| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3550 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA CAFÉ DA MANHÃ NA ESCOLA. |
| native_id | 14089 |
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EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA CAFÉ DA MANHÃ NA ESCOLA. Art. 2º - O cardápio do desjejum, a que se refere o artigo anterior, deve ser elaborado por nutricionista, respeitando os hábitos alimentares e culturais, atendendo necessidades nutricionais especificas, conforme percentuais mínimos estabelecidos nas normas nacionais relativas à merenda escolar. Parágrafo Único: O desjejum será servido pela manhã, antes das aulas. Art. 3º - Fica estabelecido que o “Programa Café da Manhã na Escola” que está implantado em 22 (vinte e duas) escolas da rede municipal será ampliado até 31/12/2028 para todas as escolas da rede municipal, sendo sempre priorizando na ampliação primeiramente as unidades escolares localizadas nas comunidades em que a maioria das famílias residentes sejam de baixa renda. Art. 4º As despesas para cumprimento desta lei correrão por conta de dotações orçamentária do orçamento do municipio. Art.5 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões da câmara municipal de Igarassu, 30 de novembro de 2023. LUIZ CAVALCANTE SSOS JÚNIOR PRESIDE q CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco JUSTIFICATIVA O café da manhã (desjejum) já é servido nas escolas da rede municipal desde 2015, quando foi iniciado pelas escolas localizadas nas comunidades de Nova Cruz, Cuieiras, Pirajuí e Três Ladeiras, em atendimento a reinvindicação proposta por mim há época e hoje já está implantado em 22 (vinte e duas) escolas e as informações que temos da Secretária de Educação do Municipio é que o mesmo contribui para aumentar o índice de aprendizado dos alunos. Considerando que muitas crianças e adolescentes saem de suas casas pela manhã sem ao menos tomarem um copo de leite e aguardam até a hora da merenda escolar para fazerem a primeira refeição nas escolas em que o café da manhã ainda não foi implantado. Considerando que, infelizmente, muitos alunos da rede pública de ensino se alimentam de forma precária em suas casas e esperam uma boa alimentação das escolas que frequentam. Considerando que uma boa alimentação contribui para o crescimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis. Sonhando em contribuir para ver todas as escolas da rede municipal de ensino ofertando a todos os alunos do turno da manhã o café da manha antes do início das aulas e em consequência proporcionando a todos as mesmas condições para adquirirem os aprendizados repassados pelos Professores nas escolas, contribuindo para combater a fome que infelizmente ainda é grande na nossa sociedade e garantindo a continuidade e expansão desse importante programa de alimentação por lei proponho o presente projeto de lei. Informo que o presente projeto de lei atende ao estabelecido no art.113 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, pois o café da manha já existe de fato desde 2015 e consequentemente já tem previsão orçamentaria no orçamento do município e em relação ao impacto financeiro para expansão do mesmo será apresentado por mim, emenda impositiva ao projeto de lei orçamentaria que tramita nesta Casa do Povo garantindo os recursos para a ampliação do citado programa com recursgsd e município. 9 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Informamos também que a meta de implantação do citado programa para todas as escolas tem previsão somente para 31/12/2028. Pelo exposto peço o apoio dos Excelentíssimos colegas Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei que institui o Programa Café da Manha na Escola e faço um apelo a Excelentíssima Prefeita Srº Elcione Ramos que 4 sancione o mesmo como medida de combate a fome e que contribui pára