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materia nº 3/2023

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaEmenda Aditiva Acrescentando o Parágrafo Único ao Art. 2º, do Projeto de Lei nº 3.545/2023.
native_id14055

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Casa
CÂMARA
de Duarte
MUNICIPAL
Coelho —
DE IGARASSU=) Igarassu — Pernambuco
Proposta de Emenda Aditiva nº03/2023 ao Projeto de Lei nº 3.545/2023, de autoria da Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu,o qual estabelece contagem de tempo de dos ACS serviços e ACE o período de ingresso na função, contada como provimento originário e dá outras providências.
Adite-se o Parágrafo Único à redação doArt. 2º, do
Projeto de Lei nº 3.545/2023.
Art. 1º. O Art. 2º do Projeto de Lei nº 3.545, passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único
com a seguinte redação:
Art. 2º...)
Parágrafo Único: As contribuições previdenciárias
não recolhidas, independente da forma do vínculo
do servidor, serão aportadas ao regime próprio de
previdência social de Igarassu (IGAPREV), como
garantia da contagem do tempo de serviço dos
agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias.

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