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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaEMENTA: Dispõe sobre o julgamento das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício financeiro de 2020 - Processo TCE-PE Nº 21100477-7, e dá outras providências. Art. 1º Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de 2020 – Processo TCE-PE Nº 21100477-7, que teve como ordenador de despesas, o Sr. Mário Ricardo Santos de Lima, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
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Udo
Em É
CÂMARA MUNICIPAL DE IcarAassõ
“Asian
a
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2023.
/ €
NRO Aprovado em EMENTA:Dispõe sobre o julgamento das Contas
[lu Qncussão
MADE de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, ,
1223 exercício financeiro de 2020 — Processo TCE-PE
Nº 21100477-7, e dá outras providências.
N
A Câmara Muni de Igarassu, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de 2020
Mário
— Processo TCE-PE Nº 21100477-7, que teve como ordenador de despesas o Sr.
Tribunal
Ricardo Santos de Lima, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Igarassu, em 16 de novembro de 2023.

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