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materia nº 609/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 609 / 2023
Date 2022-12-19
EmentaAltera a redação do Art. 152, da Resolução nº 588/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu). Art. 152 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado pelo Plenário, ou no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, somente constituirá objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua rejeição e mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as vedações regimentais.
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