| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Ementa: Altera a Lei nº 030, de 20 de dezembro de 2013, que concede isenção, remissão e anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras providências. |
| native_id | 14222 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
GABINETE DA PREFEITA a 43023 E sa ty Arado em AA as; SSPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023 por unanimidade. das. 83. d Sessões 06) (ve! Ementa: Altera a Lei nº 030, de 20 de dezembro fe 2013, que concede isenção, remissão e anistja relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU), à Taxa de Limpi Pública (TLP) e ao do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivios” de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras providências. Constituição Federal de 1988] submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 030, de 20 de dezembro de 2013, que concede isenção, remissão e anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e a do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) cujo fato gerador envolva Imóveis já adquiridos ou a serem adquiridos por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) enquadrado na Faixa 1, nas condições específicas, inclui a Faixa 1,5 do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA)entre os beneficiários, e dá outras providências. Art. 2º A Lei nº 030,de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: CARAI ieeeeeeceeereeeerereeeaa 1 - Isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos sólidos Domiciliares (TRSD), incidentes sobre os imóveis já adquiridos ou a serem adquiridos pelos benefícios estabelecidos para a Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), assim como fica concedida isenção do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) em relação a fatos geradores envolvendo imóveis transmitidos a beneficiários enquadrados na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ou na Faixa 1,5 do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA); Il - Remissão dos créditos tributários de IPTU, TLP, TRSD e ITBI cujo fato gerador envolva imóvel adquirido ou a ser adquirido por beneficiário enquadrado na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ou na Faixa 1,5 do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), já constituídos na entrada em vigor desta Lei; HI — Anistia das penalidades pecuniárias já aplicadas em decorrência do não epagamento de crédito de IPTU, TLP, TRSD ITBI, cujo fato gerador envolva imóvel adquirido ou a ser adquirido sob os auspícios da Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ou na Faixa 1,5 do Programa Casa Verde A Évo IARRAAAI dy uv Aro JARRAGAI im) IGARASSU (3DO peer EITURA PAL GABINETE DA PRE nrque faz História e Amarelo (PCVA). $1º A isenção e anistia, de que tratam os incisos | e Il do presente artigo, referentes ao imposto sobre Propriedades Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), se dará até a quitação do financiamento, passará a ser sujeito à cobrança dos referidos tributos, sem prejuízo do que determina o art. 3º e demais disposições estabelecidasnesta Lei. $3º No que se refere à renda familiar, os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se à imóveis destinados às famílias com renda mensal enquadrada na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ou na Faixa 1,5 do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA). $4º Os benefícios fiscais concedidos nesta Lei, aplicam-se ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e ao Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), instituído pela Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e serão estendidos aos programas habitacionais do Governo Federal que vierem a suceder ou substituir o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ou o Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), inclusive em relação aos imóveis/unidades habitacionais concluídas em período anterior a Lei Complementar nº 030/2013, observada as faixas de renda familiar definidas nesta Lei. Art. 2º. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei, sem prejuízo de outras exigências a serem estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda, ficam condicionados à apresentação, por parte do Agente Financeiro, de declaração atestando modalidade, origem dos recursos, finalidade do imóvel, e enquadramento nas regras dos programas indicados no art. 1º, 84º, desta Lei, além de relatórios, extratos contratuais e fichas cadastrais com a qualificação do beneficiário, data da operação e identificação do imóvel para o qual foi realizada a contratação, em papéis timbrados com assinatura, identificação e qualificação do representante do Agente Financeiro, além de declarar: $3º O primeiro ato de concessão dos beneficiários previstos no art. 1º, inciso I Il e Ill, desta Lei será reconhecido e concedido de ofício pela autoridade competente, consubstanciado nos documentos previstos caput, incisos | e Il deste artigo, a serem apresentados pelo Agente Financeiro. 84º As isenções serão renovadas a pedido do beneficiário, ou do representante legal, a cada 3 (três) anos, nos termos do regulamento, observando, no que couber, o dispositivo do Código Tributário do Município de Igarassu. $5º Na qualificação do beneficiário e do seu cônjuge, quando houver, data da operação e identificação do imóvel para o qual foi realizada a Lo a A são GoIGARASSU PREFEITURA MUNICIPAL rabo GABINETE DA PREFEIT, nque faz História contratação a que se refere o caput deste artigo, o Agente Financeiro deve apresentar informações detalhadas do contrato de financiamento imobiliário, identificação e especificações do imóvel, número no Registro Geral de Identidade (RG)e seu órgão expedidor, número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), renda familiar, endereço, telefone para contato, e-mail, e demais informações necessárias aos procedimentos de cadastro dos beneficiários e dos imóveis financiados pelo Fisco do Município de Igarassu. 86º No caso de descumprimento das obrigações previstas neste artigo, por parte do Agente Financeiro, fica o contribuinte beneficiário autorizado a apresentar o pedido de isenção, remissão e anistia, nos termosdo art. 1º, incisos |,Il e III, desta Lei, nos termos do regulamento. Art. 3º. Os beneficiários fiscais instituídos nesta Lei só aproveitarão aos contemplados originais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ou do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), não se estendendo em caso de transferência do imóvel a qualquer título oneroso, ainda que o adquirente reúna as condições estabelecidas nesta Lei, assim como não os desonera, em nenhuma hipótese, do cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Art. 3º. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário da Fazenda, mediante Portaria. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigorno prazo de 45 dias após a data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 24 de novembro de 2023. es IRARAGAOI Elcione da a: a Barbosa Prefeit; unicípio de Igarassu TT