Ementa: Dispõe sobre procedimentos necessários
para a contratação, o controle e a transparência da
prestação dos serviços públicos de transporte
escolar, pelo Município de Igarassu/PE,e
dá outras
providências.
Tribunal de Contas do Estddo de Pernambuco, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores, o seguinte Prdjeto de Lei Ordinária:
Art. 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
|
- Documento de autorização da despesa: empenhos, subempenhos ou qualquer outro
documento equivalente;
Il - Documento de pagamento: ordens de pagamento, ordens bancárias, cheques ou qualquer
outro documento equivalente;
HI - Comprovantes de pagamento: recibos acompanhados de comprovantes bancários de
compensação de cheques ou documentos de transferências bancárias;
IV - Georreferenciamento: identificação de informações geográficas por meio de sistema de
referência ligado à Terra, em particular com utilização de geoposicionamento porsatélite;
V- Rastreamento veicular: utilização de dispositivos de georreferenciamento para coletar, em
tempo real, informações da execução do serviço de transporte escolar realizado pela frota
responsável pela execução do serviço, baseado no posicionamento por satélite, para a obtenção de
coordenadas geográficas, e na rede de telefonia móvel, para a transmissão e recepção de dados;
VI - Videomonitoramento veicular: utilização de câmera ou conjunto de câmeras que,
embarcadas no veículo, captam imagensinternas e/ou externas deste;
VII - Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar: sistema informatizado que tem por
objetivo organizar dados de alunos, escolas, rotas, malhas viárias e custos;
Art. 2º O Município de Igarassufica obrigado a implantar e a manter atualizado os procedimentos de
controle interno relativos ao serviço de transporte escolar, conforme disposto nesta Lei.
$1º Os procedimentos de controle, de que trata o caput deste artigo, deverão ser adotados
independentemente da forma de execução do serviço.
$2º O arquivamento de cada documento deverá serrealizado no prazo máximo de (05) cinco
dias da data da sua elaboração e, no caso dos comprovantes de despesa, (05) cinco dias da data do
pagamento.
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Art. 3º É obrigatória a implantação e atualização tempestiva de registros dos serviços de transporte
escolar realizados pelo Município de Igarassu em conformidade com o Manual do transporte escolar
do TCE-PE.
$1º Cabendo realizar a forma de execução indireta, serão preenchidos formulários do modelo
do Anexo | do Manual do transporte escolar do TCE-PE, sendo uma ficha para cada prestador de
serviço.
$2º Cabendo realizar a forma de execução direta, serão preenchidos formulários do modelo
do Anexo Il do Manual do transporte escolar do TCE-PE.
83º No caso de realizar a forma de execução mista, serão utilizados, conjuntamente, os
modelos constantes no Anexo | do Manual do transporte escolar do TCE-PE, para a forma de
execução indireta, e Il, para a forma de execução direta.
84º Os registros devem ser mantidos em meio digital, devidamente organizados em ordem
cronológica e assinados, contendo nome e identificação do(s) responsável(eis) pelo preenchimento
das informações.
85º Os boletins de medição, que correspondem à fase de liquidação da despesa, deverão
conter a data de aferição/emissão, o período correspondente à realização dos serviços e as
assinaturas de um representante do Município de Igarassu, de um representante do contratado e do
responsável pela fiscalização dos serviços, acompanhados das respectivas memórias de cálculo,
demonstrando detalhadamente a metodologia utilizada para a aferição dos serviços executados.
Art. 4º O Município de Igarassu deverá manter atualizados, em meio digital, arquivos referentes ao
processo de contratação do transporte escolar, contendo:
|
- Cópia do projeto/termo de referência, o qual deverá conter:
a) relação das escolas do Município de Igarassu, discriminando, para cada uma delas, a
localização georreferenciada e o número de alunos previstos de serem transportados por
turno;
b) calendário(s) do(s) ano(s) letivo(s);
c) conjunto das rotas georreferenciadas do transporte escolar, em suas variações - caso
existam - de turnos e sentidos, disponibilizados de forma individualizada em arquivo
eletrônico gerado por softwares de tratamento e manipulação de dados, com extensões
*.gpx, *.kml ou *.gtm;
d) composição analítica dos custos fixos e variáveis, a serem pagos ao contratado para cada
uma das rotas, acompanhada de memorial de cálculo que justifique o valor utilizado,
devendo ser explicitadas (nome do documento e local de obtenção, físico ou eletrônico)
todasasfontes de consulta utilizadas na obtenção dos parâmetros necessários, tais como
manuais e tabelas de fabricantes que informem a vida útil de peças e a periodicidade de
serviços;
e) composição analítica dos encargos sociais que oneram a mão de obra, contendo todos
os itens que venham a compor os encargos sociais e seus respectivos percentuais
deverão estar devidamente fundamentados com indicativo das fontes técnicas e legais,
estudos estatísticos próprios e/ou memória de cálculo, se forem o caso;
f) planilha orçamentária básica, discriminando as rotas, veículos, itinerários, quilometragens
em vias pavimentadas e não pavimentadas, custos fixos, custos variáveis e custos totais
estimados, conforme modelo constante no AnexoIII:
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9) especificações técnicas dos veículos, detalhando: tipo, idade máxima aceitável e
capacidade mínima de transporte.
Il - Cópia da documentação relativa ao processo licitatório ou termo de dispensa de licitação,
conforme o caso, devendo constar:
a) edital;
b) comprovante de publicação;
c) planilha orçamentária básica;
d) atas;
e) mapa das propostas;
f) proposta vencedora, contendo a planilha orçamentária contratada;
9) termo de adjudicação;
h) termo de homologação;
Ill - Cópia da portaria de nomeação do fiscal do serviço;
IV - Cópia(s) do(s) termo(s) de convênio(s), se houver;
V - Cópia da documentação relativa à atualização dos projetos que eventualmente ocorram.
Parágrafo único. A composição de custos de que tratam as alíneas d, e,f
do inciso | deverá
ser expressa em custos fixos, aqueles que visam apropriar todas as despesas relacionadas com a
simples disponibilização do veículo para prestação do serviço, e custos variáveis, os que se referem
às despesas operacionais diretamente relacionadas com a quilometragem percorrida.
Art. 5º Além dos documentos relacionados no artigo 4º, o Município de Igarassu deverá manter, de
forma individualizada, em meio digital, arquivos para cada prestador de serviço, contendo:
|
- Cópia do contrato celebrado ou instrumento equivalente e alterações posteriores;
Il - Cópia(s) dos dados do(s) motorista(s) (CNH, CPF) e do(s) veículo(s) (CRLV), inclusive as
chaves de acesso dos sistemas de rastreamento veicular;
HI - Cópia(s) do(s) certificado(s) do(s) curso(s) de habilitação do(s) motorista(s);
IV - Cópia da documentação relativa à inspeção do veículo: DETRAN, Capitania dos Portos
etc;
V - Cópia(s) da(s) ordem(ens) de serviço;
VI - Cópia da documentação de autorização da despesa, documentos de pagamento,
respectivos documentos fiscais, boletins de medição e comprovantes de pagamento;
VII - Comprovantes dos recolhimentos fiscais, previdenciários e trabalhistas, quando houver.
Parágrafo único. Constarão das pastas mencionadas neste artigo cópias de todos os
documentos de autorização da despesa referentes à execução do serviço.
Art. 6º Deverá ser implantado registro tempestivo de ocorrências do transporte escolar, que ficará
disponível na Secretaria de educação de Igarassu e do qual deverão constar:
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- Todos os fatos relevantes ocorridos no desenvolvimento do serviço, tais como:
substituições de veículos, acidentes, registros de faltas e atrasos, alterações de rotas, substituições
de motoristas, imprevistos, recomendações, sugestões e advertências;
ll - A data, assinatura e identificação do fiscal designado pela Administração e do
representante da contratada.
Art. 7º Fica obrigada a adoção e a manutenção de Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte
Escolar, que deverá registrar os dados dos alunos, das escolas, das rotas, dos veículos, dos
prestadores de serviço e da malha viária, devendo ser armazenadas, no mínimo, as seguintes
informações:
|
- Nome completo do aluno;
Il - Matrícula e/ou número INEP do aluno;
III - Série e etapa de ensino do aluno;
VI - Turno em que o aluno está matriculado;
V - Escola em que o aluno está matriculado;
VI - Georreferenciamento da localização das escolas;
VII - Georreferenciamento da malha viária e das rotas existentes, inclusive com os arquivos
eletrônicos em formatos *.gpx, *.kml ou *.gtm;
Art. 8º A fim de garantir a adequada continuidade do serviço de transporte escolar e a economicidade
na contratação, sempre que possível, o Município de Igarassu celebrará contratos com prazo superior
a 12 meses, respeitados oslimites do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do
artigo 106 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 9º Os veículos utilizados na prestação do serviço de transporte escolar deverão ser dotados de
sistema de rastreamento veicular.
$1º O rastreamento veicular de que trata o caput deste artigo deverá permanecerativo em otodo o tempo que veículo estiver prestando serviço ao Município de Igarassu.
82º Havendo perda temporária de sinal, o sistema deverá armazenaras ocorrências (eventos)
e atualizadas automaticamente no retorno do sinal.
$3º O dispositivo de rastreamento de cada veículo deverá ser integrado a um sistema
informatizado com acesso via web, que registrará, no mínimo: identificação do veículo rastreado,
trajetos percorridos em mapa cartográfico, fotográfico ou híbrido, identificação da data e dos horários
do início e término de cada trecho percorrido, velocidade média, velocidade máxima, posição atual
(latitude e longitude), posições anteriores (latitude e longitude) e distâncias percorridas.
84º O sistema deve permitir a emissão de relatórios de atividade de cada veículo monitorado,
individualmente ou em grupo, em especial: relatório de quilômetros rodadospor veículo e por intervalo
de datas e horários, relatório de alertas por excesso de velocidade permitida, informando data, hora,
local onde o veículo ultrapassou a velocidade limite e relatório de informações de trajeto percorrido,
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com informações detalhadas dos locais por onde o veículo passou, velocidades máxima e média,
distância percorrida e visualização em mapa.
$5º Todas as informações geradas deverão ter cópia de segurança (backup), ficando
armazenadas em servidores por período não inferior a 2 (dois) anos.
86º As informações coletadas devem ser acessíveis por meio de chave de acesso (usuário e
senha), não devendo ser necessário, para tanto, nada mais que um navegador de internet.
87º A chave de acesso deve ficar na posse do Município de Igarassu para viabilizar o controle
e o monitoramento das informações, devendo ser tempestivamente disponibilizada para os órgãos
de controle.
$8º Os editais de licitação podem prever a exigência do rastreamento veicular pela contratada
ou a obrigatoriedade de a contratada permitir a instalação do dispositivo em seu(s) veículo(s),
situação em que o ente contratará o serviço de rastreamento em contrato específico.
$9º Excepcionalmente, nas ocasiões em que houver indisponibilidade do rastreamento,
deverão ser adotadas Fichas de Controle Diário de Execução, conforme modelo disponibilizado no
Anexo IV, que serão arquivadas na pasta a que se refere o caput do artigo 5º, até o 5º (quinto) dia
útil do mês subsequente ao mês de execução do serviço.
Art. 10 Os editais de licitação deverão prever tantos itens quantos se comprovarem técnica e
economicamente viáveis, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado
e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.
Parágrafo único. Nos casos de disputa por rotas, deverá ser observada a preferência
estabelecida pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 11 Os editais de licitação para serviços de transporte escolar devem informaro limite máximo
permitido para subcontratações, sendo vedada a subcontratação integral do objeto, como preveem o oartigo 72 da Lei Federal nº 8.666,de 21 de junho de 1993 e artigo 122 da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021.
Art. 12 O Município de Igarassu deverá manter em seu Portal da Transparência seção específica do
transporte escolar, que consolide, no mínimo:
|
- Documentação do processo licitatório, conforme inciso Il do artigo 4º;
Il — Contratos;
Ill - Boletins de medição, notas fiscais e comprovantes de pagamento;
Iv - Relação de veículos próprios, contendo, no mínimo: tipo, placa, ano e situação
operacional dos veículos;
V - Meios de contato para denúncias, reclamações e sugestões.
Art. 13 No caso de haver convênio entre o município de Igarassu e o Estado de Pernambuco, para
que o município transporte alunos da rede estadual, o Estado deve supervisionar as condições de
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contratação e de execução do serviço de transporte escolar dos municípios conveniados, observadas
as disposições desta Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 23 de novembro de 2023.
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