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materia nº 168/2023

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 168 / 2023
Date 2022-12-19
EmentaAltera o Art. 47, da Lei Orgânica de Igarassu. Art. 47 - A matéria constante de projeto de lei, rejeitado pelo Plenário ou no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua rejeição e mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as vedações regimentais.
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