| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2023 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | Altera o Art. 47, da Lei Orgânica de Igarassu. Art. 47 - A matéria constante de projeto de lei, rejeitado pelo Plenário ou no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua rejeição e mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as vedações regimentais. |
| native_id | 14088 |
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