| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3544 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | EMENTA: Institui o piso aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras do quadro dos servidores públicos do município e dá outras providências. |
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8 CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho- Igarassu- Pernambuco giscussão"i3 Comissão de Finança; O iu! Igarasssu Presidente dÍC.M.IGA PROJETO DE Nº 3.544 /2023. EMENTA: Institui o Piso aos Enfermeiros, Técni de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem Parteiras do quadro dos servidores públicos Município e dá outras providências. instituído o piso Nacional de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e ta Regis) aos Enfermeiros do quadro dos servidores públicos do Município, em razão do previsto na Lei Federal nº 14.434, de 5 de agosto de 2023, através do repasse proveniente dos recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde, a título de assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022. $1º - O piso salarial dos Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira são fixados com baseno piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: | - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; 1 - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. $2º-O piso salarial refere-se à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, devendo ser calculado o piso legal, assim considerado aquele proporcional à carga horária semanal determinada em lei ou contrato de trabalho. $ 3º - As despesas com pessoal, resultantes do cumprimento decorrente dessa Lei, serão contabilizadas, para fins dos limites de que trata o art. 169 da Constituição Federal, da seguinte forma: | - até o fim do exercício financeiro subsequente ao da publicação deste dispositivo, não serão contabilizadas para esses limites; Il - no segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação deste dispositivo, serão deduzidas em 90% (noventa por cento) do seu valor; HI - entre o terceiro e o décimo segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação deste dispositivo, a dedução de que trata o inciso Il deste parágrafo será reduzida anualmente na proporção de 10% (dez por cento) de seu valor. $ 4º - Os proventos de aposentadoria e das pensões dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem deste município serão contemplados e fixados da mesma proporção dos servidores ativos e pensionistas que tiveram direito à paridade e integralidade prevista na Constituição Federal, nos termos desta Lei e demais normas pertinentes à espécie. 2 4 CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho- Igarassu- Pernambuco Art. 2º. A efetivação desta Lei será feita na medida do que for recebido a título de assistência financeira complementar da União, nos termos do art. 198, 815, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 127/2022. Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde e nas previstas na Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022. $1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município, crédito especial, até o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro e oitocentos mil Reais) equivalente ao valor estimado dos recursos a título de assistência financeira complementar de quetrata a Emenda Constitucional, destinado ao cumprimento dessa Lei. 82º - Para correr às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 83º. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, poderão ser suplementadas e/ou remanejadas nos termos da LOA vigente, sem onerar o percentual autorizado. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos à competência de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 29 de setembro de 2023. Passos Júnior