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materia nº 965/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 965 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A ISENÇÃO DA CIP- CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA CONTRIBUINTE QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEL QUE TENHAM COMO DEPENDENTES E RESIDENTES PESSOA QUE SEJA DIAGNOSTICADA COM TEA- TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco.
INDICAÇÃO Nº965 / 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipalde Igarassu — PE
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à
Prefeita de Igarassu, Sr? Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa,
solicitando da mesma, junto à secretaria competente, a isenção da CIP￾Contribuição de Iluminação Pública, para contribuinte que sejam Pais ou
responsável que tenham como dependentese
residentes pessoa que seja
diagnosticada com TEA- Transtorno do Espectro Autista no município de
Igarassu.
JUSTIFICATIVA ESCRITA
A presente indicação tem como finalidade isentar do pagamento da CIP -
Contribuição de Iluminação Pública. Com a mudança do parque municipal de
iluminação com a substituição das antigas lâmpadas pelas lâmpadas de LED,
reduziu significativamente as despesas do município com a iluminação pública.
Tal medida é possível e exequível por conta da redução do consumo do parque
municipal de iluminação pública.
Temos um número crescente de pessoas em especial crianças
diagnosticadas com o TEA - Transtorno do Espectro Autista, vale salientar que muitos ainda não conseguiram o Benefício de Prestação Continuada- BPC e
diversas famílias tem dificuldades e possuem despesas adicionais com essas
pessoas. Nosso objetivo é de garantir mais direitos a esse recorte que necessita
de todo apoio do Poder Público.
Sala de Sessões da Câmara Municipalde Igarassu, em 30 de outubro de 2023

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