| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | Emenda Aditiva Acrescentando o Parágrafo Único ao Art. 2º, do Projeto de Lei nº 3.545/2023. |
| native_id | 14055 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Casa CÂMARA de Duarte MUNICIPAL Coelho — DE IGARASSU=) Igarassu — Pernambuco Proposta de Emenda Aditiva nº03/2023 ao Projeto de Lei nº 3.545/2023, de autoria da Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu,o qual estabelece contagem de tempo de dos ACS serviços e ACE o período de ingresso na função, contada como provimento originário e dá outras providências. Adite-se o Parágrafo Único à redação doArt. 2º, do Projeto de Lei nº 3.545/2023. Art. 1º. O Art. 2º do Projeto de Lei nº 3.545, passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 2º...) Parágrafo Único: As contribuições previdenciárias não recolhidas, independente da forma do vínculo do servidor, serão aportadas ao regime próprio de previdência social de Igarassu (IGAPREV), como garantia da contagem do tempo de serviço dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.