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materia nº 2/2023

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaEmenda Aditiva que Acrescenta o § 4º à redação do Art. 1º, do Projeto de Lei nº 3.544/2023.
native_id14054

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU :
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
Proposta de Emenda Aditiva nº02/2023 ao Projeto deLei nº 3.544/2023, de autoria da Chéfe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, a qual dispõe sobre instituição do piso aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e
parteiras do quadro dos servidores públicos do município e dá outras providências.
Adite-se o $ 4º à redação doArt. 1º, do Projeto de
Lei nº 3.544/2023.
Art. 1º. O Art. 1º do Projeto de Lei nº 3.544, passa a vigorar acrescido do 8 4º com a seguinte redação:
Art1º...)
,
S$ 4º Os proventos de aposentadoria e das EEE? Aprovado em à o pensões dos enfermeiros, técnicos de é) j
enfermagem e auxiliares de enfermagem deste
município serão contemplados e fixados da
mesma proporção dos servidores ativos e
pensionistas que tiveram direito à paridade e
integralidade prevista na Constituição Federal,
nos termos desta Lei e demais normas pertinentes
à espécie.
Art. 2º. Esta emenda eútra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 28 de setembro de 2023.

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