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materia nº 994/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 994 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTITUI QUE O HOSPITAL, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE COMUNIQUEM FORMALMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO CASOS DE VESTÍGIOS DE MAUS-TRATOS CONTRA A CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL, PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 994/ 2023
O Vereador
cumpridas as
que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, formalidades
Prefeita de regimentais, que seja encaminhado expediente à
solicitando da
Igarassu,
mesma,
Sr. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, junto à secretaria competente, institui clínicas e postos de que o hospital, saúde comuniquem formalmente público ao ministério
pessoas
casos
com
de vestígios de maus-tratos contra a criança, adolescente, transtorno mental, pessoas em situação de rua
JUSTIFICATIVA ESCRITA
mental,
A violência contra crianças, adolescentes, pessoas com transtorno
vezes negligenciado.
pessoas em situação de rua e idosos é um problema grave e muitas
violência,
Essas pessoas são particularmente vulneráveis à
se defender ou de
pois podem ter dificuldade de
saúde são importantes
denunciar os abusos. Os hospitais, clínicas e postos de
violência. pontos de atenção para a identificação de casos de
pessoas
Os profissionais
que podem
de saúde são os primeiros a terem contato com essas
A comunicação
estar sendo vítimas de maus-tratos.
um importante
ao
instrumento
Ministério Público de casos de vestígios de maus-tratos é
investigação e a
Para proteção das vítimas, bem como para a
responsabilização dos agressores.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 09 de novembro dé 2023

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