos termos da legislação vigente, e desde que tenha sido efetuado o devido
recolhimento da legislação previdenciária para o tempo prestado a partir daquela data.
Parágrafo Único - As contribuições previdenciárias não recolhidas, independente da
forma do vínculo do servidor, serão aportadas ao regime próprio de previdência social
de Igarassu (IGAPREV), como garantia da contagem do tempo deserviço dos agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigorna data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igajassu, 29 de setembro de 2023.

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