| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3552 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | EMENTA: Modifica a redação do art.1º, 2º,4º, 8º e Paragrafo Ùnico do art.3º e revoga os incisos I e II do art.4º da Lei 3.160 de 21/10/2019 para denominar o Programa de promoção e prevenção da saúde da visão de “Um Novo Olhar” e incluir como beneficiário do programa os alunos do Programa de Educação de Jovens e Adultos –EJA no município de Igarassu. |
| native_id | 14142 |
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CAMARA MUNICIPAL E DE IGARASSU *. Casa de Duarte Coelho — º Igarassu — Pernambuco PROJETO DE LEI Nº 3.552/2023 Ê Eca EMENTA: Modifica a redação do 'ar.18, 2º,4º, 8º e Paragrafo Único do art.3º e revoga Os incisos | e Il do art.4º da Lei 3.160 de 21/10/2019 para denominar o Programa de promoção e prevenção da saúde da visão de a “Um Novo Olhar e incluir como beneficiário ZA discussao Programa os alunos do Programa de idade, Sala 4 ducação de Jovens e Adultos “EJA no município de Igarassu. Z revoga os Incisos fi do do art.1º, 2º,4º, 8º e Paragrafo Unico do art.3º e | e || do art.4º da Lei 3.160 de 21/10/2019 Programa de para denominar o e incluir como promoção beneficiario e do prevenção da saúde da visão de “Um Novo Olhar Jovens e Adultos programa os alunos do Programa de Educação de “EJA no município de Igarassu que passam a ter a seguinte o de “Art.1 - Esta Leicria o Programa "Um Novo Olhar”, com o objetivo desenvolver ações de promoção de e prevenção da saúde visual municipal alunos matriculados e que frequentam as escolas da rede de ensino de Igarassu, crianças atendidas pelas Creches públicas EJA e os alunos do Programa de Educação de Jovens e Adultos- do Município de Igarassu. Art2” O Programa "Um Novo Olhar" consiste em: Art. Parágrafo 3º>>> DD Unico Regulamento - Sem prejuízo do disposto no do Programa "Um Novo Olhar", são atribuições das Secretarias descritas no caput deste artigo: Art.4º A seu critério, e diante de previsão orçamentária e disponibilidade financeira, o Poder Executivo Municipal poderá estender o Programa "Um Novo Olhar" para os alunos matriculados residentes e domiciliados no Município de Igarassu e que sejam Rede no Ensino Fundamental ou Médio das Escolas da Estadual de Ensino no Município de Igarassu. !- (Revogado) Il — (Revogado) ; CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Ê Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco Art.8º Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei estabelecendo o regulamento do Programa “Um Novo Olhar” Art.2º As recursos para cumprimento desta lei serão provenientes de dotações orçamentárias do orçamento do Município. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipalde Igarassu, em 16 de novembr: le 2023.