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materia nº 1/2023

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaEmenda modificativa que Altera os § 2º e § 5º do Art. 4º, do Projeto de Lei complementar nº 147/2023.
native_id14053

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU“745, Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
Proposta de Emenda Modificativa nºQ4 /2023 ao $2ºe 85º do Art. 4º Projeto de Lei Complementar nº 147/2023, de autoria da Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, o qual Trata da Reversão da Segregação de Massas de que trata a Lei municipal nº2.815/2013 e dá outras providências. (IGAPREV).
Altera os $2º e 8 5º do Art. 4º, do Projeto de Lei
complementar nº 147/2023.
Art. 1º. Altera os 8 2º e $ 5º do Art. 4º, do Projeto de Lei complementar nº 147, passando a
vigorar com as seguintes redações:
Art. 4º...)
S 2º. A fim de garantir a solvência e liquidez da
revisão da segregação da massa prevista nesta
Lei Complementar, na hipótese de frustação
parcial ou total de quaisquer das receitas
vinculadas, o Tesouro Municipal ficará obrigado a
proceder à complementação até o valor faltante da
folha dos inativos e pensionistas do IGAPREV.
8 5º. O Município deverá realizar concurso público
para ingresso de servidores no seu
Quadro Permanente no prazo máximo de até 06
(seis) meses a contar da sanção desta lei, com
convocação imediata, para possibilitar o
incremento de receita ao Plano Previdenciário.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

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