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materia nº 3550/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3550 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaINSTITUI O PROGRAMA CAFÉ DA MANHÃ NA ESCOLA.
native_id14089

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EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA CAFÉ DA
MANHÃ NA ESCOLA.
Art. 2º - O cardápio do desjejum, a que se refere o artigo anterior, deve ser
elaborado por nutricionista, respeitando os hábitos alimentares e culturais,
atendendo necessidades nutricionais especificas, conforme percentuais
mínimos estabelecidos nas normas nacionais relativas à merenda escolar.
Parágrafo Único: O desjejum será servido pela manhã, antes das aulas.
Art. 3º - Fica estabelecido que o “Programa Café da Manhã na Escola” que
está implantado em 22 (vinte e duas) escolas da rede municipal será ampliado
até 31/12/2028 para todas as escolas da rede municipal, sendo sempre
priorizando na ampliação primeiramente as unidades escolares localizadas
nas comunidades em que a maioria das famílias residentes sejam de baixa
renda.
Art. 4º As despesas para cumprimento desta lei correrão por conta de dotações
orçamentária do orçamento do municipio.
Art.5 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da câmara municipal de Igarassu, 30 de novembro de 2023.
LUIZ CAVALCANTE SSOS JÚNIOR
PRESIDE
q
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
JUSTIFICATIVA
O café da manhã (desjejum) já é servido nas escolas da rede municipal
desde 2015, quando foi iniciado pelas escolas localizadas nas comunidades
de Nova Cruz, Cuieiras, Pirajuí e Três Ladeiras, em atendimento a
reinvindicação proposta por mim há época e hoje já está implantado em 22
(vinte e duas) escolas e as informações que temos da Secretária de Educação
do Municipio é que o mesmo contribui para aumentar o índice de aprendizado
dos alunos.
Considerando que muitas crianças e adolescentes saem de suas casas
pela manhã sem ao menos tomarem um copo de leite e aguardam até a hora
da merenda escolar para fazerem a primeira refeição nas escolas em que o
café da manhã ainda não foi implantado.
Considerando que, infelizmente, muitos alunos da rede pública de
ensino se alimentam de forma precária em suas casas e esperam uma boa
alimentação das escolas que frequentam.
Considerando que uma boa alimentação contribui para o crescimento, a
aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos
alimentares saudáveis.
Sonhando em contribuir para ver todas as escolas da rede municipal de
ensino ofertando a todos os alunos do turno da manhã o café da manha antes
do início das aulas e em consequência proporcionando a todos as mesmas
condições para adquirirem os aprendizados repassados pelos Professores nas
escolas, contribuindo para combater a fome que infelizmente ainda é grande na
nossa sociedade e garantindo a continuidade e expansão desse importante
programa de alimentação por lei proponho o presente projeto de lei.
Informo que o presente projeto de lei atende ao estabelecido no art.113
dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, pois o café da
manha já existe de fato desde 2015 e consequentemente já tem previsão
orçamentaria no orçamento do município e em relação ao impacto financeiro
para expansão do mesmo será apresentado por mim, emenda impositiva ao
projeto de lei orçamentaria que tramita nesta Casa do Povo garantindo os
recursos para a ampliação do citado programa com recursgsd e
município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Informamos também que a meta de implantação do citado programa para todas
as escolas tem previsão somente para 31/12/2028.
Pelo exposto peço o apoio dos Excelentíssimos colegas Vereadores
para aprovação deste Projeto de Lei que institui o Programa Café da Manha na
Escola e faço um apelo a Excelentíssima Prefeita Srº Elcione Ramos que 4
sancione o mesmo como medida de combate a fome e que contribui pára

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