| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A ISENÇÃO DA CIP- CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA CONTRIBUINTE QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEL QUE TENHAM COMO DEPENDENTES E RESIDENTES PESSOA QUE SEJA DIAGNOSTICADA COM TEA- TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU. |
| native_id | 14081 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco. INDICAÇÃO Nº965 / 2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipalde Igarassu — PE O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à Prefeita de Igarassu, Sr? Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, junto à secretaria competente, a isenção da CIPContribuição de Iluminação Pública, para contribuinte que sejam Pais ou responsável que tenham como dependentese residentes pessoa que seja diagnosticada com TEA- Transtorno do Espectro Autista no município de Igarassu. JUSTIFICATIVA ESCRITA A presente indicação tem como finalidade isentar do pagamento da CIP - Contribuição de Iluminação Pública. Com a mudança do parque municipal de iluminação com a substituição das antigas lâmpadas pelas lâmpadas de LED, reduziu significativamente as despesas do município com a iluminação pública. Tal medida é possível e exequível por conta da redução do consumo do parque municipal de iluminação pública. Temos um número crescente de pessoas em especial crianças diagnosticadas com o TEA - Transtorno do Espectro Autista, vale salientar que muitos ainda não conseguiram o Benefício de Prestação Continuada- BPC e diversas famílias tem dificuldades e possuem despesas adicionais com essas pessoas. Nosso objetivo é de garantir mais direitos a esse recorte que necessita de todo apoio do Poder Público. Sala de Sessões da Câmara Municipalde Igarassu, em 30 de outubro de 2023