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9 DE LEI ORDINÁRIA Nº 918/2023
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Pernambuco, no uso das atribuições Yohferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a
Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.890.401/0001-20, de uma área pública, medindo 449,29mº (quatrocentos e quarenta e nove,vinte e nove metros quadrados), localizada no Loteamento Remanso das Garças, Zona Urbana da Sede do Município de Igarassu/PE, com as seguintes confrontações:
CARACTERÍSTICAS DA ÁREA: área remanescente do Loteamento Remanso das Garças, situado às margens do canal Santa Cruz, no Loteamento Remanso das Garças, no Bairro Sítio dos Marcos, na Zona Urbana da Sede do Município de Igarassu/PE, mede de frente 29,13m (vinte e nove,
treze metros), ao norte, limitando-se com a Rua Tubarão; do lado direito, mede 9,12m (nove, doze metros), a leste, limitando-se com área pública autorizada a concessão onerosade direito de uso de bem público, através da Lei nº 3.184/2020 a favor da Água Viva Participações Societárias Ltda; de fundos mede 25,00m (vinte e cinco metros), ao sul, limitando-se com área de propriedade da Água Viva Participações Societária Ltda; do lado esquerdo mede 27,50m (vinte e sete virgula cinquenta metros), a oeste, limitando-se com o lote 01-B (um B), de propriedade da Água Viva Participações Societárias Ltda; totalizando uma área de 449,29m (quatrocentos e quarenta e nove, vinte e nove
metros quadrados). AArt. 2º.
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presente concessão onerosa vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual período realizada no valor total de R$ 68.040,48 (sessenta e
oito mil, quarenta reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º. A Concedente dará posse imediata das áreas descritas no artigo 1º desta Lei, e indicará ao concessionário, dentro do prazo de 03 (três) meses, as condições em que se dará o respectivo adimplemento.
Art. 4º. A presente concessão do direito real de uso tem caráter irrevogável e irretratável.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 14 de novembro de 2023.