| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | Emenda Aditiva que Acrescenta o § 4º à redação do Art. 1º, do Projeto de Lei nº 3.544/2023. |
| native_id | 14054 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU : Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco Proposta de Emenda Aditiva nº02/2023 ao Projeto deLei nº 3.544/2023, de autoria da Chéfe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, a qual dispõe sobre instituição do piso aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras do quadro dos servidores públicos do município e dá outras providências. Adite-se o $ 4º à redação doArt. 1º, do Projeto de Lei nº 3.544/2023. Art. 1º. O Art. 1º do Projeto de Lei nº 3.544, passa a vigorar acrescido do 8 4º com a seguinte redação: Art1º...) , S$ 4º Os proventos de aposentadoria e das EEE? Aprovado em à o pensões dos enfermeiros, técnicos de é) j enfermagem e auxiliares de enfermagem deste município serão contemplados e fixados da mesma proporção dos servidores ativos e pensionistas que tiveram direito à paridade e integralidade prevista na Constituição Federal, nos termos desta Lei e demais normas pertinentes à espécie. Art. 2º. Esta emenda eútra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 28 de setembro de 2023.