| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTITUI QUE O HOSPITAL, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE COMUNIQUEM FORMALMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO CASOS DE VESTÍGIOS DE MAUS-TRATOS CONTRA A CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL, PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA |
| native_id | 14116 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco INDICAÇÃO Nº 994/ 2023 O Vereador cumpridas as que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, formalidades Prefeita de regimentais, que seja encaminhado expediente à solicitando da Igarassu, mesma, Sr. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, junto à secretaria competente, institui clínicas e postos de que o hospital, saúde comuniquem formalmente público ao ministério pessoas casos com de vestígios de maus-tratos contra a criança, adolescente, transtorno mental, pessoas em situação de rua JUSTIFICATIVA ESCRITA mental, A violência contra crianças, adolescentes, pessoas com transtorno vezes negligenciado. pessoas em situação de rua e idosos é um problema grave e muitas violência, Essas pessoas são particularmente vulneráveis à se defender ou de pois podem ter dificuldade de saúde são importantes denunciar os abusos. Os hospitais, clínicas e postos de violência. pontos de atenção para a identificação de casos de pessoas Os profissionais que podem de saúde são os primeiros a terem contato com essas A comunicação estar sendo vítimas de maus-tratos. um importante ao instrumento Ministério Público de casos de vestígios de maus-tratos é investigação e a Para proteção das vítimas, bem como para a responsabilização dos agressores. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 09 de novembro dé 2023