CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
discussão
ja das 4 É ST) PROJETO DE LEI Nº 3.549/2023 A)
EMENTA: Reconhece como de utilidade
Instituto de Formação Profissional del |
IFOPI, e dá outras providências.
Formação Profissional de Igarassu - IFOPI, CNPJ: 51.511.226/0001-98, entidade sem fins
lucrativos, voltada para atividades de associações de defesa de direitos sociais, fundada
em 23 de Setembro de 2021, com sede à Avenida Maria Rita, nº21, CEP 53.620-200,
Encanto de Igarassu, Cruz de Rebouças -
Igarassu/PE.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo de Igarassu autorizado a conceder
subvenções, através de dotações específicas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 2º A entidade beneficiada com a subvenção ou auxílio a que se refere esta lei
prestará contas à Prefeitura, anualmente, mediante documentos comprobatórios.
Art. 3º Esta lei entra em vigorna data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 19 de outubro de 2023.
ar do Nascimento
Vereador
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves. s/n; Centro
-
Ig
CEP: SJANN-0ON: CN PT- 11451 887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3
a
016
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 3.549/2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o Projeto de Lei, que ora submetemos a
apreciação desta Câmara, tem por objetivo, tornar de Utilidade Pública o Instituto de Formação Profissional de Igarassu - IFOPI, com sede na Avenida Maria Rita, Nº21, Encanto de Igarassu, bairro de Cruz do Rebouças, Igarassu, CEP 53620-200, fundada neste Município em 23 de setembro de 2021.
Trata-se de uma entidade civil, sem fins econômicos, políticos, partidários ou religiosos,
com personalidade jurídica própria, que tem por finalidade a implementação de atividades de organizações associativas ligadas à cultura, arte, assistência social, defesa dos direitos sociais, promoção de eventos esportivos, realização de cursos profissionalizantes destinados a jovens e adultos e ainda assistência a pessoas com deficiência, independente de classe social, nacionalidade, raça, cor e crença religiosa. O Instituto de Formação Profissional de Igarassu - IFOPI também tem por objetivo,
promovere contribuir para formação e o desenvolvimento de um convívio comunitário dos beneficiários nas respectivas comunidades, representando-os em suas reivindicações junto aos poderes constituídos.
Diante do exposto, solicito dos nobres pares nesta Casa do Povo, a valiosa e costumeira atenção na apreciação de nossa proposta de lei, bem como, a consequente aprovação pelo Plenário.
Scar do Nascimento
Vereador
/n; Centro Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves
CEP: 53600-000: C.N.P.1.- 11 451 887/00n1.8n