| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o julgamento das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício financeiro de 2017 - Processo TCE-PE Nº 18100827-0, e dá outras providências. Art. 1º Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de 2017 – Processo TCE-PE Nº 18100827-0, que teve como ordenador de despesas, o Sr. Mário Ricardo Santos de Lima, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. |
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& CÂMARA Casa de MUNICIPAL DE IGARASSU Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco o EMENTA: Dispõe sobre O julgamento das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, Nº exercício financeiro de 2017 — Processo TCE-PE 18100827-0, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Igarassu, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 2º. Este decreto entra em vigornadata de sua publicação. Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Igarassu, em 16 de novembrode 2023. de Souza Silva Aristóteles Jq