| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício financeiro de 2020 - Processo TCE-PE Nº 21100477-7, e dá outras providências. Art. 1º Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de 2020 – Processo TCE-PE Nº 21100477-7, que teve como ordenador de despesas, o Sr. Mário Ricardo Santos de Lima, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. |
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Udo Em É CÂMARA MUNICIPAL DE IcarAassõ “Asian a Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2023. / € NRO Aprovado em EMENTA:Dispõe sobre o julgamento das Contas [lu Qncussão MADE de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, , 1223 exercício financeiro de 2020 — Processo TCE-PE Nº 21100477-7, e dá outras providências. N A Câmara Muni de Igarassu, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de 2020 Mário — Processo TCE-PE Nº 21100477-7, que teve como ordenador de despesas o Sr. Tribunal Ricardo Santos de Lima, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo de Contas do Estado de Pernambuco. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Igarassu, em 16 de novembro de 2023.