| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ESTABELECER A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS |
| native_id | 14091 |
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Ao Ya ” CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco INDICAÇÃO Nº 971 / 2023 qa Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à Prefeita de Igarassu, Sr.º Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, junto à secretaria competente, estabelecer a capacitação em Língua Brasileira De Sinais - Libras como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos JUSTIFICATIVA ESCRITA A acessibilidade linguística é um direito fundamental das pessoas surdas, eis que o acesso à informação e à comunicação é essencial para a participação plena das pessoas surdas na sociedade. A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas desde 2002. No entanto, ainda há muitos desafios para a acessibilidade linguística no Brasil, como a falta de profissionais capacitados em LIBRAS e a ausência de políticas públicas que promovam a inclusão da língua de sinais. A presente indicação estabelece a capacitação em LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos é uma importante iniciativa para promovera acessibilidade linguística. Sala de Sessões da Câmara Municipalde Igarassu, em 31 de outubro de 2023 “GA 23