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materia nº 971/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 971 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ESTABELECER A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS
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Ao
Ya
” CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 971 / 2023 qa
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu —
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à
Prefeita de Igarassu, Sr.º Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa,
solicitando da mesma, junto à secretaria competente, estabelecer a
capacitação em Língua Brasileira De Sinais - Libras como critério de
desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos
JUSTIFICATIVA ESCRITA
A acessibilidade linguística é um direito fundamental das pessoas
surdas, eis que o acesso à informação e à comunicação é essencial para a
participação plena das pessoas surdas na sociedade.
A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como meio legal de
comunicação e expressão das pessoas surdas desde 2002. No entanto, ainda
há muitos desafios para a acessibilidade linguística no Brasil, como a
falta de
profissionais capacitados em LIBRAS e a ausência de políticas públicas que
promovam a inclusão da língua de sinais.
A presente indicação estabelece a capacitação em LIBRAS como critério
de desempate em concursos públicos e processos seletivos é uma importante
iniciativa para promovera acessibilidade linguística.
Sala de Sessões da Câmara Municipalde Igarassu, em 31 de outubro de 2023
“GA
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