| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | Emenda modificativa que Altera os § 2º e § 5º do Art. 4º, do Projeto de Lei complementar nº 147/2023. |
| native_id | 14053 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU“745, Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco Proposta de Emenda Modificativa nºQ4 /2023 ao $2ºe 85º do Art. 4º Projeto de Lei Complementar nº 147/2023, de autoria da Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, o qual Trata da Reversão da Segregação de Massas de que trata a Lei municipal nº2.815/2013 e dá outras providências. (IGAPREV). Altera os $2º e 8 5º do Art. 4º, do Projeto de Lei complementar nº 147/2023. Art. 1º. Altera os 8 2º e $ 5º do Art. 4º, do Projeto de Lei complementar nº 147, passando a vigorar com as seguintes redações: Art. 4º...) S 2º. A fim de garantir a solvência e liquidez da revisão da segregação da massa prevista nesta Lei Complementar, na hipótese de frustação parcial ou total de quaisquer das receitas vinculadas, o Tesouro Municipal ficará obrigado a proceder à complementação até o valor faltante da folha dos inativos e pensionistas do IGAPREV. 8 5º. O Município deverá realizar concurso público para ingresso de servidores no seu Quadro Permanente no prazo máximo de até 06 (seis) meses a contar da sanção desta lei, com convocação imediata, para possibilitar o incremento de receita ao Plano Previdenciário. Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.