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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaDispõe sobre o julgamento das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício financeiro de 2017 - Processo TCE-PE Nº 18100827-0, e dá outras providências. Art. 1º Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de 2017 – Processo TCE-PE Nº 18100827-0, que teve como ordenador de despesas, o Sr. Mário Ricardo Santos de Lima, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
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&
CÂMARA
Casa de
MUNICIPAL DE IGARASSU Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
o
EMENTA: Dispõe sobre O julgamento das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu,
Nº
exercício financeiro de 2017 — Processo TCE-PE 18100827-0, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Igarassu, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 2º. Este decreto entra em vigornadata de sua publicação.
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Igarassu, em 16 de novembrode 2023.
de Souza Silva Aristóteles Jq

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