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materia nº 3551/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3551 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaEMENTA: Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n° 3.185, de 20 de março de 2020, institui o Bolsa atleta, destinada aos atletas do Município de Igarassu, praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e para-olímpicas, e dá outras providências. Art. 1º Altera o inciso I do art.3º da Lei Municipal nº 3.185 de 20 de Março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º Para pleitear a concessão da Bolsa-atleta, a atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - possuir idade mínima de 12 (doze) anos para a obtenção das Bolsas-Atleta de Base, Nacional, Internacional, Olímpico ou Para-olímpico, Pódio, e possuir idade mínima de 12 (doze) anos e máxima de 22 (vinte e dois) anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil, até o término das inscrições;” (NR).
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
EMENTA: Dispõe sobre a alteração na Lei
nº 3.185, de 20 de março de 2020, institui
atleta, destinada aos atletas do Município de
Igarassu, praticantes do esporte de alto rendimento
em modalidades olímpicas e para-olímpicas, e dá
outras providências.
ESessões
Art. 1º Altera o inciso | do art.3º da Lei Municipal nº 3.185 de 20 de Março
de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º Para pleitear a concessão da Bolsa-atleta, a atleta deverá
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
|
- possuir idade mínima de 12 (doze) anos para a obtenção das
Bolsas-Atleta de Base, Nacional, Internacional, Olímpico ou Para￾olímpico, Pódio, e possuir idade mínima de 12 (doze) anos e máxima
de 22 (vinte e dois) anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil,
até o término das inscrições;” (NR).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 06 de novembro de 2023.
Jonatas Pesgoa dps Aahtos
Verpad
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves,s/n; Centro
-
Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016

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