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materia nº 148/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 148 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaEmenta: Altera a Lei nº 030, de 20 de dezembro de 2013, que concede isenção, remissão e anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras providências.
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GABINETE DA PREFEITA
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sa ty Arado em AA as; SSPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023
por unanimidade. das. 83. d Sessões 06) (ve!
Ementa: Altera a Lei nº 030, de 20 de dezembro fe
2013, que concede isenção, remissão e
anistja
relativamente ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial (IPTU), à Taxa de Limpi
Pública (TLP) e ao do Imposto sobre
Transmissão “Inter-Vivios” de Bens Imóveis e de
direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras
providências.
Constituição Federal de 1988] submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte
Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 030, de 20 de dezembro de 2013, que concede isenção, remissão e
anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de
Limpeza Pública (TLP) e a do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e
de direitos
a eles relativos (ITBI) cujo fato gerador envolva Imóveis já adquiridos ou a serem adquiridos por
beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) enquadrado na Faixa 1, nas condições
específicas, inclui a Faixa 1,5 do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA)entre os beneficiários, e
dá outras providências.
Art. 2º A Lei nº 030,de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
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1
- Isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Taxa de
Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos sólidos Domiciliares (TRSD),
incidentes sobre os imóveis já adquiridos ou a serem adquiridos pelos
benefícios estabelecidos para a Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha
Vida (PMCMV), assim como fica concedida isenção do Imposto sobre a
Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos
(ITBI) em relação a fatos geradores envolvendo imóveis transmitidos a
beneficiários enquadrados na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha
Vida (PMCMV) ou na Faixa 1,5 do Programa Casa Verde e Amarela
(PCVA);
Il - Remissão dos créditos tributários de IPTU, TLP, TRSD e ITBI cujo fato
gerador envolva imóvel adquirido ou a ser adquirido por beneficiário
enquadrado na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)
ou na Faixa 1,5 do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), já
constituídos na entrada em vigor desta Lei;
HI — Anistia das penalidades pecuniárias já aplicadas em decorrência do não epagamento de crédito de IPTU, TLP, TRSD ITBI, cujo fato gerador envolva
imóvel adquirido ou a ser adquirido sob os auspícios da Faixa 1 do Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ou na Faixa 1,5 do Programa Casa Verde
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nrque faz História
e Amarelo (PCVA).
$1º A isenção e anistia, de que tratam os incisos | e
Il do presente artigo,
referentes ao imposto sobre Propriedades Predial e Territorial Urbana (IPTU),
à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação
de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), se dará até a quitação do
financiamento, passará a ser sujeito à cobrança dos referidos tributos, sem
prejuízo do que determina o art. 3º e demais disposições estabelecidasnesta
Lei.
$3º No que se refere à renda familiar, os benefícios previstos nesta Lei
aplicam-se à imóveis destinados às famílias com renda mensal enquadrada
na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ou na Faixa 1,5
do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA).
$4º Os benefícios fiscais concedidos nesta Lei, aplicam-se ao Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei Federal nº 11.977, de
07 de julho de 2009, e ao Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), instituído
pela Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e serão estendidos aos
programas habitacionais do Governo Federal que vierem a suceder ou
substituir o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ou o Programa Casa
Verde e Amarela (PCVA), inclusive em relação aos imóveis/unidades
habitacionais concluídas em período anterior a Lei Complementar nº
030/2013, observada as faixas de renda familiar definidas nesta Lei.
Art. 2º. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei, sem prejuízo de outras
exigências a serem estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda,
ficam condicionados à apresentação, por parte do Agente Financeiro, de
declaração atestando modalidade, origem dos recursos, finalidade do imóvel,
e enquadramento nas regras dos programas indicados no art. 1º, 84º, desta
Lei, além de relatórios, extratos contratuais e fichas cadastrais com a
qualificação do beneficiário, data da operação e identificação do imóvel para
o qual foi realizada a contratação, em papéis timbrados com assinatura,
identificação e qualificação do representante do Agente Financeiro, além de
declarar:
$3º O primeiro ato de concessão dos beneficiários previstos no art. 1º, inciso
I Il e Ill, desta Lei será reconhecido e concedido de ofício pela autoridade
competente, consubstanciado nos documentos previstos caput, incisos | e
Il
deste artigo, a serem apresentados pelo Agente Financeiro.
84º As isenções serão renovadas a pedido do beneficiário, ou do
representante legal, a cada 3 (três) anos, nos termos do regulamento,
observando, no que couber, o dispositivo do Código Tributário do Município
de Igarassu.
$5º Na qualificação do beneficiário e do seu cônjuge, quando houver, data
da operação e identificação do imóvel para o qual foi realizada a
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GABINETE DA PREFEIT,
nque faz História
contratação a que se refere o caput deste artigo, o Agente Financeiro deve
apresentar informações detalhadas do contrato de financiamento
imobiliário, identificação e especificações do imóvel, número no Registro
Geral de Identidade (RG)e seu órgão expedidor, número no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF), renda familiar, endereço, telefone para contato,
e-mail, e demais informações necessárias aos procedimentos de cadastro
dos beneficiários e dos imóveis financiados pelo Fisco do Município de
Igarassu.
86º No caso de descumprimento das obrigações previstas neste artigo, por
parte do Agente Financeiro, fica o contribuinte beneficiário autorizado a
apresentar o pedido de isenção, remissão e anistia, nos termosdo art. 1º,
incisos |,Il e III, desta Lei, nos termos do regulamento.
Art. 3º. Os beneficiários fiscais instituídos nesta Lei só aproveitarão aos
contemplados originais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ou
do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), não se estendendo em caso
de transferência do imóvel a qualquer título oneroso, ainda que o
adquirente reúna as condições estabelecidas nesta Lei, assim como não
os desonera, em nenhuma hipótese, do cumprimento das obrigações
tributárias acessórias.
Art. 3º. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário da Fazenda, mediante Portaria.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigorno prazo de 45 dias após a data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 24 de novembro de 2023.
es IRARAGAOI
Elcione da a: a Barbosa
Prefeit; unicípio de Igarassu
TT

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